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Caro Harnoel,
Voc� poderia enviar a decis�o para que o grupo de debates tome conhecimento
do conte�do?
Eu, pelo menos agradeceria se fizesse tal gentileza.
Maria Edy
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----- Original Message -----
Sent: Saturday, November 25, 2000 6:25
PM
Subject: [direito_debate] EMPRESTIMO
COMPULS�RIO
Preocupado com v�rus?
Crie seu e-mail gr�tis do BOL com antiv�rus!
http://www.bol.com.br
Empr�stimo compuls�rio sobre combust�veis
Em decis�o proferida pelo Superior Tribunal de
Justi�a, foram mantidas as decis�es anteriormente proferidas pela 1a.
Inst�ncia do Paran� e pelo Tribunal Regional Federal, reconhecendo o direito
pleiteado pela Associa��o Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco) de
devolu��o, aos propriet�rios de ve�culos, do empr�stimo compuls�rio incidente
sobre combust�veis recolhido entre 24.06.1986 e 18.10.1988.
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