Comunicado n� 135/2001: Obrigatoriedade de ser a 2� via das
Declara��es de �bito, encaminhada aos Registros Civis das Pessoas
Naturais
Fonte:
TJ-SP
23/08/01
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTI�A, CONSIDERANDO a
edi��o da Portaria do Minist�rio da Sa�de n� 474/2000, e CONSIDERANDO,
AINDA,os Termos de Ado��es Conjuntas dos Servi�os Funer�rios com as
Corregedorias Permanentes de cada Comarca, SOLICITA aos M.M. Ju�zes
Corregedores Permanentes dos Registros Civis de todo o Estado que
DETERMINEM aos Servi�os Funer�rios, a obrigatoriedade de ser a 2� via
das Declara��es de �bito, encaminhada aos Registros Civis das Pessoas
Naturais, leg�vel, contendo todos os requisitos essenciais, inclusive o
"causa-mortis". |
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Endere�os da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
Para sair: [EMAIL PROTECTED]
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