[Direito Tributario] Boletim 55/2001

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Title: BOLETIM DIARIO HTM

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � Boletim - Ter�a-feira, 27 de novembro de 2001 COMBATE � SONEGA��O Marcos Cintra. Economista. Professor-titular ... Outras � FECHADO ACORDO PARA REAJUSTAR TABELA DO IR EM 20% (27/11/2001) MINISTRO CRITICA SISTEMA TRIBUT�RIO E TAMB�M QUER MUDAN�AS NO ICMS (27/11/2001) Outras � PODER JUDICI�RIO - JUSTI�A FEDERAL NO CEAR� 4� VARA (DECIS�O NA �NTEGRA) EMENTA: TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O AO SEBRAE. M�DIAS E GRANDES EMPRESAS. CONTRIBUI��O DEVIDA. I. A rela��o jur�dica tribut�ria, no caso, estabelece-se entre contribuinte e INSS, n�o sendo as entidades destinat�rias do produto da arrecada��o do tributo partes leg�timas para figurarem no p�lo passivo da demanda II. A jurisprud�ncia vem pacificando o entendimento de que a contribui��o SEBRAE pode ser institu�da por lei ordin�ria, mesmo se os sujeitos passivos forem as m�dias e grandes empresas. Tal racioc�nio decorre do princ�pio da solidariedade social. III. Mesmo que se considere o car�ter contraprestacional das contribui��es sociais previstas no art. 149, � ineg�vel que os servi�os prestados pelo SEBRAE est�o postos � disposi��o de todos, e n�o apenas �s micro e pequenas empresas. A atua��o concreta do SEBRAE n�o se limita no aux�lio de empresas dessas naturezas, sendo bem mais abrangente, conforme se demonstra ao cabo da senten�a. III. Improced�ncia do pedido. RESP 160407/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0092708-3) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00233 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 01/03/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PIS. Prazo de Recolhimento. MP 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Aplica��o do art. 195, � 6�, da Constitui��o Federal. Fundamento Constitucional. Outras � RESOLU��O - BACEN N� 2.906 DE 21.11.2001 - Altera e consolida disposi��es sobre alongamento de d�vidas, ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf�), e sobre prorroga��o dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de caf�, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). RESOLU��O - BACEN N� 2.905 DE 21.11.2001 - Disp�e sobre a prorroga��o do prazo dos financiamentos do Programa de Recupera��o da Lavoura Cacaueira Baiana. RESOLU��O - BACEN N� 2.904 DE 21.11.2001 - Disp�e sobre prazo de renegocia��o de d�vidas origin�rias do cr�dito rural, de que trata a Resolu��o 2.471, de1998. RESOLU��O - BACEN N� 2.903 DE 21.11.2001 - Disp�e sobre encargos financeiros no �mbito do Programa de Revitaliza��o de Cooperativas de Produ��o Agropecu�ria - Recoop. RESOLU��O - BACEN N� 2.902 DE 21.11.2001 - Disp�e sobre altera��es nas condi��es aplic�veis �s opera��es renegociadas ao amparo das Resolu��es 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.681, de 1999, em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 9, de 31 de outubro de 2001. DECRETO N� 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001. - D� nova reda��o ao � 4o do art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execu��o do programa de Recupera��o Fiscal - REFIS PORTARIA MPAS N� 3.680 DE 30.10.2001 - Disp�e sobre a contribui��o dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, nesta qualidade, at� 28 de novembro de 1999, ser� calculada, a partir da compet�ncia dezembro de 2001. PORTARIA MF N� 318 DE 20.11.2001 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 7, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre as Contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico-PIS/PASEP e a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 6, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a forma de c�lculo do cr�dito presumido de que tratam a Lei n� 10.276. de 10 de setembro de 2001 e Instru��o Normativa SRF n� 69, de 6 de agosto de 2001, quando a op��o pelo regime alternativo de c�lculo for exercida durante o ano-calend�rio de 2001 ou quando do in�cio de atividades. Outras � Envie seu artigo (em txt) para: [EMAIL PROTECTED] Para alterar o e-mail ou a frequência do recebimento http://www.tributario.com/dados_cadastrais.asp Para cancelar o recebimento (assinantes sem login): http://www.tributario.com/sai_lista.asp Este e-mail � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� recebeu essa mensagem erroneamente, por favor notifique imediatamente [EMAIL PROTECTED] Tributario.com® - 2.001   ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura