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2.Direito do Trabalho
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1. Atualidades
Projeto obriga ind�stria de fumo a indenizar SUS
A proposta consta do Projeto de Lei Complementar 161/00, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), aprovado por unanimidade
pela Comiss�o de Economia, Ind�stria e Com�rcio em sua �ltima reuni�o deliberativa antes do recesso
OAB ter� comiss�o permanente anti-drogas no Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro contar� agora com mais um mecanismo para a solu��o de problemas como direitos humanos e meio ambiente
Universidade particular assegura direito a recurso contra fechamento de campus
A Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a suspendeu temporariamente determina��o do Minist�rio da Educa��o para o
encerramento das atividades do campus da Universidade Bandeirante de S�o Paulo (Uniban) em Osasco (SP), onde est�o matriculados mais
de dois mil alunos em 15 cursos
Costa Leite: Judici�rio � sens�vel aos motivos do racionamento, mas tem de zelar pelos direitos
Os motivos de for�a maior que provocaram as medidas de racionamento de energia el�trica ser�o levados em conta pelo Judici�rio em
eventuais processos movidos em torno da quest�o, mas os direitos individuais de cada situa��o tamb�m ser�o analisados pelos
magistrados
Crise de energia e suas conseq��ncias s�o debatidas pelo Conselho da Justi�a Federal
A repercuss�o da crise energ�tica no funcionamento do Poder Judici�rio est� entre os principais temas da reuni�o mensal do Conselho
da Justi�a Federal (CJF), que se realiza hoje (18/5), a partir das 9h, na sede do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4� Regi�o, em
Porto Alegre
Corte do STJ reafirma autoriza��o para funcionamento da Telesena
A decis�o do presidente do Superior Tribunal de Justi�a, ministro Paulo Costa Leite, que suspendeu a senten�a do Tribunal Regional
Federal da 3� Regi�o que havia cassado a autoriza��o de funcionamento da Lideran�a Capitaliza��o
Ju�za nega direito de resposta � Legi�o da Boa Vontade
Na senten�a, a ju�za concluiu que a mat�ria enviada pela LBV para publica��o tinha formato de propaganda e exibia em seu conte�do
imagens desautorizadas e constrangedoras de menores, ferindo o Estatuto de Prote��o �s Crian�as e Adolescentes
Marco Aur�lio � eleito presidente do Supremo Tribunal Federal
"...e sejam quais forem os ventos que teremos pela frente, tornar prevalecente, sempre, a Lei maior da Rep�blica, a nossa
Constitui��o Federal"
STJ lan�a no dia 16 novo sistema eletr�nico de acompanhamento de processos
. A partir do pr�ximo dia 16 entrar� em funcionamento o Sistema Integrado da Atividade Judici�ria, em substitui��o ao Sistema
Justi�a, cuja principal caracter�stica ser� a completa integra��o por meios eletr�nicos de todas as atividades do STJ, dando tamb�m
maior agilidade e uniformidade no processamento de dados e informa��es produzidas pelo Tribunal
STF recebe mais quatro mandados de seguran�a contra atos de CPIs
O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (04/01) quatro mandados de seguran�a (23849, 23850, 25851 e 23852), com pedidos de liminar,
contra atos dos presidentes da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e das CPIs do Futebol e da CBF/Nike.
http://www.matos.net/odireito/com/assunto.asp?a=5&assunto=27
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2. Direito do Trabalho
TST decide que licen�a n�o exclui o abono de f�rias
Empresa que concede licen�a coletiva remunerada a empregados por mais de 30 dias fica desobrigada de conceder-lhes f�rias, mas n�o
de pagar-lhes o correspondente abono de "pelo menos um ter�o a mais que o sal�rio normal", previsto pela Constitui��o
Metal�rgicos do Maranh�o v�o ao TST defender adicional de periculosidade
Recebidos em audi�ncia pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto, o presidente do Sindicato dos
metal�rgicos e eletricit�rios do Maranh�o, Joel Nascimento, e outros dirigentes da entidade defenderem o pagamento do adicional de
periculosidade de forma ampla
Justi�a Trabalhista vai analisar rescis�o do contrato de bailarino dos an�ncios das lojas C&A
� da 39� Vara do Trabalho de S�o Paulo a compet�ncia para julgar a a��o para repara��o de perdas salariais, pagamento de multa
contratual, perdas e danos e lucros cessantes movida pelo bailarino Luiz Augusto Barbosa contra a empresa paulista Avanti Propaganda
STJ confirma duas multas ao Banorte por prorrogar jornada de trabalho dos banc�rios
O Superior Tribunal de Justi�a julgou legal a aplica��o de duas multas ao Banorte (Banco Nacional do Norte) por prorroga��o indevida
de jornada de trabalho dos banc�rios
Marco Aur�lio pede manifesta��o da Uni�o sobre greve de professores
Na semana passada, o ministro Ilmar Galv�o, suspendeu liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ), que determinava o
pagamento dos sal�rios de setembro dos grevistas
Estoque de 60 mil processos sobre FGTS obriga STJ a distribuir dois mil recursos por dia
A Presid�ncia do Superior Tribunal de Justi�a precisar� ampliar de um mil para dois mil o n�mero de processos distribuidos
diariamente sobre a corre��o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS) aos gabinetes dos ministros da Primeira e Segunda
Turmas do STJ, respons�veis pelo julgamento de causas de Direito P�blico.
Corte Especial restitui liminar que sustou redistribui��o de servidores da Imprensa Nacional
A liminar da Justi�a Federal de Bras�lia que havia sustado os efeitos do ato administrativo do governo federal que resultou na
redistribui��o dos servidores do Departamento de Imprensa Nacional (DIN) teve seus efeitos restabelecidos pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justi�a
Uni�o entra com recurso no STJ para reter repasse dos sal�rios dos professores em greve
O procurador-geral da Uni�o, Walter do Carmo Barletta, e o advogado-geral adjunto da Uni�o, Cleber Jos� da Silva, entraram agora �
tarde com recurso (embargos declarat�rios) no Superior Tribunal de Justi�a para impedir que os professores das universidades
federais em greve recebam pelos dias parados
STJ garante pagamento dos sal�rios de setembro aos professores universit�rios em greve
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justi�a, acaba de conceder parcialmente uma liminar, em mandado de seguran�a
coletivo, garantindo o repasse da remunera��o dos professores de universidades federais
OAB ingressa com Adin contra MP da "transcend�ncia jur�dica"
O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribuna Federal (STF) com A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de
liminar, contra a Medida Provis�ria n� 2226 (de 4/09/2001), que condiciona o julgamento de a��es trabalhistas pelo Tribunal Superior
do Trabalho (TST) aos reflexos que elas possam ter na economia, na pol�tica e nos campos social e jur�dico
http://www.matos.net/odireito/com/assunto.asp?a=5&assunto=28
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