[Direito Tributario] Boletim 54/2001

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Title: BOLETIM DIARIO HTM

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � Boletim - Segunda-feira, 26 de novembro de 2001 CR�DITO DE ICMS - ILEGITIMIDADE LEGISLATIVA DOS ESTADOS D�nerson Dias Rosa. Consultor tribut�rio da T ... Outras � STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ICMS SOBRE TRANSPORTE A�REO (26/11/2001) PRORROGA��O DA CPMF ENTRA EM PAUTA AMANH� (26/11/2001) Outras � PODER JUDICI�RIO - JUSTI�A FEDERAL NO CEAR� 4� VARA (DECIS�O NA �NTEGRA) EMENTA: TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O AO SEBRAE. M�DIAS E GRANDES EMPRESAS. CONTRIBUI��O DEVIDA. I. A rela��o jur�dica tribut�ria, no caso, estabelece-se entre contribuinte e INSS, n�o sendo as entidades destinat�rias do produto da arrecada��o do tributo partes leg�timas para figurarem no p�lo passivo da demanda II. A jurisprud�ncia vem pacificando o entendimento de que a contribui��o SEBRAE pode ser institu�da por lei ordin�ria, mesmo se os sujeitos passivos forem as m�dias e grandes empresas. Tal racioc�nio decorre do princ�pio da solidariedade social. III. Mesmo que se considere o car�ter contraprestacional das contribui��es sociais previstas no art. 149, � ineg�vel que os servi�os prestados pelo SEBRAE est�o postos � disposi��o de todos, e n�o apenas �s micro e pequenas empresas. A atua��o concreta do SEBRAE n�o se limita no aux�lio de empresas dessas naturezas, sendo bem mais abrangente, conforme se demonstra ao cabo da senten�a. III. Improced�ncia do pedido. RESP 278224/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0095224-9) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00239 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 13/02/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. PIS. Fato Gerador. Base de C�lculo. Corre��o Monet�ria. Faturamento Mensal. L.C. 07/70 arts. 3� e 6�. Leis n�s 7.691/88 e 7.799/89. CTN, arts. 97, IV, e 150, � 4�. Outras � IMPORTANTE - Informamos que a greve dos funcionários da Imprensa Nacional iniciada em 22/11 prejudicará a publicação dos diários oficiais PORTARIA MPAS N� 3.680 DE 30.10.2001 - Disp�e sobre a contribui��o dos segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, nesta qualidade, at� 28 de novembro de 1999, ser� calculada, a partir da compet�ncia dezembro de 2001. PORTARIA MF N� 318 DE 20.11.2001 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 7, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre as Contribui��es para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico-PIS/PASEP e a Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 6, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a forma de c�lculo do cr�dito presumido de que tratam a Lei n� 10.276. de 10 de setembro de 2001 e Instru��o Normativa SRF n� 69, de 6 de agosto de 2001, quando a op��o pelo regime alternativo de c�lculo for exercida durante o ano-calend�rio de 2001 ou quando do in�cio de atividades. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC N� 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 - Especifica os requisitos formais e t�cnicos para os controles cont�beis e especifica��es de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). PORTARIA DO SECRET�RIO DO TESOURO NACIONAL N� 508, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001 - PORTARIA DO SECRET�RIO DO TESOURO NACIONAL N� 507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001 - PORTARIA DO SECRET�RIO DO TESOURO NACIONAL N� 506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001. - PORTARIA CONJUNTA STN MPAS N� 501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001. - ORDEM DE SERVI�O DELEGADO DA SRF EM S�O PAULO - 8A RF N� 1 DE 25.10.2001 - Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de cr�dito tribut�rio. Outras � Envie seu artigo (em txt) para: [EMAIL PROTECTED] Para alterar o e-mail ou a frequência do recebimento http://www.tributario.com/dados_cadastrais.asp Para cancelar o recebimento (assinantes sem login): http://www.tributario.com/sai_lista.asp Este e-mail � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� recebeu essa mensagem erroneamente, por favor notifique imediatamente [EMAIL PROTECTED] Tributario.com® - 2.001   ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura