A todos
Após decorrido curto período de tempo, envio (em texto e em anexo), o
documento
entregue em mãos por conceituado jurista ao Presidente do TSE. A ética manda
que só se divulgue documentos simultaneamente à sua entrega ao destinatário em
casos de 'carta aberta', o que não é o caso em pauta. Daí a espera para a
divulgação em nossas listas.
Abraço
Walter Del Picchia
Prof.Titular - Escola Politécnica da Universidade de S.Paulo
----------------------------------------------------------
Análise e Avaliação sobre o Processo Eleitoral Brasileiro Resumo
03/03/06
1. Considerações Gerais
1.1 Fatos Importantes
a) Professores Titulares da área de computação de importantes universidades
brasileiras apresentaram em 2003 um Manifesto sobre os riscos para a sociedade
civil
de um sistema informatizado de votação sem possibilidade de auditoria. Este
Manifesto tem recebido apoio de inúmeros professores universitários, advogados e
juristas de expressão e de grande número de brasileiros preocupados com a falta
de
controle da sociedade civil sobre o processo eleitoral eletrônico. Vide
www.votoseguro.com/alertaprofessores
b) Todos os representantes técnicos de organizações da Sociedade Civil que
acompanharam a apresentação dos programas de computador do Sistema
Informatizado de
Eleições, respectivamente os representantes da OAB, do Partido dos Trabalhadores
(PT) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), são unânimes em afirmar que as
condições permitidas na apresentação e acompanhamento do desenvolvimento dos
sistemas impossibilitam uma avaliação ou auditoria técnicas minimamente
confiáveis;
c) O Seminário do Voto Eletrônico que seria organizado em 2001 depois de um
acordo
entre o então presidente do TSE, Min. Nelson Jobim, e o Presidente da
Subcomissão do
Voto Eletrônico no Senado, Sen. Roberto Requião, foi indefinidamente adiado pelo
TSE;
1.2 Sugestão:
a) Organizar um Seminário do Voto Eletrônico para que os Ministros do TSE e seu
corpo técnico e administrativo possam conhecer com toda clareza as opiniões:
(A) dos
Professores Titulares que lançaram o Manifesto acima citado no item 1.1.a e (B)
dos
representantes técnicos da OAB, PT e PDT, citados no item 1.1.b acima.
2. Sobre a Identificação do Eleitor
2.1 Problemas:
a) O Titulo Eleitoral sem foto, baseado na Lei 7444/85, que desobriga o eleitor
de
apresentar sua foto para o cadastro eleitoral, viabiliza e facilita o último
reduto
da fraude eleitoral, (possível liberação, pelos mesários, da urna para o voto
de
eleitor ausente), conforme mencionado pelos Ministros Velloso em 2005 e Gilmar
Mendes em sua posse;
b) O problema do último reduto da fraude eleitoral NÃO É RESOLVIDO PELA
IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA digital do eleitor pois os mesários continuarão podendo
liberar o voto nas urnas eletrônicas nos casos de exceção, como já ocorre hoje.
Observamos que apenas uma fiscalização eficiente nas seções eleitorais pode
minimizar este problema;
c) Não existe lei que obrigue o eleitor a fornecer sua impressão digital para
poder
obter seu Título Eleitoral ou para votar e, apesar disso, o TSE está
implantando a
Identificação biométrica obrigatória do eleitor;
b) A identificação do eleitor nas urnas eletrônicas, imediatamente antes de
votar,
possibilita identificar o voto dado, e o Registro Digital do Voto possibilita
pressão psicológica sobre o eleitor ou voto-de-cabresto. Em 2006 este problema
estará agravado devido ao grande número de cargos elegíveis. Vide:
www.votoseguro.org/textos/cabresto1.htm
2.2 Sugestões:
a) Apresentar Projeto de Lei ao Congresso alterando o §4º do Art. 5º da Lei
7.444/85, para tornar obrigatória a colocação da foto do eleitor no Título
Eleitoral;
b) Suspender imediatamente a adoção da biometria (impressão digital do eleitor)
no
cadastro eleitoral, posto que custosa e inócua na solução do problema;
c) Não identificar o eleitor na mesma máquina em que vota e eliminar os
Registros
Digitais do Voto (idéias já incluídas no Projeto de Lei PLS 100/05 do Senado
Federal);
d) Adotar medidas que estimulem a fiscalização dos mesários nas Seções
Eleitorais,
com a destinação de verba para este fim, como a criação de um programa de
fiscalização e de curso de treinamento para os fiscais dos partidos;
e) Permitir o Teste Livre de Penetração, proposto pelo representante técnico do
Partido dos Trabalhadores, PT, em 2004 e negado pela Secretaria de Informática
do
TSE, para verificar a eficácia real do embaralhamento eletrônico dos votos (se
poderia ser burlado por meios computacionais, possibilitando, assim, a
identificação
do voto).
