[tributario] =?iso-8859-1?Q?Fw:_JURISPRUD=CANCIA_A_RESPEITO_DE_COMPENSA=C7=C3O_DO_IPI?=

[harnoel]

Muito obrigado.     ----- Original Message ----- From: Oswaldo Segamarchi Neto To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Saturday, October 21, 2000 5:29 PM Subject: JURISPRUD�NCIA A RESPEITO DE COMPENSA��O DO IPI Ol�, por sorte acabei de pedir uma pesquisa na divis�o de jurisprud�ncia do TRF 3a Regi�o, a respeito de compensa��o de ipi. Segue abaixo. Colega, se voce tiver conhecimento de outros ac�rd�os e modelos de c�pias de mandado de seguran�a e a��es ordin�rias e cautelares. Favor enviar. Atenciosamente OSWALDO SEGAMARCHI NETO [EMAIL PROTECTED]   xxxxxxxxx IPI COMPENSA��O NOVA CONSULTA -------------------------------------------------------------------------- 000001/000003 Sex, 20/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AC - APELA��O CIVEL Processo: 97.03.034556-5 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA Data da Decis�o: 23/11/1998 Documento: TRF300047141 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:02/06/1999 P�GINA: 372 Relator ------- JUIZA SALETTE NASCIMENTO Decis�o ------- POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO � APELA��O. Ementa ------ APELA��O. C�VEL. TRIBUT�RIO. EXCLUS�O DA RESPONSABILIDADE PELA DEN�NCIA ESPONT�NEA (ARTIGO 138 DO CTN). S�MULA N. 208 DO TFR. COMPENSA��O. COFINS. PIS. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. SOMENTE SE TEM COMO ESPONT�NEA A DEN�NCIA OFERECIDA ANTERIORMETNE AO IN�CIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, INOCORRENTE NA ESP�CIE. PEDIDO DE COMPENSA��O PREJUDICADO. II. MAT�RIA PACIFICADA VIA DA S�MULA 208 DO EXTINTO TFR. III. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Indexa��o --------- DEN�NCIA ESPONT�NEA, EXCLUS�O, RESPONSABILIDADE, INFRA��O, LEI TRIBUT�RIA, NECESSIDADE, PR�TICA, ATO, ANTERIORIDADE, IN�CIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INCID�NCIA, S�MULA, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR), PRECEDENTE, JURISPRUD�NCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). RRG Refer�ncia Legislativa ---------------------- ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-138 LEG-FED SUM-208 TFR LEG-FED SUM-597 STF   Doutrina -------- AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO, ED. SARAIVA T�TULO: CURSO DE DIREITO TRIBUT�RIO Veja Tamb�m ----------- RESP N. 900003711/RS, REL. MIN. GARCIA VIEIRA. AC N. 96.04.14895-8/SC, REL. JU�ZA T�NIA TEREZINHA CESCAT. AMS N. 94.05.42027/CE, REL. JUIZ HUGO MACHADO. AC N. 90.03.022407-2/SP, REL. J. DIVA MALERBI. AC N. 90.03.008090-9/SP, REL. J. MARLI FERREIRA. Data �ltima Altera��o --------------------- 08/07/1999 -------------------------------------------------------------------------- 000002/000003 Sex, 20/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 98.03.013008-0 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA Data da Decis�o: 11/05/1998 Documento: TRF300044237 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:10/06/1998 P�GINA: 370 Relator ------- JUIZA MARLI FERREIRA Decis�o ------- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ementa ------ TRIBUT�RIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - COMPENSA��O DO IMPOSTO DEVIDO COM O COBRADO NAS OPERA��ES ANTERIORES - MAT�RIAS-PRIMAS ISENTAS. 1 - O IPI � IMPOSTO N�O-CUMULATIVO, PERMITINDO A COMPENSA��O DO QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERA��O COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES OU COM O CR�DITO RELATIVO �S MAT�RIAS-PRIMAS ISENTAS. 2 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESS�O DA LIMINAR. 3 - DECIS�O REFORMADA. 4 - AGRAVO A QUE SE D� PROVIMENTO. Indexa��o --------- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAT�RIA PRIMA ISEN��O TRIBUT�RIA, DIREITO, CR�DITO, COMPENSA��O, APLICA��O, PRINC�PIO DA N�O-CUMULATIVIDADE. EXIST�NCIA, PERICULUM IN MORA. EXIST�NCIA, REQUISITO, CONCESS�O, LIMINAR. AL Refer�ncia Legislativa ---------------------- ***** CF-88 CONSTITUI��O FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-C   Veja Tamb�m ----------- AMS 54810 (96.05.13721-6), REL. J. ARAKEN MARIZ, DJU 17.01.97 AMS 97.01.00029517-7, REL. J. TOURINHO NETO, DJU 30.09.97. Data �ltima Altera��o --------------------- 12/11/1998 -------------------------------------------------------------------------- 000003/000003 Sex, 20/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A Processo: 94.03.084275-0 UF: SP Org�o Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decis�o: 18/06/1997 Documento: TRF300041721 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:05/11/1997 P�GINA: 93627 Relator ------- JUIZ BAPTISTA PEREIRA Decis�o ------- UN�NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNT�RIO. Ementa ------ MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O. FINSOCIAL COM IPI. ART. 66, DA LEI N 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. I- � LUZ DA LEGISLA��O QUE REGE � MAT�RIA, A COMPENSA��O SOMENTE � POSS�VEL ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESP�CIE, O QUE, "IN CASU", N�O SE CONFIGURA, PORQUANTO A PRIMEIRA � UMA CONTRIBUI��O, ENQUANTO O SENGUNDO, UM IMPOSTO. II- SENTEN�A MANTIDA. Indexa��o --------- MANDADO DE SEGURAN�A, COMPENSA��O, FINSOCIAL, IPI, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA JUR�DICA, FINSOCIAL, CONTRIBUI��O, IPI, IMPOSTO, VIG�NCIA, INSTRU��O NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, CONDUTA, CONTRIBUINTE. GVR. Refer�ncia Legislativa ---------------------- LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SRF LEG-FED INT-21 ANO-1997 SRF   Veja Tamb�m ----------- RESP.N.107.282/DF, REL.MIN.PARGENDLER, DJ 31/03/97. Data �ltima Altera��o --------------------- 09/02/1998   XXXXXXXXXXXXXXXXXX ANTIGA CONSULTA -------------------------------------------------------------------------- 000001/000004 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 98.03.013008-0 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA Data da Decis�o: 11/05/1998 Documento: TRF300044237 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:10/06/1998 P�GINA: 370 Relator ------- JUIZA MARLI FERREIRA Decis�o ------- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ementa ------ TRIBUT�RIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - COMPENSA��O DO IMPOSTO DEVIDO COM O COBRADO NAS OPERA��ES ANTERIORES - MAT�RIAS-PRIMAS ISENTAS. 1 - O IPI � IMPOSTO N�O-CUMULATIVO, PERMITINDO A COMPENSA��O DO QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERA��O COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES OU COM O CR�DITO RELATIVO �S MAT�RIAS-PRIMAS ISENTAS. 2 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESS�O DA LIMINAR. 3 - DECIS�O REFORMADA. 4 - AGRAVO A QUE SE D� PROVIMENTO. Indexa��o --------- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAT�RIA PRIMA ISEN��O TRIBUT�RIA, DIREITO, CR�DITO, COMPENSA��O, APLICA��O, PRINC�PIO DA N�O-CUMULATIVIDADE. EXIST�NCIA, PERICULUM IN MORA. EXIST�NCIA, REQUISITO, CONCESS�O, LIMINAR. AL Refer�ncia Legislativa ---------------------- ***** CF-88 CONSTITUI��O FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-C   Veja Tamb�m ----------- AMS 54810 (96.05.13721-6), REL. J. ARAKEN MARIZ, DJU 17.01.97 AMS 97.01.00029517-7, REL. J. TOURINHO NETO, DJU 30.09.97. Data �ltima Altera��o --------------------- 12/11/1998 -------------------------------------------------------------------------- 000002/000004 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A Processo: 94.03.084275-0 UF: SP Org�o Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decis�o: 18/06/1997 Documento: TRF300041721 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:05/11/1997 P�GINA: 93627 Relator ------- JUIZ BAPTISTA PEREIRA Decis�o ------- UN�NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNT�RIO. Ementa ------ MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O. FINSOCIAL COM IPI. ART. 66, DA LEI N 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. I- � LUZ DA LEGISLA��O QUE REGE � MAT�RIA, A COMPENSA��O SOMENTE � POSS�VEL ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESP�CIE, O QUE, "IN CASU", N�O SE CONFIGURA, PORQUANTO A PRIMEIRA � UMA CONTRIBUI��O, ENQUANTO O SENGUNDO, UM IMPOSTO. II- SENTEN�A MANTIDA. Indexa��o --------- MANDADO DE SEGURAN�A, COMPENSA��O, FINSOCIAL, IPI, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA JUR�DICA, FINSOCIAL, CONTRIBUI��O, IPI, IMPOSTO, VIG�NCIA, INSTRU��O NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, CONDUTA, CONTRIBUINTE. GVR. Refer�ncia Legislativa ---------------------- LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SRF LEG-FED INT-21 ANO-1997 SRF   Veja Tamb�m ----------- RESP.N.107.282/DF, REL.MIN.PARGENDLER, DJ 31/03/97. Data �ltima