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PARA BERNARDO DIAS
Também estou
estudando IPI para compensação de créditos.
Segue material atachado.
-----Mensagem original-----
De: Global Link <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000 18:26 Assunto: [tributario] IPI Olá,
A algum tempo solicitei material (artigos, estudos, resenhas
etc.) sobre IPI. Como não recebi nada, gostaria de reforçar meu
pedido, é muito importante e poço até disponibilizar o
resultado deste meu estudo futuramente.
Grato,
Bernardo Dias ------------------------------ Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] Página: http://www.mail-archive.com/[email protected] Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------
------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------
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=?iso-8859-1?B?SVBJIENPTVBFTlNBx8NPLmRvYw==?=
=?iso-8859-1?B?SVBJIEpVUklTUFJVRMpOQ0lBIEFD01JEw08uZG9j?=
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000001/000004 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: 98.03.013008-0 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA
Data da Decis�o: 11/05/1998 Documento: TRF300044237
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Fonte
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DJ DATA:10/06/1998 P�GINA: 370
Relator
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JUIZA MARLI FERREIRA
Decis�o
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A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do
voto do(a) Relator(a).
Ementa
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TRIBUT�RIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - COMPENSA��O DO IMPOSTO
DEVIDO COM O COBRADO NAS OPERA��ES ANTERIORES - MAT�RIAS-PRIMAS
ISENTAS.
1 - O IPI � IMPOSTO N�O-CUMULATIVO, PERMITINDO A COMPENSA��O DO QUE
FOR DEVIDO EM CADA OPERA��O COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES
OU COM O CR�DITO RELATIVO �S MAT�RIAS-PRIMAS ISENTAS.
2 - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESS�O DA LIMINAR.
3 - DECIS�O REFORMADA.
4 - AGRAVO A QUE SE D� PROVIMENTO.
Indexa��o
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MAT�RIA PRIMA
ISEN��O TRIBUT�RIA, DIREITO, CR�DITO, COMPENSA��O, APLICA��O,
PRINC�PIO DA N�O-CUMULATIVIDADE.
EXIST�NCIA, PERICULUM IN MORA.
EXIST�NCIA, REQUISITO, CONCESS�O, LIMINAR.
AL
Refer�ncia Legislativa
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***** CF-88 CONSTITUI��O FEDERAL
LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-C
Veja Tamb�m
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AMS 54810 (96.05.13721-6), REL. J. ARAKEN MARIZ, DJU 17.01.97
AMS 97.01.00029517-7, REL. J. TOURINHO NETO, DJU 30.09.97.
Data �ltima Altera��o
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12/11/1998
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000002/000004 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A
Processo: 94.03.084275-0 UF: SP Org�o Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da Decis�o: 18/06/1997 Documento: TRF300041721
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Fonte
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DJ DATA:05/11/1997 P�GINA: 93627
Relator
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JUIZ BAPTISTA PEREIRA
Decis�o
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UN�NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNT�RIO.
Ementa
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MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O. FINSOCIAL COM IPI. ART. 66, DA
LEI N 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.
I- � LUZ DA LEGISLA��O QUE REGE � MAT�RIA, A COMPENSA��O SOMENTE �
POSS�VEL ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESP�CIE, O QUE, "IN CASU", N�O SE
CONFIGURA, PORQUANTO A PRIMEIRA � UMA CONTRIBUI��O, ENQUANTO O
SENGUNDO, UM IMPOSTO.
II- SENTEN�A MANTIDA.
Indexa��o
---------
MANDADO DE SEGURAN�A, COMPENSA��O, FINSOCIAL, IPI, IMPOSSIBILIDADE,
DIVERSIDADE, NATUREZA JUR�DICA, FINSOCIAL, CONTRIBUI��O, IPI,
IMPOSTO, VIG�NCIA, INSTRU��O NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE,
RETROATIVIDADE, CONDUTA, CONTRIBUINTE.
GVR.
Refer�ncia Legislativa
----------------------
LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66
LEG-FED INT-67 ANO-1992
SRF
LEG-FED INT-21 ANO-1997
SRF
Veja Tamb�m
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RESP.N.107.282/DF, REL.MIN.PARGENDLER, DJ 31/03/97.
Data �ltima Altera��o
---------------------
09/02/1998
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000003/000004 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: MS - MANDADO DE SEGURAN�A
Processo: 93.03.102978-0 UF: SP Org�o Julgador: SEGUNDA SE��O
Data da Decis�o: 29/11/1994 Documento: TRF300029640
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Fonte
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DJ DATA:21/06/1995 P�GINA: 38990
Relator
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JUIZA ANNAMARIA PIMENTEL
Decis�o
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POR MAIORIA , VENCIDAS OS SRS, JUIZES HOMAR CAIS E ANA SCARTEZZINI,
CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURAN�A.