3. Sobre os Programas de Computador
3.1 Problemas:
a) Representantes dos Partidos, da OAB e do meio acadêmico, que acompanharam a
apresentação dos programas de computador no TSE em 2002 e 2004, são unânimes em
afirmar que a análise, avaliação e auditoria dos programas são ineficazes, não
lhes
permitindo assegurar a fidelidade do software. Vide Relatório da Sociedade
Brasileira de Computação e Relatório da Fundação COPPETEC, ambos de 2002;
b) Regras tecnicamente inadequadas sobre o uso do recurso de Assinatura Digital
nos
programas de computador impossibilitam a fiscalização livre e completa pelos
agentes
externos autorizados (MP, OAB e Partidos), criando graves riscos de quebra de
suas
chaves privadas e tornando ineficaz a conferência das assinaturas digitais nas
urnas
eletrônicas e nos computadores de totalização. Conseqüência direta disto é a
baixíssima taxa de conferência real das assinaturas pelos agentes externos
autorizados, resultando em menos de uma em 10 mil, ou abaixo de 0,01%;
3.2 Sugestões:
a) Respeitar a Medida Provisória MP 2202-2 no que tange à necessidade de se
manter
as Chaves Privadas sob estrito controle do seu titular e que as Assinaturas
Digitais
e a Verificação das Assinaturas sejam feitas sob controle dos agentes externos
autorizados, acatando, de forma integral, a sugestão do Relatório UNICAMP;
b Permitir aos representantes dos Partidos, assim como já permitido aos
representantes do MP e da OAB, utilizarem Certificados de Chave Pública de
emissão
própria, compatíveis com o TSE;
c) Permitir o Teste Livre de Penetração, peticionado pelo Partido Democrático
Trabalhista, PDT, em 2002 e 2004 e indeferido (Protocolo TSE 14.307/2004), para
verificar a eficácia real das defesas contra adulteração dos programas.
4. Sobre a Votação e a Conferência da Apuração
4.1 Problemas:
a) Em máquinas eletrônicas de votar, entre o que é mostrado na tela ao eleitor
antes
da confirmação do voto e a sua gravação, HÁ PROCESSAMENTO DE DADOS comandado por
software desconhecido pelos eleitores. Assim, nada garante que o voto gravado é
o
mesmo que foi visto na tela;
b) As urnas eletrônicas atuais não emitem comprovante material do voto,
conferido
pelo eleitor (sem contato com o mesmo), que possa ser utilizado numa eventual
auditoria estatística e contábil da apuração;
c) A conferência da Totalização dos Votos pelos Partidos é dificultada pela
exigüidade dos prazos e pela rapidez e forma como os resultados são agrupados e
apresentados. Na prática, a conferência da totalização é inexistente, pois
inviável.
4.2 Sugestões:
a) Viabilizar a Conferência Estatística da Apuração dos Votos nas Urnas
Eletrônicas
pela emissão de Voto Impresso Conferido pelo Eleitor (sem contato com o mesmo)
ou
equivalente. Apoiar a aprovação do Projeto de Lei PLS 100/05, do Senado Federal,
neste sentido;
b) Viabilizar a Conferência da Totalização dos Votos pela adoção imediata da
publicação na Internet dos Boletins de Urna recepcionados pelo Sistema de
Totalização, criando condições práticas e econômicas que permitam tal
conferência
pelos Partidos Políticos. Apoiar a aprovação imediata do Projeto de Lei PL
5022/05,
da Câmara Federal, neste sentido.
