Caro Harnoel,
A Lei n� 7.014 de 4 de Dezembro de 1996, publicada no Di�rio Oficial de
05/12/1996, que trata do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de
Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), assim disp�e:
"CAP�TULO I
DO FATO GERADOR DA OBRIGA��O TRIBUT�RIA PRINCIPAL
SE��O I
Da Incid�ncia e da N�o-Incid�ncia
SUBSE��O I Da Incid�ncia
Art. 1� O Imposto sobre Opera��es Relativas a Circula��o de Mercadorias e
sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunica��o (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, �� 2� e 3�, da
Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil e a Lei Complementar n� 87,
de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores:
.......................................................
III - a presta��o de servi�os de comunica��o.
Par�grafo �nico. Ocorre a incid�ncia do ICMS inclusive quando as opera��es e
as presta��es se iniciem no exterior.
Art. 2� O ICMS incide sobre:
.......................................................
VII - a presta��o onerosa de servi�os de comunica��o, por qualquer meio,
inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o,
a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza;"
Como voc� pode observar, a incid�ncia atinge a presta��o onerosa de
servi�os de comunica��o "...por qualquer meio...", da� porque n�o h�
necessidade de discrimina��o servi�o a servi�o.
Quero lembr�-lo de que a Constitui��o Federal de 1988 transferiu a
compet�ncia para tributar os servi�os de comunica��o da Uni�o para os
Estados e n�o para os Munic�pios.
C�sar Fonseca
----- Mensagem original -----
De: [EMAIL PROTECTED] [SMTP:[EMAIL PROTECTED]]
Enviada em: Quinta-feira, 6 de Julho de 2000 00:01
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: [tributario] Re: [tributario]RES:
[tributario] Re: [tributario] Tributa��o de Provedores
Prezado Cesar,
Concordo, mas na pr�tica n�o vem ocorrendo isso.
O CONFAZ anos atr�s reuniu e decidiu cobrar ICMS de habilita��o de
celular
..... Lembra ?
Eu sei que depende de uma norma, mas quando enquanto TODOS os
estados n�o se
pronunciarem a respeito da INCID�NCIA ou N�O de ICMS n�o terei
CERTEZA DA
TRIBUTA��O.
Todos os provedores est�o anciosos pela esta regulamenta��o. Veja
voc�.
Aqui no Estado da Bahia ainda n�o saiu nada a respeito da TRIBUTA��O
dos
provedores. O estado n�o cobra, nem t�o pouco a PREFEITURA.
Para n�o ficar sem respaldo foi feito uma CONSULTA � prefeitura e
esta
DECLAROU a n�o incid�ncia de ISS.
Pergunto:
A empresa paga somente os IMPOSTOS FEDERAIS, uma vez que, n�o h�
uma norma
estadual, nem municipal que regula ?
Alguns fiscais do munic�pio est�o multando alegando que provedor
est� na
LISTA DE SERVI�O. Eu conhe�o provedor que paga o 5% de ISS, mas
outros n�o
(que n�o foi multado).
----- Original Message -----
From: <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Wednesday, July 05, 2000 8:02 PM
Subject: [tributario]RES: [tributario] Re: [tributario] Tributa��o
de
Provedores
> Caro Harnoel:
>
> O Confaz n�o tem compet�ncia legal para se pronunciar sobre
incid�ncia de
> ICMS. Esta decorre sempre da lei instituidora, respeitada a
Constitui��o
> Federal.
> A cobran�a do servi�o prestado pelo Provedor de Acesso � Internet
> caracteriza a onerosidade, enquadrando-o na hip�tese prevista na
Lei
> Complementar n.� 87/96, art. 2�, inciso III e na Lei Ordin�ria
Bahiana n.�
> 7.014/96, art. 2�, inciso VII, que prev�m a incid�ncia do ICMS na
presta��o
> de servi�os onerosos de comunica��o.
> C�sar Fonseca
>
>
> ----- Mensagem original -----
> De: [EMAIL PROTECTED] [SMTP:[EMAIL PROTECTED]]
> Enviada em: Segunda-feira, 3 de Julho de 2000 23:39
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: [tributario] Re: [tributario] Tributa��o de
> Provedores
>
> At� o momento o CONFAZ n�o pronunciou se h� ou n�o incid�ncia de
> ICMS. A
> Prefeitura est� cobrando o ISS normalmente. Quando ao impostos
> federais ela
> pode optar pelo SIMPLES.
>
>
> H.L.
> Salvador/BA
>
>
> ----- Original Message -----
> From: "lfo" <[EMAIL PROTECTED]>
> To: <[EMAIL PROTECTED]>
> Sent: Friday, June 23, 2000 11:55 AM
> Subject: [tributario] Tributa��o de Provedores
>
>
> > Prezados Senhores,
> >
> > Gostaria de saber se algum de voc�s possui alguma informa��o
> acerca da
> tributa��o de provedores de Internet ou jurisprud�ncia sobre o
> assunto.
> Tenho maior interesse na parte pr�tica do que nos coment�rios da
> doutrina.
> >
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