O interessante é que estes dados foram cedidos ao Google Brasil. Seria interessante descobrir quais foram os termos dessa cessão.
2010/2/23 Fernando Caldas <[email protected]> > Olá pessoal. > > Essa é uma discussão antiga. > > Sei que não é pertinente quanto à metodologia usada, mas no final recai > sobre o mesmo problema, o uso dos dados públicos. > > O GTFS é um padrão criado pelo google para que os dados sejam inseridos nos > servidores do googlemaps, veja em > http://code.google.com/intl/pt-BR/transit/spec/transit_feed_specification.html > > Este padrão está sendo utilizado por todas as Agências de transportes > públicos no Brasil e no mundo. Por isso ele está sendo citado aqui e para > que voces estejam familiarizados com ele. > > Quando este padrão começou a ser utilizado (em San Francisco), acompanhei > as discussões iniciais sobre a liberação dos dados aos desenvolvedores (ao > público). > O final da briga entre advogados foi que as agências optariam sobre > disponibilizá-las ou não (isto tudo lá fora). > > Resolveu-se então criar um site onde estes GTFS seriam disponibilizados ao > público http://www.gtfs-data-exchange.com/ . Conforme as atualizações das > bases vão ocorrendo elas vão sendo disponibilizadas lá (isto tudo lá fora). > > Aqui no Brasil a história é outra. > > 1º confundimos o que é público e o que é privado. > > 2º é que muitos desses levantamentos são feitos por empresas terceirizadas > - pagos com recursos públicos, diga-se de passagem - o que dão argumentações > de que foram feitos com recursos particulares. > É o caso do Rio, feito pela fetranspor (Sindicato da empresas de > transportes públicos do Estado do RJ). > > Em conversa com a Maira, chegamos à conclusão que o único meio para se > resolver esta questão seria, dialogando com as Agencias (por bem) ou o > acionamento do Ministério Público (por mal). > > Abç, > > Fernando. > > > > > > > > Em 23 de fevereiro de 2010 09:00, <[email protected]>escreveu: > >> Send Talk-br mailing list submissions to >> [email protected] >> >> To subscribe or unsubscribe via the World Wide Web, visit >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> or, via email, send a message with subject or body 'help' to >> [email protected] >> >> You can reach the person managing the list at >> [email protected] >> >> When replying, please edit your Subject line so it is more specific >> than "Re: Contents of Talk-br digest..." >> >> >> Tópicos de Hoje: >> >> 1. Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos >> (Arlindo Pereira) >> 2. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos >> (Claudomiro Nascimento Junior) >> 3. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos >> (Rodrigo Avila) >> 4. Re: Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos públicos >> (Luigi Castro Cardeles) >> 5. Atualização do Status de Mapeamento da Cidade de São Paulo (Diogo) >> >> >> ---------------------------------------------------------------------- >> >> Message: 1 >> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:31:49 -0300 >> From: Arlindo Pereira <[email protected]> >> Subject: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos >> públicos >> To: OSM talk-br <[email protected]> >> Cc: Felipe Gomes Vieira Ferreira <[email protected]> >> Message-ID: >> <[email protected]> >> Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1 >> >> LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. >> >> XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações >> de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que >> serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, >> ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da >> sociedade e do Estado; (Regulamento) >> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm> >> >> Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog >> da Prefeitura do Rio [1] ignorando o >> copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham? >> >> []s >> >> 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm >> >> >> >> ------------------------------ >> >> Message: 2 >> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:34:53 -0300 >> From: Claudomiro Nascimento Junior <[email protected]> >> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos >> públicos >> To: OSM talk-br <[email protected]> >> Message-ID: >> <[email protected]> >> Content-Type: text/plain; charset=ISO-8859-1 >> >> Acho que direito á informação e direitos autorais de redistribuição >> não são necessariamente a mesma coisa... >> >> 2010/2/22 Arlindo Pereira <[email protected]>: >> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. >> > >> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações >> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que >> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, >> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da >> > sociedade e do Estado; (Regulamento) >> > <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm >> > >> > >> > Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog >> > da Prefeitura do Rio [1] ignorando o >> > copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham? >> > >> > []s >> > >> > 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm >> > >> > _______________________________________________ >> > Talk-br