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N�o tem. O compuls�rio foi cobrado a partir de
1.986.
Basicamente, a prescri��o dar-se-ia em
1.991.
Ocorre que surgiu e se fez valer o entendimento de
que somente ap�s passado o prazo de restitui��o previsto nos decretos que o
instituiu � que passaria a fluir o prazo.
Assim o prazo esticou-se at� 1.996.
De l� para c�, s� com a boa vontade do
Governo.
O que ouvi dizer � que um instituto de defesa de
consumidores paranaense, tipo o IDEC em S�o Paulo, ganhou uma a��o coletiva,
cujos benef�cios teoricamente se estenderia aos consumidores. Mas n�o tenho nada
de concreto a respeito.
Abra�os ao grupo e especiais ao Net�o
Sega.
Feliz Mil�nio! A todos, Sa�de e paz, o resto a
gente faz!
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- [tributario] Re: [tributario] EMPR�STIMO COMPULS�RIO segamarc
- goes
