[Direito Tributario] Boletim 68/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 11 de abril de 2002 �TICA E OPINI�O EM AUDITORIA Ant�nio Lopes de S�. Presidente da Academia Brasileira de Ci�ncias Cont�beis Outras � CPMF PODE SER VOTADA EM 15 DIAS (11/4/2002) SEMIN�RIO DISCUTE PROPOSTA DE REGULAMENTA��O DO ICMS (11/4/2002) Outras � HC 18928/SP ; HABEAS CORPUS (2001/0133271-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00305 RELATOR(A) MIN. FERNANDO GON�ALVES (1107) - DATA DA DECIS�O 26/02/2002 - �RG�O JULGADOR T6 - SEXTA TURMA Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESS�O DE INST�NCIA. N�O CONHECIMENTO. FALTA DE RESSUPOSTO L�GICO. INEXIST�NCIA DE AMEA�A DO DIREITO DE IR E VIR. RESP 386420/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0142886-5) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00191 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 21/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERA��O POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 104, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 105, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 103, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 102, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. ORDEM DE SERVI�O INSPETOR ALF�NDEGA - AM N� 01 DE 04.04.2002 - Disp�e sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos � interna��o de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do pa�s por via a�rea LEI N� 10.420 DE 10.04.2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benef�cio Seguro-Safra para os agricultores familiares da Regi�o Nordeste, do semi-�rido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da regi�o norte do Estado do Esp�rito Santo, definidos na Lei n� 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Munic�pios sujeitos a estado de calamidade ou situa��o de emerg�ncia em raz�o do fen�meno da estiagem. DECRETO N� 4.191 DE 10.04.2002 - Disp�e sobre a execu��o do Trig�simo S�timo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 18, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica Argentina, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o com�rcio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importa��o, se aplic�veis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Col�nia (MERCOSUL - Decis�o CMC 09/01). ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 39, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Prorroga os prazos de vig�ncia do regime aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria, nos casos que especifica. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 151, DE 5 DE ABRIL DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 92, de 23 de novembro de 2001. ATO DECLARAT�RIO INTERPRETATIVO SRF N� 3, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre a classifica��o da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incid�ncia da Contribui��o de Interven��o do Dom�nio Econ�mico (Cide) sobre essas mercadorias. Outras � MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.241 DE 10.04.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 063 DE 08. 04. 2002 - GOI�S - INSTRU��O NORMATIVA GSF - GO N� 541 DE 10.04.2002 - Altera a Instru��o Normativa n� 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores, e convalida pagamento do imposto efetuado fora do prazo legal, na forma que especifica. GOI�S - INSTRU��O NORMATIVA GSF - GO N� 540 DE 10.04.2002 - Altera a Instru��o Normativa n� 326/98-GSF, que disciplina a concess�o de base de c�lculo reduzida e de cr�dito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. S�O PAULO - DECRETO N� 46.677, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Altera o anexo IX ao Decreto 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura