--------------------------------------------------------------------- Seu guia na Internet - http://www.faroljuridico.com.br Sistema Farol Jur�dico On Line - http://www.faroljuridico.com.br -------------------------------------------------------------------- FAROL JURIDICO NEWS --------------------------------------------------------------------- Derrubado IR di�rio em fundos Uma investidora de Minas Gerais conseguiu livrar-se da incid�ncia di�ria de 20% de Imposto de Renda(IR) sobre suas aplica��es nos Fundos de Investimentos(FIFs) 60 dias. A incid�ncia entrou em vigor em julho do ano passado. A senten�a foi dada pela ju�za federal substituta da 16a Vara de Minas, Silvia Elena Petry, contra o delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Pela decis�o, em vez da incid�ncia di�ria, Nira de Aguiar Barbosa s� pagar� o IR de 20% quando fizer o resgate das cotas. Antes mesmo do in�cio da cobran�a di�ria, a investidora j� havia ajuizado a a��o. "A incid�ncia da aliquota de 20% di�ria leva � progressividade da al�quota", diz o advogado Humberto Mauro Furtado Vieira. Ele explica que em dois anos a al�quota de IR pode chegar a 24%. O aumento, segundo ele, acontece devido a incid�ncia di�ria do IR sobre bases de c�lculo variadas: um dia com menor e outro com maior rendimento. O escrit�rio apresenta em suas a��es os c�lculos matem�ticos que levam � conclus�o. "Quanto mais tempo o aplicador permanecer no seu fundo, maior ser� sua tributa��o efetiva." Na senten�a, a ju�za lembra que a reten��o di�ria do IR n�o est� em acordo com o artigo 43 do C�digo Tribut�rio, que determina que a incid�ncia s� pode ocorrer quando o dinheiro torna-se dispon�vel. Fonte : Gazeta Mercantil ------ Farol Jur�dico Mail List 1 - [EMAIL PROTECTED] Farol Jur�dico Mail List 2 - [EMAIL PROTECTED] ------ . ------------------------------------------------------------------------ FreeShop is the #1 place for free and trial offers and great deals! Try something new and discover more ways to save! http://clickhere.egroups.com/click/381 eGroups.com home: http://www.egroups.com/group/faroljuridico http://www.egroups.com - Simplifying group communications --------------------------------------------------------------------- l? Visite http://www.dominiosbrasil.net e conhe�a a l2 ---------------------------------------------------------------------
