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Assunto: Contribui��o para o PIS/Pasep
Ementa: PIS PAGO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRAZO. COMPENSA��O / RESTITUI��O. Os delegados da SRF est�o autorizados a permitir a restitui��o / compensa��o do PIS que foi pago a maior com base nos Decretos-leis n�s 2.445 e 2.449/1988, que tiveram sua execu��o suspensa por ocasi�o da publica��o da Resolu��o do Senado Federal n� 49/1995. Somente s�o pass�veis de restitui��o / compensa��o os valores recolhidos indevidamente que n�o tiverem sido alcan�ados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da extin��o do cr�dito tribut�rio ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------ http://www.siciliano.com.br |