Ementa
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MANDADO DE SEGURAN�A CONTRA ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO DE LIMINAR
EM MEDIDA CAUTELAR AFORADA COM O ESCOPO DE GARANTIR O DIREITO DE
COMPUTAR CORRE��O MONETARIA NOS CREDITOS E SALDOS CREDORES DO IPI
NOS MESMOS INDICES APLICADOS PELA UNI�O FEDERAL AOS SEUS DEBITOS.
- A ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURAN�A N�O SE SUJEITA A
INTERPOSI��O DO RECURSO CABIVEL, VISTO QUE SE ESTARIA LIMITANDO
O ACESSO A JURISDI��O.
- O CRITEIRO BALIZADOR DOS INDICES DE CORRE��O MONETARIA DE
CREDITOS TRIBUTARIOS PASSIVEIS DE RESTITUI��O OU COMPENSA��O E O
PRINCIPIO GERAL DE DIREITO DA PROIBI��O AO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, DEVENDO SER UTILIZADOS, NOS S RESPECTIVOS PERIODOS DE
VIGENCIA, OS ADOTADOS PELA RECEITA FEDERAL NA ATUALIZA��O DOS
SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS.
- A LUZ DA SUMULA 46 DO EXTINTO TFR A CORRE��O MONETARIA INCIDE
DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO ATE A EFETIVA DEVOLU��O.
- PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO CONFIRMADA.
- PERICULUM IN MORA PRESENTE FACE A POSSIVEL REDU��O NO CAPITAL DE
GIRO DA IMPETRANTE, A DEBILITAR SUAS ATIVIDADES, O QUE SEM
DUVIDA OCASIONARA PREJUIZOS.
- SEGURAN�A PACIALMENTE CONCEDIDA.
Indexa��o
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MEDIDA CAUTELAR, APLICA��O, CORRE��O MONETARIA, CREDITOS, SALDO
CREDOR, (IPI), IGUALDADE, INDICE, DEBITOS, RECEITA FEDERAL,
INDEFERIMENTO...
MANDADO DE SEGURAN�A, PRELIMINAR, REJEI��O, ENRIQUECIMENTO ILICITO,
PROIBI��O, POSSIBILIDADE, REDU��O, CAPITAL DE GIRO, PERICULUM IN
MORA, PRESEN�A, CONCESS�O PARCIAL, RECOLHIMENTO, INDEBITO,
DEVOLU��O, JULGAMENTO EM DEFINITIVO, A��O PRINCIPAL.
CREDITO TRIBUTARIO
Refer�ncia Legislativa
----------------------
LEG-FED SUM-46
TFR
***** CF-88 CONSTITUI��O FEDERAL
LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-37
LEG-FED LEI-8437 ANO-1992 ART-1 PAR-3
Veja Tamb�m
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MS N 45.706, REJ. N 91.03.17333-0, TRF 3 REGI�O
GARCIA DE ENTENIA ( HERMENENTICA E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL, RDP
77/35)
Data �ltima Altera��o
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18/06/1996
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000004/000004 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: AGMS - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN�A.
Processo: 94.03.071971-0 UF: SP Org�o Julgador: SEGUNDA SE��O
Data da Decis�o: 08/11/1994 Documento: TRF300024642
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Fonte
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DJ DATA:07/12/1994 P�GINA: 71720
Relator
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JUIZ HOMAR CAIS
Decis�o
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POR UNANIMIDALDE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
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TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURAN�A CONTRA ATO
JUDICIAL, INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR, COMPENSA��O
DE PRESTA��ES DE PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS
DE IPI E PIS COM OUTRAS PARCELAS QUE SE ALEGA TEREM SIDO PAGAS A
MAIOR PELA INCLUSOO DA TR EM SEU CALCULO , LIMINAR NO "WRIT"
INEFERIDA, AGRAVO REGIMENTAL.
1 - A "TAXA REFERENCIA", EMBORA N�O POSSA SER UTILIZADA COMO INDICE
DE ATUALIZA��O DA MOEDA, CONSISTE EM UMA TAXA REMUNERATORIA
CALCULADA A PARTIR DA VARIA��O DO CUSTO E AFETADA PELA LIQUIDEZ DO
MERCADO FINANCEIRO, TENDO FUN��O SEMELHANTE AOS JUROS, N�O HA,
ASSIM, PORQUE N�O APLICAR TAL INDECE SOBRE O SALDO DEVEDOR DO
PARCELAMENTO, PRECISAMENTE COM ESSA FINALIDADE, COMPENSANDO A
UNI�O FEDERAL PELA INDISPONIBILIDADE DA RECEITA RETIDA E EVITANDO O
ENRIQUECIMENTO INJUSTO OU SEM CAUSA DO DEVEDOR, QUE DE OUTRA FORMA,
EMBORA DISPONDO DE MONTANTE PARA SALDAR O DEBITO, EFETUARIA O
PARCELAMENTO, AFIM DE SE LOCUPLETAR COM A APLICA��O DESSE CAPITAL,
QUE COMPORTARIA A CORRE��O E APLICA��O DE TR EM SEU FAVOR.
