A Ordem está preocupada com a intimidação sobre o Poder Judiciário, quando deveria era preocupar-se com o encorajamento de si própria. Que país!
Leiam e vomitem.
CPI do Judiciário
OAB expõe motivos da inconstitucionalidadeO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta
terça-feira (13/4), em nota oficial, os pontos em que a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário fere a
Constituição. A OAB afirmou que a CPI tem por objetivo promover
uma "devassa sem fronteiras, como claramente anuncia no documento de pedido
de sua instauração".
A entidade considera
"inadmissível" que um dos alvos da CPI seja a revisão de
decisões judiciais. Na nota, a OAB diz que esta intenção
fere diversos artigos constitucionais, entre eles:
- Art. 2ª -
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Art. 5º, inciso XXXVI
- (...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Artigos 92 a 99, que
dispõem sobre o Poder Judiciário.
A CPI também
não poderia, segundo a OAB, desvendar atos dos Judiciários
estaduais, pois estaria ferindo os artigos 18 e 25 da Carta Magna.
As
investigações afrontariam, ainda, o próprio Regimento
Interno do Senado. Pelo art. 146 do regimento da Casa, "não se
admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre
matérias pertinentes: (...) b) às atribuições do
Poder Judiciário".
Outro ponto de inconstitucionalidade
estaria apoiado no fato de que é assegurada ao Judiciário ampla e
irrestrita autonomia, inclusive administrativa. Segundo a Ordem, "apenas ao
Tribunal de Contas se admite a investigação da
atuação administrativa do Judiciário, mediante
inspeções e auditorias (Art.71, inciso IV, da CF), a tanto se
limitando o controle externo do Congresso Nacional, sobre os atos do
Judiciário".
Na nota, a OAB afirma que a CPI pode ser
questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade, além
de outros instrumentos. E orienta que cabe à magistratura escolher a via
adequada a ser usada, "inclusive, a recusa à prestação
de depoimento".
A Ordem conclui o documento afirmando não
é contra investigação de supostas irregularidades, mas da
forma com que está sendo colocada acaba se tornando uma tentativa de
intimidação do Judiciário. A OAB está "disposta
aos embates que se apresentem necessários".
