Acho que no site da CGU tem todas as informações sobre a LAI (Lei de Acesso à Informação) http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Na direita existem alguns links interessante como o e-SIC (solicitação por internet). Inicialmente toda a informação está disponível (tirando secretas e outras)¹ Não li para saber se é possível repassar a informação para terceiros, citar fontes, etc. ¹ http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-frequentes/informacoes-acesso-restrito.asp#1 Em 27 de agosto de 2013 21:21, Igor Lemos <[email protected]> escreveu: > Vou tentar dessa forma que você falou. > Se alguém já conseguiu mapas com a prefeitura, compartilhe a forma de > solicitação. > > Abraços > > > > Em 27 de agosto de 2013 20:46, Fernando Trebien < > [email protected]> escreveu: > > Sei que tem gente aqui na lista que já tentou pedir informações e teve >> algum sucesso e que poderiam ajudar mais do que eu. Infelizmente não é >> o meu caso, mas achei interessante as informações que a página traz no >> final dela: >> >> "De acordo com a Lei de Acesso, o cidadão não precisa dar os motivos >> pelos quais quer acessar a informação solicitada, nem informar o que >> pretende fazer com ela. O órgão público não pode, ainda, condicionar a >> entrega da informação ao fornecimento de dados que constranjam o >> cidadão. >> >> O prazo para que a entidade pública responda ao pedido é de 20 dias >> corridos. Ele pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse >> adiamento tem de ser justificado. >> >> Caso a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público >> superior àquele que não permitiu o acesso. O prazo para entrar com o >> recurso é de dez dias, a partir da data em que a negativa foi >> recebida." >> >> A quem enviar a solicitação... isso é uma boa pergunta. Eu não sei, >> acho que varia pra cada caso. Acho que eu faria assim: ligaria pra >> instituição e passaria por todos os ramais necessários até chegar no >> departamento correto. Daí pediria uma cópia dos dados gentilmente. Se >> não quiserem informar os dados (ou disserem que é muito difícil, que é >> custoso, etc.), escreveria essa solicitação e entregaria a eles. Se >> não adiantar, daí postaria a situação aqui na lista pra ajudarmos a >> investigar qual o agente público responsável. >> >> A minha experiência (em outros assuntos) me diz que às vezes duas >> ligações diferentes, em momentos diferentes, levam a ramais diferentes >> e a pessoas diferentes. Assim, eu ligaria mais de uma vez (em dias e >> horários diferentes) se a primeira vez não for bem-sucedida. >> >> Acho que também ajuda, ao falar com essas pessoas, manter um atitude >> positiva (mesmo que nem sempre ela seja recíproca). Por exemplo, no >> caso do IBGE, foi combinada uma atribuição no OSM usando a tag >> "source". Isso na verdade foi "exigência" deles (embora talvez não >> tenham o direito de exigir nada), mas às vezes citar a possibilidade >> de atribuição facilita a "política" do processo ao demonstrar que você >> não está apenas exigindo um direito seu mas também valorizando o >> trabalho da Instituição. >> >> Enfim, falei demais, espero ter sido útil. >> >> 2013/8/27 Igor Lemos <[email protected]>: >> > Olá Fernando, >> > >> > Muito bom, porém tenho algumas duvidas. >> > Me parece que tenho que enviar para uma pessoa especifica, como vou >> saber >> > quem tem acesso a mapas da cidade? >> > Mesmo que isso funcione, eu preciso pedir permissão para usar no OSM? >> > >> > Abraços >> > >> > >> > 2013/8/27 Fernando Trebien <[email protected]> >> >> >> >> Pessoal, >> >> >> >> Achei isto por acaso, pode ser util para quem quiser solicitar dados >> >> para as prefeituras ou a outras instituicoes do governo: >> >> http://www.informacaopublica.org.br/node/2309 >> >> >> >> -- >> >> Fernando Trebien >> >> +55 (51) 9962-5409 >> >> >> >> "The speed of computer chips doubles every 18 months." (Moore's law) >> >> "The speed of software halves every 18 months." (Gates' law) >> >> >> >> _______________________________________________ >> >> Talk-br mailing list >> >> [email protected] >> >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > >> > >> > >> > _______________________________________________ >> > Talk-br mailing list >> > [email protected] >> > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > >> >> >> >> -- >> Fernando Trebien >> +55 (51) 9962-5409 >> >> "The speed of computer chips doubles every 18 months." (Moore's law) >> "The speed of software halves every 18 months." (Gates' law) >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > > -- Guaracy Monteiro http://fotomix.wordpress.com/
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