informo que a legisla��o referente � o RICMS/96 (Dec. n�
38.104/96), anexo XXI (da transfer�ncia de cr�dito de
ICMS).
Abra�os
Newton
> Colegas tributaristas,
>
> Aqui em Minas Gerais baixou um surto
de venda de cr�ditos de ICMS. Virou moeda, mesmo. Algu�m
sabe me informar qual a legisla��o b�sica que rege essa
mat�ria?
> Grato,
>
> Pedro
>
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