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[Harnoel Lier]

O Congresso Nacional est� disposto a mudar a Constitui��o cassando nosso direito ao FGTS, F�rias al�m de  outros direitos garantidos. Eu perguntos aos nobres colegas: - E as duas f�rias por anos que eles t�m ?   Realmente nossos deputados legisla em causa pr�pria.   Harnoel Lier        ----- Original Message ----- From: Jean Rafael Spinato To: alunos_direito ; direito_debate Sent: Thursday, January 20, 2000 10:00 AM Subject: [direito_debate] Reforma do Judici�rio               Caros Amigos Listeiros.             A C�mara Federal aprovou ontem o texto Constitucional que reforma o Poder Judici�rio.             Vislumbro que a propalada reforma engloba tamb�m mudan�as administrativas, como o fim do recesso judicial e a limita��o das f�rias dos magistrados em 30 dias anuais.             Nesse particular, nada mais justo. Se eu tenho direito a 30 dias de f�rias anuais, muitas vezes trabalhando ap�s o expediente e sacrificando partes de meu final de semana, qual a raz�o de um funcion�rio da Justi�a Federal, que trabalha sete horas por dia, ter direito a recesso de duas semanas, sem preju�zo de 30 dias de f�rias por ano? E o magistrado 60(sessenta dias)? Parab�ns para a C�mara. Espero que a C�mara em segundo turno e o Senado mantenham o corte desses privil�gios.             Foi aprovada tamb�m a s�mula vinculante, a justi�a 24 horas (?), o controle externo, idade m�nima para o exerc�cio da magistratura, al�m da sede constitucional da Lei da Morda�a.             Sinceramente colegas - excetuando o dispositivo que reinaugura a censura e que no meu entendimento, em an�lise perfunct�ria, � incompat�vel com o princ�pio da publicidade dos atos processuais - n�o me sinto a vontade para comentar essas mudan�as, posto que n�o li o texto aprovado ontem, e toda a informa��o que tenho vem da imprensa.             Se algum membro da lista puder disponibiliz�-lo para o devido estudo, agrade�o desde j�.             Jean Rafael Spinato             OAB/SC 13404                Di�rio Catarinense - 20.01.99               CONGRESSO NACIONAL               C�mara aprova texto da Reforma do               Judici�rio               Projeto institui fim do recesso de Tribunais, controle               externo do Poder e Justi�a 24 horas               BRAS�LIA                       Depois de quase oito anos tramitando na C�mara dos               Deputados, foi aprovado ontem o texto principal da Reforma do               Poder Judici�rio, por 456 votos a favor, 21 contra e 1               absten��o. Os cerca de 40 destaques (diverg�ncias) ao texto               come�am a ser votados na ter�a-feira. Exceto o PDT, todos os               outros partidos s�o favor�veis � aprova��o do substitutivo da               relatora, deputada Zulai� Cobra Ribeiro (PSDB-SP). Um acordo               costurado em quase dois meses permitiu a vota��o com a               retirada de pontos pol�micos do texto. “Mais do que qualquer               negocia��o para viabilizar a aprova��o do texto, o importante,               depois de conclu�das as vota��es, ser�o as conquistas para               maior celeridade e democratiza��o da Justi�a”, acredita Zulai�.               O texto da relatora institui mecanismos in�ditos como a               Justi�a itinerante, a idade m�nima de 25 anos para ju�zes, o fim               do recesso dos Tribunais, a cria��o da “Justi�a 24 horas” e o               controle externo do Judici�rio.                        Apesar do acordo que viabilizou a vota��o do texto               principal, na opini�o da relatora o segundo turno dever� ocorrer               at� o in�cio de abril, por conta do grande n�mero de destaques.               O l�der do governo, deputado tucano Arnaldo Madeira (SP), n�o               arriscou calend�rio para que a proposta de emenda               constitucional seja enviada ao Senado, ap�s a segunda               vota��o na C�mara. “� um assunto pol�mico”, considerou.                        A vota��o dos destaques n�o trancar� a pauta do               Congresso, apesar do regimento da C�mara prever o               trancamento enquanto uma proposta de emenda constitucional               n�o for conclu�da. O presidente da C�mara, Michel Temer               (PMDB-SP), comprometeu-se a abrir sess�es extraordin�rias               para votar os destaques - e n�o prejudicar a vota��o, por               exemplo, do segundo turno da Desvincula��o dos Recursos da               Uni�o (DRU), marcada para pr�xima semana.                        Um detalhe curioso � que, um tanto escondido no meio               do texto da Reforma do Judici�rio, foi aprovado um dispositivo               igual � chamada “Lei da Morda�a” - j� aprovada na C�mara e               agora tramitando no Senado. Fica inclu�do no par�grafo 5� do               artigo 128 da Constitui��o federal: “� vedado ao membro do               Minist�rio P�blico revelar ou permitir indevidamente que               cheguem ao conhecimento de terceiros ou aos meios de               comunica��o fatos ou informa��es de que tenham ci�ncia em               raz�o do cargo e que violem o sigilo legal das pessoas”.                        Ficou acordado que a s�mula vinculante valer� apenas               para as decis�es do Supremo Tribunal Federal (STF) e n�o               para os outros tribunais superiores, conforme o texto original.     eGroups.com Home: http://www.egroups.com/group/direito_debate www.egroups.com - Simplifying group communications