---------------------- Encaminhado por Mauricio Godinho/RF01/SRF em
23/06/2000 13:23 ---------------------------
Mauricio Godinho
23/06/2000 11:28
Para: [EMAIL PROTECTED]
cc:
Assunto: Re: [tributario] Fw: [direito_debate] Ajuda ! (Document link:
Mauricio Godinho)
Caro colega,
com rela��o ao problema n. 2 que � o da autoridade coatora acredito que
voc�, infelizmente, tenha realmente errado, pois o ato ilegal fora
praticado pela Pol�cia Federal e n�o pela Receita Federal.
Para impetrar um Mandado de Seguran�a contra a Receita seria necess�rio que
a empresa recolhesse o tributo, que efetuasse o pedido de restitui��o
junto � SRF e s� ent�o, ap�s a negativa da Receita, � que seria poss�vel a
interposi��o do mandamuscontra a negativa da restitui��o.
abra�os,
Maur�cio Godinho
Chefe da Sasit/IRF/PPO/MS
Maur�cio Godinho
Chefe da Sasit/IRF/PPO/MS
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