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Jair,
A lei preve que os programadores
autonomos se responsabilizem pelos sistemas por eles comercializados. Para isto
que enviar a documentacao do sistema com todos os campos de todas as tabelas
detalhados, assim como uma especie de manual b�sico descrevendo o mesmo.
Ap�s aprontar esta documenta��o voc� dever� procurar um posto da receita
estadual com comprovante de residencia e preencher um um Termo de
Responsabilidade sobre o Software; isto tudo ser� analisado pela receita para
que eles de�m a voc� um c�digo de identifica��o na Receita Estadual. Somente com
esta homologa��o ser� poss�vel vender sistemas que emitam documentos fiscais,
tais como: Notas Fiscais, Cupom Fiscal, Livros Fiscais, etc.
Pelo menos � isto que � exigido aqui no
Paran�. Com rela��o as empresas de software o processo � mais simples, pois n�o
� necess�rio enviar toda a documenta��o do sistema.
Espero que tenha ajudado.
Um abra�o.
Cl�udio Rog�rio
Estezi.
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- [sqlwin] Documenta��o de Sistemas Departamento de Sistemas Drogasil
- Claudio Estezi
