Assinei e repassei. Tem que passar para mãe, sogra, tia, avó.
[]s 2010/11/13 Rodolfo Giusti <[email protected]> > Já assinei! > > Absurdo esse Projeto. > <http://rodolfogiusti.blogspot.com/> > > > > Em 13 de novembro de 2010 21:07, Fa <[email protected]> escreveu: > > >> Oi >> >> >> Continua a luta contra o Projeto Azeredo, o AI5digital, a materialização >> do ACTA no Brasil. >> >> >> Assine a petição do GPOPAI-USP pela não votação do Projeto de Lei n° 84 >> de 1999. >> >> Apelo pela não votação do PL 84/1999 >> http://www.petitiononline.com/pl84/petition.html >> >> >> Vi em @caribe >> >> -- >> Beijins >> Fa >> ---------------------------------------------------------------- >> "Quando o povo começa a raciocinar, é porque tudo está perdido." >> - Voltaire >> ---------------------------------------------------------------- >> Depende de quem pensa, né? >> >> Ubuntu User number is # 32559 >> >> Se houver documentos de escritório anexados neste e-mail, >> eles poderão estar no formato ODF, >> um padrão aberto, gratuito e homologado pela ISO e ABNT. >> Para visualizar ou editar, basta copiar e instalar o BrOffice.org em >> http://broffice.org/download. >> >> Cansado de vírus, pragas virtuais, travamentos e falta de desempenho? >> O melhor anti vírus é usar linux :) >> Conheça o novo Ubuntu 10.10! http://www.ubuntu-br.org/ >> >> >> >> To: Michel Temer - Presidente da Câmara dos Deputados >> >> Deputado Michel Temer >> Presidente da Câmara dos Deputados >> Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados >> Gabinete 14 - Anexo II >> CEP 70160-900 - Brasília - DF >> >> >> Excelentíssimo deputado Michel Temer, >> >> A presente carta constitui um apelo pela não colocação em votação do >> Projeto de Lei n° 84 de 1999. >> >> Em face dos recentes pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e >> de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime >> Organizado favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 84 de 1999 que >> versa sobre os crimes na área de informática, nós, especialistas e >> pesquisadores dos setores acadêmico e privado e organizações da >> sociedade civil gostaríamos de expressar nossa preocupação com a >> possibilidade de aprovação deste projeto cujas razões seguem abaixo. >> >> O PL 84/1999 teve uma tramitação cercada de controvérsia, sendo >> amplamente discutido por especialistas e representantes da iniciativa >> privada e da sociedade civil, recebendo clara e inequívoca oposição de >> diversos setores pelos motivos detalhados a seguir. Uma petição iniciada >> por membros da sociedade civil pedindo o veto ao projeto quando >> tramitava no Senado reuniu mais de 150 mil assinaturas. >> >> Na sua versão atual, em particular com as adições propostas pelo >> Deputado Regis de Oliveira, relator da CCJC, o projeto não apenas não é >> aperfeiçoado no sentido de responder as objeções técnicas que a ele >> foram feitas, como torna os problemas anteriores ainda mais graves. >> >> Pareceres elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e pela Universidade de >> São Paulo apontaram diversos problemas no projeto. Os pareceres com >> análise detalhada seguem anexo a esta carta. De todo modo, não seria >> demais ressaltar quatro das questões principais apontadas: >> >> * A redação dos artigos 285A, 285B e 163A é imprecisa e super-inclusiva >> e, assim, penaliza, além das obviamente condenáveis práticas de fraude >> bancária por meios eletrônicos e difusão de vírus, outras práticas que >> são legítimas e respaldadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tais >> como a de destravar um Tablet para que execute programas que não são >> fornecidos pelo fabricante ou destravar um aparelho de DVD para que >> execute discos de outra região. Práticas como essas passariam a ser >> punidas com reclusão de 1 a 3 anos e multa. >> >> * O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade da guarda de informações de >> acesso pelos provedores de Internet por prazos muito elevados, acima de >> qualquer padrão internacional. Esta medida coloca em risco a privacidade >> dos usuários, em particular se a ela se somarem as inclusões sugeridas >> pelo Deputado Regis de Oliveira de estabelecer também a obrigatoriedade >> da guarda de informações pelos sites e a possibilidade dos dados serem >> entregues sem autorização judicial. O potencial de dano para a >> privacidade dos cidadãos brasileiros é elevado. >> >> * Há grandes deficiências de técnica legislativa, com a penalização de >> práticas não danosas e penas irrazoavelmente elevadas. Nos exemplos >> mencionados acima, nos quais um consumidor destrava um Tablet ou >> aparelho de DVD para seu uso legítimo, a pena prevista é equivalente ou >> superior às de homicídio culposo ou sequestro e cárcere privado. >> >> * Por fim, é preciso lembrar que diversos atores da sociedade >> brasileira, em face dos problemas apresentados pelo PL 84/1999, >> defenderam que a tipificação penal proposta no projeto fosse precedida >> por um marco regulatório civil, estabelecendo diretrizes antes da >> caracterização do desvio. Esta demanda foi atendida pelo Ministério da >> Justiça que deu início a uma consulta pública sobre uma minuta que >> pretende estabelecer um Marco Civil para a Internet. Acreditamos que a >> iniciativa do Ministério da Justiça deve ter prioridade legislativa >> sobre a tipificação penal atualmente em discussão. >> >> Em face dessas graves inconsistências e problemas, cremos que a >> colocação em votação do projeto neste momento é inoportuna e sua >> eventual aprovação trará sérios prejuízos à sociedade brasileira. >> >> Atenciosamente, >> >> Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da >> Universidade de São Paulo >> Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC >> Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas >> Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro >> Instituto NUPEF - Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação >> Cidade do Conhecimento - Universidade de São Paulo >> Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital >> Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social >> Casa da Cultura Digital >> Laboratório Brasileiro de Cultura Digital >> Revista ARede >> Coletivo Digital >> Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal >> de Santa Catarina >> Grupo CTeMe - Conhecimento, Tecnologia e Mercado da Universidade >> Estadual de Campinas >> Grupo Transparência Hacker >> Pedro Rezende, professor de Computação da Universidade de Brasília >> Henrique Parra, professor de Sociologia da Universidade Federal de São >> Paulo >> Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC >> Túlio Vianna, professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais >> Ivana Bentes, professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio >> de Janeiro >> Gilson Schwartz, professor da Universidade de São Paulo >> Laymert Garcia dos Santos, professor de Sociologia da Universidade >> Estadual de Campinas >> ... >> >> >> >> _______________________________________________ >> Mailing list: >> https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp> >> Post to : [email protected] >> Unsubscribe : >> https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp> >> More help : https://help.launchpad.net/ListHelp >> > > > _______________________________________________ > Mailing list: > https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp> > Post to : [email protected] > Unsubscribe : > https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp<https://launchpad.net/%7Eubuntu-br-sp> > More help : https://help.launchpad.net/ListHelp > > -- ======================= Enxergar o que temos diante de nossos narizes exige uma luta constante". [George Orwell]. =======================
_______________________________________________ Mailing list: https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp Post to : [email protected] Unsubscribe : https://launchpad.net/~ubuntu-br-sp More help : https://help.launchpad.net/ListHelp
