Em 15 de abril de 2011 12:48, Andre Cavalcante <[email protected] > escreveu:
> Olá, > Olá André. > > Obrigado pelo retorno. > Engraçado eu li as mesmas parte e não interpretei do modo que você o fez. > Parece que a lei brasileira é feita mesmo para dar confusão... não? > Pessoalmente, eu acho que o Brasil têm leis demais, muitas obsoletas. O que mais atrapalha do que ajuda. Aqui também tem um tipo de lei que não existe em lugar nenhum do mundo: as "leis que não pegam". São as que existem, mas ninguém as respeita, às vezes, nem o Governo. > > 2011/4/15 Paulo de Souza Lima <[email protected]> > > > > > A RESOLUÇÃO No 506, DE 1o DE JULHO DE 2008 da Anatel, na Seção X- Sistema > > de > > Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, Item I, diz: > > "I - as emissões devem estar confinadas aos ambientes internos das > > edificações;" > > > > Ou seja, se for pro seu vizinho, está fora da norma, portanto, passível > de > > sanções. Não tem como você bloquear os sinais de rádio pra não chegar no > > seu > > vizinho, mas se permitir *deliberadamente* que ele acesse sua rede, você > > está infringindo a norma, portanto, pode ser punido. > > > > Aqui eu interpretei diferente: apenas para evitar interferência, o que é > definido no equipamento, o qual é homologado pela própria ANATEL, ou seja, > se o meu vizinho capta o meu sinal, é porque está dentro da norma. Aqui não > diz que não devo/posso ou qualquer coisa relacionada com provimento de > internet ou compartilhamento do sinal, apenas os limite de interferência. > Pois é... É por isso que advogados e juízes ganham tanto dinheiro. > > > > Não há a obrigação de colocar senhas, mas é uma maneira de você se > > proteger, > > caso alguém resolva te acusar de fornecer internet para seu vizinho (fora > > do > > ambiente da construção). Foi isso que eu quis dizer com "deixar a Anatel > > descobrir se ele está acessando dentro da sua casa ou na casa ao lado". > > > > Se há o acesso ou não, não sei como a Anatel faria para descobrir (teria > que > ver o computador do gajo), mas descobrir se o sinal está disponível é > fácil: > basta medir com um equipamento de medição de campo. > Eles têm equipamentos de triangulação. Mas usar isso pra pegar ladrões de galinha é um desperdício. > > > > Aqui também não encontrei nada esclarecedor a não ser o valor de R$9.000 > > > devidos pelo provedor para Internet via rádio. > > > > > > > O item 11 do seu link fala das penalidades, com o link para a lei: > detenção > > de 2 a 4 anos e multa de R$10.000,00 (Lei Geral das Telecomunicações - > lei > > 9472/97 Art 183). > > > > Relacionadas a provimento sem autorização da ANATEL. Compartilhar é fazer > provimento sem autorização? Se for isso, 100% das intranets que acessam a > internet, incluindo a dos órgãos públicos estão cometendo a infração. É uma > questão de interpretação mesmo, porque depois que você citou, eu de repente > achei que tu tinhas razão! > Se Você sair do ambiente da edificação, tipifica um "serviço". Se é serviço, precisa de autorização. > > > > > > > > Olha não sei onde vocês tiraram a informação que é proibido ou tal, mas > > só > > > sei que as respectivas leis que até agora citaram na reportagem e mais > a > > > FAQ > > > não fazem referência ao assunto. > > > > > > > A lei define o que não pode. As resoluções da Anatel definem como *deve* > > ser > > feito o que pode. > > > > É, talvez seja muito pra minha cabeça de engenheiro. Vou deixar essas > coisas > pros adevogados!! ;) > É... Eu, também. Na dúvida, prefiro não fazer... > > > > > > Abraço > > > > -- > > Paulo de Souza Lima > > Técnico em Eletrônica e Administrador > > > > > Outros []s > > André Cavalcante > Almada, Portugal > Ubuntu User number # 24370 > Quer saber sobre Open Source Software? http://sobreoss.blogspot.com > Quer saber mais sobre Espiritismo? http://sobreespiritismo.blogspot.com > Abraço. -- Paulo de Souza Lima Técnico em Eletrônica e Administrador http://www.pasl.net.br http://almalivre.wordpress.com Curitiba - PR Linux User #432358 Ubuntu User #28729 -- Mais sobre o Ubuntu em português: http://www.ubuntu-br.org/comece Lista de discussão Ubuntu Brasil Histórico, descadastramento e outras opções: https://lists.ubuntu.com/mailman/listinfo/ubuntu-br