Altera��o --------------------- 09/02/1998 -------------------------------------------------------------------------- 000003/000004 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: MS - MANDADO DE SEGURAN�A Processo: 93.03.102978-0 UF: SP Org�o Julgador: SEGUNDA SE��O Data da Decis�o: 29/11/1994 Documento: TRF300029640 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:21/06/1995 P�GINA: 38990 Relator ------- JUIZA ANNAMARIA PIMENTEL Decis�o ------- POR MAIORIA , VENCIDAS OS SRS, JUIZES HOMAR CAIS E ANA SCARTEZZINI, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURAN�A. Ementa ------ MANDADO DE SEGURAN�A CONTRA ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR AFORADA COM O ESCOPO DE GARANTIR O DIREITO DE COMPUTAR CORRE��O MONETARIA NOS CREDITOS E SALDOS CREDORES DO IPI NOS MESMOS INDICES APLICADOS PELA UNI�O FEDERAL AOS SEUS DEBITOS. - A ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURAN�A N�O SE SUJEITA A INTERPOSI��O DO RECURSO CABIVEL, VISTO QUE SE ESTARIA LIMITANDO O ACESSO A JURISDI��O. - O CRITEIRO BALIZADOR DOS INDICES DE CORRE��O MONETARIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS PASSIVEIS DE RESTITUI��O OU COMPENSA��O E O PRINCIPIO GERAL DE DIREITO DA PROIBI��O AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER UTILIZADOS, NOS S RESPECTIVOS PERIODOS DE VIGENCIA, OS ADOTADOS PELA RECEITA FEDERAL NA ATUALIZA��O DOS SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS. - A LUZ DA SUMULA 46 DO EXTINTO TFR A CORRE��O MONETARIA INCIDE DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO ATE A EFETIVA DEVOLU��O. - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO CONFIRMADA. - PERICULUM IN MORA PRESENTE FACE A POSSIVEL REDU��O NO CAPITAL DE GIRO DA IMPETRANTE, A DEBILITAR SUAS ATIVIDADES, O QUE SEM DUVIDA OCASIONARA PREJUIZOS. - SEGURAN�A PACIALMENTE CONCEDIDA. Indexa��o --------- MEDIDA CAUTELAR, APLICA��O, CORRE��O MONETARIA, CREDITOS, SALDO CREDOR, (IPI), IGUALDADE, INDICE, DEBITOS, RECEITA FEDERAL, INDEFERIMENTO... MANDADO DE SEGURAN�A, PRELIMINAR, REJEI��O, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PROIBI��O, POSSIBILIDADE, REDU��O, CAPITAL DE GIRO, PERICULUM IN MORA, PRESEN�A, CONCESS�O PARCIAL, RECOLHIMENTO, INDEBITO, DEVOLU��O, JULGAMENTO EM DEFINITIVO, A��O PRINCIPAL. CREDITO TRIBUTARIO Refer�ncia Legislativa ---------------------- LEG-FED SUM-46 TFR ***** CF-88 CONSTITUI��O FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-37 LEG-FED LEI-8437 ANO-1992 ART-1 PAR-3   Veja Tamb�m ----------- MS N 45.706, REJ. N 91.03.17333-0, TRF 3 REGI�O GARCIA DE ENTENIA ( HERMENENTICA E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL, RDP 77/35) Data �ltima Altera��o --------------------- 18/06/1996 -------------------------------------------------------------------------- 000004/000004 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AGMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN�A. Processo: 94.03.071971-0 UF: SP Org�o Julgador: SEGUNDA SE��O Data da Decis�o: 08/11/1994 Documento: TRF300024642 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:07/12/1994 P�GINA: 71720 Relator ------- JUIZ HOMAR CAIS Decis�o ------- POR UNANIMIDALDE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Ementa ------ TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURAN�A CONTRA ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR, COMPENSA��O DE PRESTA��ES DE PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE IPI E PIS COM OUTRAS PARCELAS QUE SE ALEGA TEREM SIDO PAGAS A MAIOR PELA INCLUSOO DA TR EM SEU CALCULO , LIMINAR NO "WRIT" INEFERIDA, AGRAVO REGIMENTAL. 1 - A "TAXA REFERENCIA", EMBORA N�O POSSA SER UTILIZADA COMO INDICE DE ATUALIZA��O DA MOEDA, CONSISTE EM UMA TAXA REMUNERATORIA CALCULADA A PARTIR DA VARIA��O DO CUSTO E AFETADA PELA LIQUIDEZ DO MERCADO FINANCEIRO, TENDO FUN��O SEMELHANTE AOS JUROS, N�O HA, ASSIM, PORQUE N�O APLICAR TAL INDECE SOBRE O SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO, PRECISAMENTE COM ESSA FINALIDADE, COMPENSANDO A UNI�O FEDERAL PELA INDISPONIBILIDADE DA RECEITA RETIDA E EVITANDO O ENRIQUECIMENTO INJUSTO OU SEM CAUSA DO DEVEDOR, QUE DE OUTRA FORMA, EMBORA DISPONDO DE MONTANTE PARA SALDAR O DEBITO, EFETUARIA O PARCELAMENTO, AFIM DE SE LOCUPLETAR COM A APLICA��O DESSE CAPITAL, QUE COMPORTARIA A CORRE��O E APLICA��O DE TR EM SEU FAVOR. 2 - O JUIZO, VALENDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, PERMITIU O DEPOSITO DOS VALORES CONTROVERSOS, VISANDO RESGUARDA O RESULTADO UTIL DA A��O PRINCIPAL, SENDO, ADEMAIS, CORRETA A AFIRMA��O DE QUE N�O SE TRATA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A PRETENDIDA COMPENSA��O. 3 - OS EXATOS LIMITES DE APRECIA��O EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EST�O CIRCUNSCRITOS A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONSTRANGER INDEVIDAMENTE AO AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, OU COM ABUSO DE PODER, OU AINDA, ANTE A OCORRENCIA DE LES�O IRREPARAVEL PARA O IMPETRANTE, HIPOTESES FORA DAS QUAIS N�O SE JUSTIFICA A SUBSTITUI��O DO RELATOR EM SUA APRECIA��O DO PROCESSO. 4 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Indexa��o --------- MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, COMPENSA��O, (PIS), (IPI), PAGAMENTO, INCLUS�O, (TRD). AUSENCIA, DIREITO, LIQUIDO E CERTO. CREDITO TRIBUTARIO Data �ltima Altera��o --------------------- 07/02/1995 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx -------------------------------------------------------------------------- 000001/000002 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A Processo: 94.03.084275-0 UF: SP Org�o Julgador: TERCEIRA TURMA Data da Decis�o: 18/06/1997 Documento: TRF300041721 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:05/11/1997 P�GINA: 93627 Relator ------- JUIZ BAPTISTA PEREIRA Decis�o ------- UN�NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNT�RIO. Ementa ------ MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O. FINSOCIAL COM IPI. ART. 66, DA LEI N 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. I- � LUZ DA LEGISLA��O QUE REGE � MAT�RIA, A COMPENSA��O SOMENTE � POSS�VEL ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESP�CIE, O QUE, "IN CASU", N�O SE CONFIGURA, PORQUANTO A PRIMEIRA � UMA CONTRIBUI��O, ENQUANTO O SENGUNDO, UM IMPOSTO. II- SENTEN�A MANTIDA. Indexa��o --------- MANDADO DE SEGURAN�A, COMPENSA��O, FINSOCIAL, IPI, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA JUR�DICA, FINSOCIAL, CONTRIBUI��O, IPI, IMPOSTO, VIG�NCIA, INSTRU��O NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, CONDUTA, CONTRIBUINTE. GVR. Refer�ncia Legislativa ---------------------- LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SRF LEG-FED INT-21 ANO-1997 SRF   Veja Tamb�m ----------- RESP.N.107.282/DF, REL.MIN.PARGENDLER, DJ 31/03/97. Data �ltima Altera��o --------------------- 09/02/1998 -------------------------------------------------------------------------- 000002/000002 Seg, 16/Out/2000 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.03.028110-7 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA Data da Decis�o: 28/10/1996 Documento: TRF300037449 -------------------------------------------------------------------------- Fonte ----- DJ DATA:18/12/1996 P�GINA: 98325 Relator ------- JUIZA MARLI FERREIRA Decis�o ------- POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ementa ------ PROCESSUAL CIVIL - A��O ORDINARIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINSOCIAL - RESTITUI��O MEDIANTE COMPENSA��O COM TRIBUTOS E/OU CONTRIBUI��ES DA MESMA ESPECIE [IR, IPI, II, COM O PROPRIO FINSOCIAL, COFINS, PIS], EM VALOR CERTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DESCUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC 1. AGRAVO N�O CONHECIDO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO DISPOSTO NO ART 526 DO CPC, REDUNDANDO NUM AFASTAMENTO, INDEVIDO E INCONSTITUCIONAL, DO JUIZ NATURAL DO PROCESSO. 2. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO. Indexa��o --------- AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECIS�O, INDEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSA��O, FINSOCIAL, DESCUMPRIMENTO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTENCIA, MANIFESTA��O, JUIZ SINGULAR, INCONSTITUCIONALIDADE, VIOLA��O, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. RLM Refer�ncia Legislativa ---------------------- ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-526 ART-558 LEG-FED LEI-9139 ANO-1995 LEG-FED SUM-46 TFR   Data �ltima Altera��o --------------------- 12/02/1997 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx       ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/tributario@grupos.com.br Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura