Lei 9983 Da maior relev�ncia em mat�ria penal-tribut�ria. Contribui��es sociais e mais um monte de coisas. O site do sr. FHC (www.planalto.gov.br) publica-a na integra, com link para a exposi��o de motivos do veto a um determinado artigo. O veto levanta mat�ria pol�mica sobre parcelamento versus extin��o punibilidade. SF [EMAIL PROTECTED] wrote: > Foi, sim! N�o h� outro recurso para ficar em dia com as MP! > Elas s�o republicadas t�o sorrateiramente que essa �ltima que que excluiu as > subempreitadas (base de c�lculo da COFINS), a altera��o � a revoga��o de inciso xis >de > um artiguete... > S� o novo "direito comparado" - o espelho! � capaz de mostrar que alterou. Sim, s�o > loucos. > SF > > [EMAIL PROTECTED] wrote: > > > Quer dizer que estamos sendo dirigidos por loucos?? > > Pior de tudo � que estamos deixando! Passamos a ser piores que eles. > > Desculpe mas o que foi colocado n�o foi para ningu�m ensinar como ficar a par das > > constantes mudan�as de MPs reeditadas. > > Paulo Villela > > > > [EMAIL PROTECTED] wrote: > > > > > A �nica solu��o, antes de se queixar ao bispo, �, todo os meses, imprimir lado a > > > lado, na mesma fonte, com id�ntica disposi��o da mancha gr�fica, para, em seguida > > > comparar, olhante mui atentamente, a vers�o barra/212 com a vers�o barra/213 da >MP > > > n� 99.718... > > > Se s�o uns loucos? Quem tem d�vidas? Saudades do velho Xarney e suas pajelan�as. > > > > > > [EMAIL PROTECTED] wrote: > > > > > > > Prezado colega, > > > > > > > > conte com todo o meu apoio. > > > > > > > > As MPs inviabilizam o Direito e as profiss�es que nele operam. > > > > > > > > Sem falar no significado pol�tico arbitr�rio que possuem. > > > > > > > > []'s > > > > > > > > Celso Galli Coimbra > > > > OAB RS 11352 > > > > [EMAIL PROTECTED] > > > > > > > > ----- Original Message ----- > > > > From: <[EMAIL PROTECTED]> > > > > To: <[EMAIL PROTECTED]> > > > > Sent: Tuesday, July 18, 2000 11:42 AM > > > > Subject: [tributario] En: MOVIMENTO NACIONAL CONTRA MPs > > > > > > > > Prezados colegas procuradores > > > > advogados, ju�zes e promotores, e todos properadores do direito, > > > > > > > > Dizem alguns que o Brasil � o �nico pa�s do mundo regido por leis editadas > > > > em presta��es mensais e sucessivas. > > > > > > > > Todos n�s, que lidamos diariamente com o direito, sabemos o quanto a > > > > exist�ncia das Medidas Provis�rias, na forma atual, � delet�ria. > > > > Revogam-se leis a torto e a direito. A cada m�s temos uma nova legisla��o. A > > > > mesma medida provis�ria � reeditada dezenas de vezes, cada vez com uma > > > > reda��o diferente, um inciso a mais, um a menos, tudo ao sabor do acaso e do > > > > humor do escriba de plant�o. > > > > Ningu�m mais, juiz, procurador, advogado, promotor ou professor, sabe ao > > > > certo o que esta em vigor. > > > > Outro dia um colega advogado relatou que a Professora Odete Medauar, > > > > especialista em direito administrativo, dava uma palestra sobre licita��es > > > > quando foi surpreendida, por um ouvinte, que lhe deu conhecimento de uma > > > > nova forma de licita��o, rec�m instituida por MP, o preg�o. > > > > O congresso jamais vota as MPs em um m�s, jamais regula rela��es de MPs > > > > revogadas, nunca � respeitado o requisito da urg�ncia na edi��o das MPs - > > > > estamos num verdadeiro caos. > > > > A culpa n�o deste descalabro n�o � apenas do Poder Executivo, mas tamb�m do > > > > Congresso Nacional e do Poder Judici�rio que reputa v�lidas as edi��es e > > > > reedi��es de MPs. > > > > > > > > Enfim, exceptuadas as institui��es acima, ningu�m que preze um pouco o > > > > direito pode conceber tamanha balburdia que representa a edi��o e reedi��o > > > > aleat�ria de medidas provis�rias. > > > > > > > > Vamos acabar com esta vergonha nacional! > > > > > > > > Venho, pela presente lista, dar o pontap� inicial em uma campanha nacional e > > > > permanente pela: > > > > > > > > a) extin��o das Medidas Provis�rias > > > > b) revoga��o dos artigos da Constitui��o que preveem as Medidas Provis�rias > > > > c) press�o junto ao STF para que restrinja a validade das MPs, em seus > > > > julgamentos, 'aquelas que preencham os requisitos de relev�ncia e urg�ncia; > > > > d) press�o junto ao Congresso Nacional para que vote imediatamente todas as > > > > MPs e assuma seu papel constitucional de principal legislador do nosso pa�s. > > > > > > > > Gostaria do apoio dos colegas para que transformemos este protesto > > > > num movimento nacional que congregue todos os operadores do direito, �rg�os > > > > de classe, OAB, sindicatos e institui��es p�blicas pelo objetivo comum de > > > > por fim as MPs. > > > > > > > > Aguardo sugest�es para tanto. > > > > > > > > Atenciosamente, > > > > > > > > JOAO PAULO DE OLIVEIRA > > > > Procurador da Fazenda Nacional > > > > ICQ 27585273 > > > > > > > > ------------------------------ > > > > Endere�os da lista: > > > > Para entrar: [EMAIL PROTECTED] > > > > Para sair: [EMAIL PROTECTED] > > > > P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] > > > > Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario > > > > ------------------------------ > > > > > > > > Procurando por um bom motivo para conhecer o Brasil? 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