[tributario] Re: re: FINSOCIAL

[Roberto Gentil Nogueira Leite Junior]

Prezada Dra. Maria Edy,   Respondendo a sua d�vida, realmente o FINSOCIAL pago pelas empresas no per�odo de setembro de 1989 � mar�o de 1992, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vale atentar-se para o fato de que o imposto foi dado como ilegal apenas para as empresas com ramo de atividade voltada para ind�stria e com�rcio, sendo que para as prestadoras o STF manifestou-se pela constitucionalidade. Todavia o STF n�o apreciou o princ�pio da isonomia, o que est� sendo apreciado pela corte. Como � um tributo j� julgado em �ltima inst�ncia, o risco de perda � praticamente zero, cabendo neste caso, uma a��o ordin�ria com pedido para compensa��o dos valores pagos com a COFINS vigente. No entanto, tamb�m cabe perfeitamente o Mandado de Seguran�a, se preferir mais cautela.   Espero ter ajudado, Abra�o Roberto Gentil     ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Thursday, March 01, 2001 9:33 PM Subject: [tributario] re: FINSOCIAL Caros Colegas, Sou advogada trabalhista e civil, pouco entendendo de tribut�rio, entretanto participo de outros grupos (trabalhista, resp. civil, etc) . Tenho uma d�vida:  uma empresa cliente deseja saber da possibilidade de reaver o que pagou a t�tulo de FINSOCIAL antes desse imposto inconstitucional "virar " COFINS. Assim, pe�o a gentileza daqueles que disso entendem, de informar se existe algum tipo de a��o ou outra forma de reaver o que foi pago a esse t�tulo, bem como se alguma empresa j� obteve sucesso nessa empreitada. Obrigada, Maria Edy www.edyrolim.adv.br   ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/tributario@grupos.com.br Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/tributario@grupos.com.br Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura