[Direito Tributario] Boletim 31/2001

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � Boletim - Domingo, 5 de agosto de 2001 FUNDAMENTOS DA PROVA PERICIAL CONT�BIL Marco Ant�nio Amaral Pires. Membro da Academi ... A MASSA FALIDA COMO CONTRIBUINTE Walmir Luiz Becker. Advogado em Porto Alegre. ... A APLICABILIDADE DE INCISO II DO ART. 173 DO C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL - DECAD�NCIA Anis Kfouri Junior. Advogado e Consultor em S ... IPI - INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTA��O DIFERENCIADA PARA OS PRODUTOS FABRICADOS COM PL�STICOS Fernando Dantas Casillo Gon�alves. Advogado e ... REFORMA TRIBUT�RIA NA ERA DA INTERNET Lu�s Alberto Mendon�a Meato. Advogado, Consul ... CR�DITOS DE ICMS - LIMITES DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL Marcelo Magalh�es Peixoto. Contabilista, Espe ... O ICMS NAS OPERA��ES INTERESTADUAIS COM PETR�LEO E SEUS DERIVADOS Douglas Mota. Consultor Tribut�rio Senior da ... A DEN�NCIA ESPONT�NEA Alexandre Freitas Costa, advogado em Belo Hor ... COM�RCIO ELETR�NICO MEXICANO Lu�s Alberto Mendon�a Meato. Advogado, Consul ... O EMPREGADOR PAGA A CONTA - NOVAS CONTRIBUI��ES PARA O FGTS DA LEI COMPLEMENTAR N� 110/2001 Fernando Dantas Casillo Gon�alves. Advogado e ... Outras � RE-296283 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - RELATOR MINISTRO ILMAR GALV�O - PUBLIC... EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE S�O PAULO - UFESP. �NDICE DE CORRE��O MONET�RIA FIXADO POR LEI LOCAL. ART. 22, VI, DA CONSTITUI��O FEDERAL. ICMS. CORRE��O DE CR�DITOS ESCRITURAIS. PRINC�PIOS DA LEGALIDADE E DA N�O-CUMULATIVIDADE. AGRRE-181039 / SP - AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO - RELATOR MINISTRO ELLEN ... A exist�ncia de voto vencido n�o significa que o despacho agravado se fundamentou, de forma prematura, em jurisprud�ncia ainda em forma��o. Por outro lado, n�o est� obrigado, o relator, a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu s�o suficientes para embasar a decis�o. Agravo improvido. AGRRE-217978 / SP - AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO - RELATOR MINISTRO ELLEN ... EMENTA: INADMISS�O DE EXTRAORDIN�RIO - DECIS�O MONOCR�TICA - POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AGRRE-275306 / MG - AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO - RELATOR MINISTRO ELLEN ... EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque � contr�ria, a tese do recurso extraordin�rio, � orienta��o firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discuss�o. Outras � DECRETO N� 3.880, DE 1 DE AGOSTO 2001. - Altera a al�quota do Imposto de Importa��o dos produtos que especifica e d� outras provid�ncias. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSAR N� 118, DE 1 DE AGOSTO DE 2001 - Divulga a taxa de juros do m�s de julho de 2001. PORTARIA INTERMINISTERIAL N� 240, DE 27 DE JULHO DE 2001 - Sujeita ao regime de pre�os liberados, em todo o territ�rio nacional, os pre�os de venda do �leo diesel MEDIDA PROVIS�RIA NO 2.187-12, DE 27 DE JULHO DE 2001 - Disp�e sobre o reajuste dos benef�cios mantidos pela Previd�ncia Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e d� outras provid�ncias. MEDIDA PROVIS�RIA NO 2.175-28, DE 27 DE JULHO DE 2001. - Disp�e sobre a reestrutura��o da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organiza��o da Carreira Auditoria-Fiscal da Previd�ncia Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MEDIDA PROVIS�RIA NO 2.164-40, DE 26 DE JULHO DE 2001. - Altera a Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspens�o do contrato de trabalho e o programa de qualifica��o profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e d� outras provid�ncias. MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.199-13, DE 27 DE JULHO DE 2001 - Altera a legisla��o do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isen��o e de redu��o, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplica��o de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e d� outras provid�ncias. MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.159-69, DE 27 DE JULHO DE 2001 - Altera a legisla��o do imposto de renda e d� outras provid�ncias. MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.158-34, DE 27 DE JULHO DE 2001 - Altera a legisla��o das Contribui��es para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e d� outras provid�ncias. PORTARIA N� 2.744, DE 27 DE JULHO DE 2001. - Altera a Portaria no 375, de 26 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: Outras � Envie seu artigo (em txt) para: Para cancelar ou alterar o recebimento: Para se tornar assinante do conteúdo: [EMAIL PROTECTED] http://www.tributario.com/sai_lista.asp http://www.tributario.com/ Este e-mail � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. 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