Fabio A Mazzarino escreveu:
> Quando um contrato contém cláusulas abusivas, não deixa de valer,
> apenas as cláusulas abusivas ficam inválidas.
>
> Em um contrato de locação, por exemplo, se explicitar que cobrará 20%
> ao mês de multa de atraso, a cláusula que determina a penalidade sobre
> fica inválida, sendo permitido não mais que 2% para qualquer empresa
> que não seja instituição financeira.
>
\begin{sarcasmo}
Beleza!
Isso significa então que quem for processado pela Microsoft não
precisará se defender no condado de Redmond, WA?
Isso é bom.
\end{sarcasmo}
José Geraldo
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