---------- Forwarded message ---------- From: Omar Kaminski <[email protected]> Date: 2009/7/9 Subject: [PSL-Brasil] Oposição critica proposta de lei portuguesa sobre cibercrimes To: Projeto Software Livre BRASIL <[email protected]>
Muito interessante comparar as discussões d'Além Mar com as do PL Azeredo. []s http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1391099&idCanal=62 Governo disponível a alterações Oposição critica proposta de lei sobre cibercrimes 09.07.2009 - 19h14 Lusa, PÚBLICO Os partidos da oposição consideraram excessivas e desajustadas algumas das penas previstas na nova legislação sobre crimes informáticos proposta pelo Governo e discutida hoje no Parlamento. A proposta de lei reforça as sanções contra ataques informáticos – como a violação de sistemas e a propagação de vírus. As penas chegam a dez anos de prisão para ataques a sistemas da administração pública que asseguram funções sociais. O deputado comunista António Filipe afirmou que as penas de até dez anos são "medidas penais desproporcionadas" para as infracções em causa. "Temos de ponderar se não estamos a exagerar, especialmente em face de como o sistema penal trata outros crimes", argumentou, citado pela agência Lusa. Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, chamou a atenção para o facto de a proposta criminalizar "a produção de software" susceptível de ser usado para fins ilícitos, o que no seu entender equivale a dizer que "*fica proibido e criminalizado que um cidadão possa criar software livre*, que até pode ser usado para investigação sobre segurança". O democrata-cristão Nuno Magalhães apontou também a desproporcionalidade das penas propostas e aproveitou para evidenciar que a proposta de lei consagra mais alterações ao Código Penal, exortando o Governo a assumir que este documento é "mau" e a revogá-lo de vez. Pelo PSD, Fernando Negrão questionou por que razão o Governo não contemplou na proposta a possibilidade de as autoridades policiais introduzirem "cavalos de Tróia" informáticos nos sistemas em investigação, mas não obteve resposta directa do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. O governante mostrou-se no entanto disponível para, em sede de especialidade, alterar a proposta para que seja "o mais consensual possível". _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil -- arli pacheco + 55 21 31869442 / 76572587 skype: arlipacheco / msn [email protected] e depois de tudo realizado o a realizar... como dá trabalho transferir dados com segurança entre hds...mais trabalho ainda dá editar um filme....e muito mais produzir cinema.... eu faço cinema com os recursos q tenho e é com os recursos q tenho q eu faço cinema! -- Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece Lista de discussão Ubuntu Brasil Histórico, descadastramento e outras opções: https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
