|
JUSTI�A GRATUITA.
CONCESS�O. O simples fato de o reclamante n�o ter alegado na inicial
da reclamat�ria hista sua insufici�ncia econ�mica
para custear as despesas do processo n�o
o impede de pleitear tal benef�cio curso da a��o, pois de acordo com o que disp�e o
artigo 6�, da Lei n�1060/50, se o
requerente afirmar sua insufici�ncia econ�mica, em qualquer
tempo e momento processual, n�o h�
justificativa plaus�vel para a negativa de seu pleito.
TRT/SP 00060/2000-4 - Ac. SDI 2000015245 DOE 01/09/2000 Rel. VANIA PARANHOS
----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] Bate papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=trabalhista ----------------------------------- |
- Socorro rcpires
- rockbbs
