[Direito Tributario] Boletim 84/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 6 de maio de 2002 NO IPTU PROGRESSIVO FALTA CRIT�RIO DISCRIMINADOR Fernando Dantas Casillo Gon�alves. Advogado em S�o Paulo. Especialista em Direito Tribut�rio. Membro do Instituto de Pesquisas Tribut�rias - IPT/SP Outras � CPI DA CPMF OUVE SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL (6/5/2002) CCJ COME�A A EXAMINAR A PRORROGA��O DA CPMF A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA (6/5/2002) Outras � RESP 356966/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0133012-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00184 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INEXIST�NCIA DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE DE S�CIO. AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECU��O FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IM�VEL RESIDENCIAL E PR�DIO COMERCIAL DISTINTOS EDIFICADOS SOBRE TERRENO TRANSCRITO EM UMA �NICA MATR�CULA. PENHORA. LEI N� 8.009/90. AGRESP 327303/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0070508-6) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00259 - RELATOR(A) MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098) - DATA DA DECIS�O 27/11/2001 - �RG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CR�DITO COMERCIAL. ATIVIDADE INCENTIVADA. JUROS. LIMITA��O. AUS�NCIA DE AUTORIZA��O DO CMN. CAPITALIZA��O MENSAL. M�TODO HAMBURGU�S. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Outras � PORTARIA SRF N� 555, DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Estabelece procedimentos para destina��o dos bens apreendidos, abandonados ou dispon�veis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. DECIS�O CONJUNTA BACEN N� 10 DE 02.05.2002 - Disp�e sobre provid�ncias a serem adotadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e pelo Banco Central do Brasil, em fun��o da edi��o da Lei 10.303, de 2001, e da Lei 10.411, de 2002. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 47 DE 02.05.2002 - Altera os Conv�nios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo. CONV�NIO ICMS - CONFAZ N� 46 DE 02.05.2002 - Altera o Conv�nio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de c�lculo da margem de valor agregado para as opera��es com gasolina, diesel, querosene de avia��o e g�s liquefeito de petr�leo. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 22 DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Declara alfandegado o Porto Organizado de Salvador, localizado na cidade de Salvador/BA. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 58, DE 3 DE MAIO DE 2002 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 49, DE 2 DE MAIO DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 48, DE 2 DE MAIO DE 2002 - Habilita a empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 47, DE 2 DE MAIO DE 2002 - Habilita a empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. RESOLU��O GCE N� 130 DE 02.05.2002 - D� nova reda��o ao art. 1� da Resolu��o da C�mara de Gest�o da Crise de Energia El�trica - GCE n� 91, de 21 de dezembro de 2001. Outras � PERNAMBUCO - PORTARIA SF N.� 87, DE 03.05.2002 - S�O PAULO - DECRETO GOV. EST. - SP N� 46.741 DE 03.05.2002 - Altera dispositivos que especifica nos decretos que disp�em sobre a classifica��o institucional da Secretaria da Fazenda S�O PAULO - COMUNICADO DIR. ARRECADA��O N� 9 DE 02.05.2002 - Divulga a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 31 de maio de 2002 para os d�bitos de ICMS e ITCMD S�O PAULO - COMUNICADO DIR. ARRECADA��O N� 10 DE 02.05.2002 - Divulga a Tabela Pr�tica para C�lculo dos Juros de Mora aplic�veis at� 31de maio de 2002 para os d�bitos de IPVA MINAS GERAIS - COMUNICADO SRE - MG N� 16 DE 02.05.2002 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o m�s de abril de 2002 Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura