[tributario] Re: Fw: [CONTABILISTA] ASSALTO AO POVO

Fri, 28 Jul 2000 05:08:27 -0700

Bom dia,
 
Pelo que me lembrava, as JC se subordinam ao DNRC.
Fui at� o site www.dnrc.gov.br e baixei o que segue abaixo. Espero que ajude.
 
O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio DNRC, criado pelos arts. 17, II e 20 da Lei n� 4.048, de 29 de dezembro de 1961, tem por finalidade:

               I - supervisionar e coodenar, no plano t�cnico, os �rg�os incumbidos da execu��o dos servi�os do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

               II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins

               III - solucionar d�vidas ocorrentes na interpreta��o das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro p�blico de empresas mercantis e atividades afins, baixando instru��es para esse fim;

               IV - prestar orienta��es �s Juntas Comerciais, com vistas � solu��o de consultas e � observ�ncia das normas legais e regulamentos do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

               V - exercer ampla fiscaliza��o jur�dica sobre os �rg�os incumbidos do Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, �s autoridades administrativas, contra abusos e infra��es das respectivas normas e requerendo tudo o que se afigurar necess�rio ao cumprimento dessas normas;

               VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;

               VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir aus�ncias, falhas ou defici�ncias dos servi�os de Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

               VIII - prestar colabora��o t�cnica e financeira �s Juntas Comerciais, para a melhoria dos servi�os pertinentes ao Registro P�blico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

               IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no Pa�s, com a coopera��o das Juntas Comerciais;

               X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Ind�stria, do Com�rcio e do Turismo, inclusive os pedidos de autoriza��o para nacionaliza��o ou instala��o de filial, ag�ncia, sucursal ou estabelecimento no Pa�s, por sociedade estrangeira, sem preju�zo da compet�ncia de outros �rg�os federais;

               XI - promover e efetuar estudos, reuni�es e publica��es sobre assuntos pertinentes ao registro p�blico de empresas mercantis e atividades afins.

 
----- Original Message -----
Sent: Thursday, July 27, 2000 9:42 PM
Subject: [tributario] Fw: [CONTABILISTA] ASSALTO AO POVO


----- Original Message -----
From: "CONTABILISTA" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Thursday, July 27, 2000 3:01 AM
Subject: [CONTABILISTA] ASSALTO AO POVO


>
> Prezados Senhores:
>
> A JUCEA Junta Comercial do Estado do Amazonas, vem nos �ltimos anos
> praticando absurdos junto aos seus usu�rios, no que diz respeito a
aumentos
> mega abusivos nas taxas de servi�os, prejudicando sem nenhuma considera��o
> aos micros e pequenos empres�rios.
> Diante do exposto acima, gostaria de saber qual o �rg�o respons�vel em
punir
> ou fiscalizar a cobran�a de taxas junto as Juntas Comerciais.
> Para se ter uma id�ia das irregularidades, o estado que tem a maior taxa
de
> servi�o no Brasil,  vezes 4 � igual ao estado do Amazonas. E a diferen�a
> entre o Amazonas e o estado que tem a menor taxa pode chegar a 1000%.
> At� a tabela de pre�o que antes era fornecida pelos funcion�rios da Junta,
> agora � vendida aos usu�rios, nas bancas de revistas.
> � preciso que se der um basta nesta situa��o imoral.
>
>
> Sem mais, sou.
>
> Atenciosamente.
>
> FRANCA  - CONTABILIDADE
> [EMAIL PROTECTED] / Moderador da Lista Contabilista
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