mailing list >> > [email protected] >> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > >> >> >> >> ------------------------------ >> >> Message: 3 >> Date: Mon, 22 Feb 2010 11:35:36 -0300 >> From: Rodrigo Avila <[email protected]> >> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos >> públicos >> To: OSM talk-br <[email protected]> >> Message-ID: >> <[email protected]> >> Content-Type: text/plain; charset=UTF-8 >> >> Em 22 de fevereiro de 2010 11:31, Arlindo Pereira >> <[email protected]> escreveu: >> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. >> > >> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações >> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que >> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, >> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da >> > sociedade e do Estado; (Regulamento) >> >> Temos o "direito a receber [...] informações". >> >> Mas usá-las é outra história. >> >> Um dos problemas com leis é que elas podem ser interpretadas. E as >> vezes de várias formas. >> >> -- >> Rodrigo de Avila >> Analista de Desenvolvimento >> >> +55 51 9733.3488 ? [email protected] ? www.avila.net.br >> >> >> >> ------------------------------ >> >> Message: 4 >> Date: Mon, 22 Feb 2010 22:53:54 -0300 >> From: Luigi Castro Cardeles <[email protected]> >> Subject: Re: [Talk-br] Lei sobre o acesso aos dados criados por órgãos >> públicos >> To: OSM talk-br <[email protected]> >> Cc: Felipe Gomes Vieira Ferreira <[email protected]> >> Message-ID: >> <[email protected]> >> Content-Type: text/plain; charset="utf-8" >> >> Olá, >> >> acredito que essa lei se restringe à documentos e não dados. Tipo saber >> seu >> dia e local de nascimento é diferente de tornar público a sua certidão de >> nascimento. >> >> Mas mesmo essa minha interpretação exige uma algum tipo de ação >> judicial... >> tem certeza que esse é o melhor caminho? >> >> Pode ser interpretado que você tem "acesso" aos dados, afinal você não os >> acessa através do visualizador? >> Você recebeu os dados, não do jeito que queria (shp etc) mas os recebeu. >> Na >> lei não fala que você tem que receber os dados do jeito que você quer nem >> fala que você pode fazer o que bem entender com eles... >> >> Concordo que uma vez que nós pagamos pelos dados (mediante impostos etc), >> eles deveriam ser liberados sob uma licença tipo GPL :) mas aí são outros >> quinhentos. >> >> []'s >> Luigi Castro Cardeles >> >> >> Em 22 de fevereiro de 2010 11:31, Arlindo Pereira < >> [email protected]> escreveu: >> >> > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. >> > >> > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações >> > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que >> > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, >> > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da >> > sociedade e do Estado; (Regulamento) >> > <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm >> > >> > >> > Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog >> > da Prefeitura do Rio [1] ignorando o >> > copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham? >> > >> > []s >> > >> > 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm >> > >> > _______________________________________________ >> > Talk-br mailing list >> > [email protected] >> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > >> -------------- Pr?a Parte ---------- >> Um anexo em HTML foi limpo... >> URL: >> http://lists.openstreetmap.org/pipermail/talk-br/attachments/20100222/7c25f11c/attachment-0001.htm >> >> ------------------------------ >> >> Message: 5 >> Date: Tue, 23 Feb 2010 03:04:01 -0800 (PST) >> From: Diogo <[email protected]> >> Subject: [Talk-br] Atualização do Status de Mapeamento da Cidade de >> São Paulo >> To: [email protected] >> Message-ID: <[email protected]> >> Content-Type: text/plain; charset=iso-8859-1 >> >> Olá Pessoal, >> >> Atualizei a wiki com algumas imagens com o status do mapeamento da cidade >> de São Paulo, quem quiser ajudar a organizar o esforço dá uma olhada por lá: >> >> http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/SP/S%C3%A3o_Paulo#Situa.C3.A7.C3.A3o_do_Mapeamento >> >> Aproveitei a grade feita pelo Claudomiro, e fiz uma nova com o status "in >> progress", do que já está mapeado e o que precisa ser melhorado. O "X" marca >> os lugares já bem mapeados, enquando que os quadros em branco, os lugares >> que precisam melhorar. Eu só fiz o levantamento em 10 km2 a partir do centro >> da cidade, então podem ter mais ou menos coisas melhor mapeadas. Como fiz >> isso ontem à noite, o status está bem up-to-date. >> >> >> Um abraço, >> >> Diogo >> >> >> >> >> ____________________________________________________________________________________ >> Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! +Buscados >> http://br.maisbuscados.yahoo.com >> >> >> >> ------------------------------ >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> >> >> Fim da Digest Talk-br, volume 17, assunto 22 >> ******************************************** >> > > > > -- > Fernando Caldas > www.caxiasdigital.com.br > www.queonibuseupego.com.br > www.lucienearaujo.com.br > Cel 21 8194-8648 > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > >
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