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Prezados colegas,
Segue abaixo, a Emenda Constitucional n�
27.
Cordialmente,
S�rgio Massaaki Kajimoto
Presid�ncia da
Rep�blica
Subchefia para Assuntos Jur�dicos EMENDA CONSTITUCIONAL N� 27, DE 21 DE MAR�O DE 2000 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, instituindo a desvincula��o de arrecada��o de impostos e contribui��es sociais da Uni�o. As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3o do art. 60 da constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o � inclu�do o art. 76 ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, com a seguinte reda��o: "Art. 76. � desvinculado de �rg�o, fundo ou despesa, no per�odo de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecada��o de impostos e contribui��es sociais da Uni�o, j� institu�dos ou que vierem a ser criados no referido per�odo, seus adicionais e respectivos acr�scimos legais." (AC) "� 1o O disposto no caput deste artigo n�o reduzir� a base de c�lculo das transfer�ncias a Estados, Distrito Federal e Munic�pios na forma dos arts. 153, � 5o; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da Constitui��o, bem como a base de c�lculo das aplica��es em programas de financiamento ao setor produtivo das regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, "c", da Constitui��o." (AC) "� 2o Excetua-se da desvincula��o de que trata o caput deste artigo a arrecada��o da contribui��o social do sal�rio-educa��o a que se refere o art. 212, � 5o, da Constitui��o." (AC) Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 21 de mar�o de 2000. Mesa da C�mara dos Deputados Deputado MICHEL TEMER Presidente Deputado HER�CLITO FORTES 1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secret�rio Deputado NELSON TRAD 2o Secret�rio Deputado JAQUES WAGNER 3o Secret�rio Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secret�rio Mesa do Senado Federal Senador ANTONIO CARLOS MAGALH�ES Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secret�rio Senador CARLOS PATROC�NIO 2o Secret�rio Senador NABOR J�NIOR 3o Secret�rio Senador CASILDO MALDANER 4o Secret�rio |
BEGIN:VCARD VERSION:2.1 N:Kajimoto;S�rgio;Massaaki FN:S�rgio Massaaki Kajimoto ORG:Escrit�rio de Advocacia TITLE:Advogado NOTE:�reas: C�VEL - CRIMINAL E TRABALHISTA. TEL;WORK;VOICE:55 18 624-5880 TEL;HOME;VOICE:55 18 623-4651 TEL;CELL;VOICE:(018) 983-0295 TEL;WORK;FAX:55 18 623-3430 ADR;WORK:;;Rua Bar�o do Triunfo, 07, bairro S�o Joaquim;Ara�atuba;S�o Paulo;16050-230;Brasil LABEL;WORK;ENCODING=QUOTED-PRINTABLE:Rua Bar=E3o do Triunfo, 07, bairro S=E3o Joaquim=0D=0AAra=E7atuba, S=E3o Pau= lo 16050-230=0D=0ABrasil ADR;HOME:;;Rua Prudente de Moraes, 97, Centro;Ara�atuba;S�o Paulo;16010-010;Brasil LABEL;HOME;ENCODING=QUOTED-PRINTABLE:Rua Prudente de Moraes, 97, Centro=0D=0AAra=E7atuba, S=E3o Paulo 16010-010= =0D=0ABrasil X-WAB-GENDER:2 BDAY:20000207 EMAIL;PREF;INTERNET:[EMAIL PROTECTED] EMAIL;INTERNET:[EMAIL PROTECTED] REV:20000323T123047Z END:VCARD
