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Medida transcendental
MP fixa que TST s� julgar� os processos que
quiser
Direito, Sa�de e Bio�tica - 10.set.2001
From: Celso Galli Coimbra
Subject: [Direito_Saude] MP fixa que TST so julgara os processos
que quiser Medida transcendental
MP fixa que TST s� julgar� os processos que
quiser
O presidente Fernando Henrique Cardoso editou uma
Medida Provis�ria que determina que o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso
de revista, examinar� previamente se a causa oferece transcend�ncia com rela��o
aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica. Ou
seja, os ministros escolher�o as causas que querem julgar.
O objetivo da Medida, segundo a argumenta��o do governo, � o de desafogar os Tribunais Superiores, simplificar os recursos e caracterizar essas Cortes como inst�ncias extraordin�rias. Mostrando assim, a transcend�ncia pol�tica, social, econ�mica ou jur�dica das causas que merecer�o a aprecia��o pelos Tribunais Superiores. Segundo a Associa��o Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a norma n�o melhora o sistema judicial, e sim reduz o volume de feitos a serem julgados. As raz�es n�o encontram amparo nas ci�ncias jur�dicas ou no desejo do aperfei�oamento do sistema judicial trabalhista. A Abrat pediu a interven��o da OAB, no sentido de evitar que o projeto de lei que se encontrava no Congresso fosse aprovado. Mas todos foram surpreendidos com a edi��o da MP. A lideran�a dos advogados trabalhistas considera a iniciativa inconstitucional. Na opini�o do presidente da Abrat, Lu�s Carlos Moro, a medida "institui um retrocesso nas conquistas democr�ticas, instaurando um totalitarismo ditatorial do Tribunal Superior do Trabalho". ___
Leia o texto da Medida Provis�ria No 2.226, de 4/9/2001 Acresce dispositivo � Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e � Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei: Art. 1o A Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar� previamente se a causa oferece transcend�ncia com rela��o aos reflexos gerais de natureza econ�mica, pol�tica, social ou jur�dica." (NR) Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho regulamentar�, em seu regimento interno, o processamento da transcend�ncia do recurso de revista, assegurada a aprecia��o da transcend�ncia em sess�o p�blica, com direito a sustenta��o oral e fundamenta��o da decis�o. Art. 3o O art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1o: "� 2o O acordo ou a transa��o celebrada diretamente pela parte ou por interm�dio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extens�o administrativa de pagamentos postulados em ju�zo, implicar� sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honor�rios de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condena��o transitada em julgado." (NR) Art. 4o Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 4 de setembro de 2001. 180o da Independ�ncia e 113o da Rep�blica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Gilmar Ferreira Mendes Revista Consultor Jur�dico, 6 de setembro de 2001. --- Outgoing mail is certified Virus Free. Checked by AVG anti-virus system (http://www.grisoft.com). Version: 6.0.277 / Virus Database: 146 - Release Date: 5/9/2001 ========================== ENDERECOS E INSTRUCOES: ========================== Nao se deixe enganar pela propaganda transplantista. === INFORME-SE: apenas a *Medicina Preventiva* de baixo custo ja seria suficiente para evitar a necessidade de transplantes previsiveis, com origem em declaracoes de mortes encefalicas *antecipadas* para fins de retirada de orgaos vitais. === ARTIGO: "Falhas no Diagnostico da Morte Cerebral", publicado na Revista CIENCIA HOJE, n�mero 161, junho de 2000: http://www.uol.com.br/cienciahoje/chmais/pass/ch161/morte.pdf === ARTIGOS cientificos no site da UNIFESP: http://www.unifesp.br/dneuro/textos.htm === ARTIGO: "Morte Encefalica" http://www.unifesp.br/dneuro/mortencefalica.htm === DEMONSTRACAO cientifica dos efeitos mortais do teste da APNEIA, imposto pelo CFM para declaracao da morte encefalica que pretende diagnosticar: http://www.unifesp.br/dneuro/apnea.htm === ARTIGO: em ingles sobre a importancia da *Penumbra Isquemica* para a declaracao da morte encefalica: http://www.unifesp.br/dneuro/brdeath.html === MANIFESTACOES PUBLICAS da comunidade neurocientifica internacional contraria aos criterios declaratorios da morte encefalica. NAO EH VERDADE QUE HA CONSENSO internacional na declaracao de morte encefalica, confirme o que dizem os neurocientistas em: http://www.unifesp.br/dneuro/opinioes.htm === DEBATE internacional da comunidade neurocientifica sobre os erros declaratorios da morte encefalica na Revista Cientifica BMJ: http://www.bmj.com/cgi/eletters/320/7244/1266 === PARA ler os artigos sobre morte encefalica em Direito_Saude: http://www.yahoogroups.com/files/direito_saude/ === ENVIAR mensagem para o grupo use o endere�o: [EMAIL PROTECTED] === INSCRICAO, enviar mensagem em branco para: [EMAIL PROTECTED] === PARA outras finalidades acessar a pagina principal deste Grupo: http://www.yahoogroups.com/group/direito_saude === Seu uso do Yahoo! Grupos � sujeito aos Termos do Servi�o Yahoo!. ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] -----------------------------------
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