Caro Harnoel:
O Confaz n�o tem compet�ncia legal para se pronunciar sobre incid�ncia de
ICMS. Esta decorre sempre da lei instituidora, respeitada a Constitui��o
Federal.
A cobran�a do servi�o prestado pelo Provedor de Acesso � Internet
caracteriza a onerosidade, enquadrando-o na hip�tese prevista na Lei
Complementar n.� 87/96, art. 2�, inciso III e na Lei Ordin�ria Bahiana n.�
7.014/96, art. 2�, inciso VII, que prev�m a incid�ncia do ICMS na presta��o
de servi�os onerosos de comunica��o.
C�sar Fonseca
----- Mensagem original -----
De: [EMAIL PROTECTED] [SMTP:[EMAIL PROTECTED]]
Enviada em: Segunda-feira, 3 de Julho de 2000 23:39
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: [tributario] Re: [tributario] Tributa��o de
Provedores
At� o momento o CONFAZ n�o pronunciou se h� ou n�o incid�ncia de
ICMS. A
Prefeitura est� cobrando o ISS normalmente. Quando ao impostos
federais ela
pode optar pelo SIMPLES.
H.L.
Salvador/BA
----- Original Message -----
From: "lfo" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Friday, June 23, 2000 11:55 AM
Subject: [tributario] Tributa��o de Provedores
> Prezados Senhores,
>
> Gostaria de saber se algum de voc�s possui alguma informa��o
acerca da
tributa��o de provedores de Internet ou jurisprud�ncia sobre o
assunto.
Tenho maior interesse na parte pr�tica do que nos coment�rios da
doutrina.
>
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