2 - O JUIZO, VALENDO-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, PERMITIU O
DEPOSITO DOS VALORES CONTROVERSOS, VISANDO RESGUARDA O RESULTADO
UTIL DA A��O PRINCIPAL, SENDO, ADEMAIS, CORRETA A AFIRMA��O DE QUE
N�O SE TRATA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A PRETENDIDA
COMPENSA��O.
3 - OS EXATOS LIMITES DE APRECIA��O EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL
EST�O CIRCUNSCRITOS A POSSIBILIDADE DO JUIZ CONSTRANGER
INDEVIDAMENTE AO AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, OU COM ABUSO DE
PODER, OU AINDA, ANTE A OCORRENCIA DE LES�O IRREPARAVEL PARA O
IMPETRANTE, HIPOTESES FORA DAS QUAIS N�O SE JUSTIFICA A
SUBSTITUI��O DO RELATOR EM SUA APRECIA��O DO PROCESSO.
4 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Indexa��o
---------
MEDIDAS ACAUTELATORIAS, ATO JUDICIAL, INDEFERIMENTO LIMINAR,
COMPENSA��O, (PIS), (IPI), PAGAMENTO, INCLUS�O, (TRD).
AUSENCIA, DIREITO, LIQUIDO E CERTO.
CREDITO TRIBUTARIO
Data �ltima Altera��o
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07/02/1995
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000001/000002 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: AMS - APELA��O EM MANDADO DE SEGURAN�A
Processo: 94.03.084275-0 UF: SP Org�o Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da Decis�o: 18/06/1997 Documento: TRF300041721
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Fonte
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DJ DATA:05/11/1997 P�GINA: 93627
Relator
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JUIZ BAPTISTA PEREIRA
Decis�o
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UN�NIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNT�RIO.
Ementa
------
MANDADO DE SEGURAN�A. COMPENSA��O. FINSOCIAL COM IPI. ART. 66, DA
LEI N 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.
I- � LUZ DA LEGISLA��O QUE REGE � MAT�RIA, A COMPENSA��O SOMENTE �
POSS�VEL ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESP�CIE, O QUE, "IN CASU", N�O SE
CONFIGURA, PORQUANTO A PRIMEIRA � UMA CONTRIBUI��O, ENQUANTO O
SENGUNDO, UM IMPOSTO.
II- SENTEN�A MANTIDA.
Indexa��o
---------
MANDADO DE SEGURAN�A, COMPENSA��O, FINSOCIAL, IPI, IMPOSSIBILIDADE,
DIVERSIDADE, NATUREZA JUR�DICA, FINSOCIAL, CONTRIBUI��O, IPI,
IMPOSTO, VIG�NCIA, INSTRU��O NORMATIVA, IMPOSSIBILIDADE,
RETROATIVIDADE, CONDUTA, CONTRIBUINTE.
GVR.
Refer�ncia Legislativa
----------------------
LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66
LEG-FED INT-67 ANO-1992
SRF
LEG-FED INT-21 ANO-1997
SRF
Veja Tamb�m
-----------
RESP.N.107.282/DF, REL.MIN.PARGENDLER, DJ 31/03/97.
Data �ltima Altera��o
---------------------
09/02/1998
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000002/000002 Seg, 16/Out/2000
Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGI�O Tipo de Doc: Ac�rd�o
Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: 96.03.028110-7 UF: SP Org�o Julgador: SEXTA TURMA
Data da Decis�o: 28/10/1996 Documento: TRF300037449
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Fonte
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DJ DATA:18/12/1996 P�GINA: 98325
Relator
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JUIZA MARLI FERREIRA
Decis�o
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POR UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ementa
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PROCESSUAL CIVIL - A��O ORDINARIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
FINSOCIAL - RESTITUI��O MEDIANTE COMPENSA��O COM TRIBUTOS E/OU
CONTRIBUI��ES DA MESMA ESPECIE [IR, IPI, II, COM O PROPRIO
FINSOCIAL, COFINS, PIS], EM VALOR CERTO - SEGUIMENTO NEGADO POR
DESCUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC
1. AGRAVO N�O CONHECIDO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO
DO DISPOSTO NO ART 526 DO CPC, REDUNDANDO NUM AFASTAMENTO, INDEVIDO
E INCONSTITUCIONAL, DO JUIZ NATURAL DO PROCESSO.
2. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO.
Indexa��o
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AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECIS�O, INDEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
COMPENSA��O, FINSOCIAL, DESCUMPRIMENTO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, INEXISTENCIA, MANIFESTA��O, JUIZ SINGULAR,
INCONSTITUCIONALIDADE, VIOLA��O, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.
RLM
Refer�ncia Legislativa
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***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-526 ART-558
LEG-FED LEI-9139 ANO-1995
LEG-FED SUM-46
TFR
Data �ltima Altera��o
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12/02/1997