5. Sobre o Ordenamento do Processo Eleitoral
5.1 Problemas:
a) O peculiar ordenamento jurídico do processo eleitoral brasileiro concentra
num
mesmo órgão da União as funções de regulamentação, de administração e judicante
nas
eleições. O poder de regulamentar, de clara natureza legislativa, é amplo e
inclui
até a regulamentação da fiscalização sobre seus próprios atos administrativos
das
eleições. É um exemplo inequívoco do fiscalizado que estabelece as regras de
fiscalização. Independentemente das pessoas que ocupem os cargos em tal órgão,
o
acúmulo de poderes legislativo, executivo e judiciário numa só entidade
contraria o
Princípio de Tripartição dos Poderes e os ideais de uma democracia moderna.
b) Não há verba oficial destinada pela União à fiscalização do processo
eleitoral.
Aos partidos políticos, e à OAB, é atribuída função social de fiscalizar o
processo
eleitoral eletrônico, mas nenhum recurso financeiro lhes é destinado para esta
função. Como poderia, por exemplo, a OAB cobrir os gastos para montar uma equipe
técnica especializada para acompanhar o desenvolvimento dos sistemas
computacionais,
e ainda fiscalizar as assinaturas digitais nas 400 mil urnas eletrônicas
espalhadas
em mais de 10 mil locais de carga em todo o Brasil? O resultado é que a
fiscalização
é praticamente inexistente.
5.2 Sugestões:
a) Promover o debate em torno da idéia lançada pelo Projeto de Lei 5057/05 da
Câmara
Federal, visando iniciar um processo de melhor distribuição de poderes dentro do
ordenamento jurídico eleitoral brasileiro;
b) Desenvolver, junto com os Partidos e a OAB, Plano de Fiscalização do Sistema
Eletrônico de Votação, incluindo o financiamento e o treinamento de fiscais.
c) Fazer um levantamento real, e incluí-lo nos relatórios finais das eleições,
da
quantidade de urnas eletrônicas e computadores de totalização que tiveram as
assinaturas digitais dos agentes externos autorizados verificadas pelos próprios
agentes em computadores sob seu próprio controle.
x x x x x x x x x
=================================================
Em Sex, Junho 9, 2006 9:36 am, Amilcar Brunazo Filho escreveu:
Walter,
1) pergunte à pessoa que entregou o documento ao pres. Marco Aurélio do TSE,
se
ele autoriza divulgar o documento. Acredito que não haverá problema. Afinal não
tem nada de comprometedor. São apenas sugestões.
2) Não esperemos para breve nenhum movimento do pres. do TSE em nossa
direção. Mas
o fato de ter recebido o documento das mãos de pessoas altamente conceituadas no
meio jurídico, contará a nosso favor.
.............................................................
===================================================
Walter Del Picchia escreveu:
Cel. Monteiro e todos
Adianto que desde março/06 estamos preparando um contato com o atual
ministro/presidente do TSE. Colaborei com o Amilcar na redação de um
relatório resumido (três páginas), mas exaustivo, com as observações, queixas
e propostas de nosso Fórum, a pedido do(s) portador(es).
Hoje tive um relato da pessoa que entregou nosso relatório em mãos do
ministro (disse que ele se mostrou interessado). Um importante lance nosso foi
dado;
agora é aguardar a resposta do ministro (com espectativas, mas sem ilusões
exageradas).
Por motivos éticos, temos que aguardar para divulgar o relatório nas
listas
de nosso Fórum.
Abraço
Walter Del Picchia - S.Paulo/SP
SEI EM QUEM VOTEI. ELES TAMBÉM.
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU O MEU VOTO!
______________________________________________________________
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\chbrdr\brdrnone\brdrcf1 \chshdng0\chcfpat1\chcbpat1 \fi-360\li5688\jclisttab\tx5688 }{\listlevel\levelnfc2\levelnfcn2\leveljc2\leveljcn2\levelfollow0\levelstartat1\levelspace0\levelindent0{\leveltext\leveltemplateid68550683\'02\'08.;}{\levelnumbers\'01;}
\chbrdr\brdrnone\brdrcf1 \chshdng0\chcfpat1\chcbpat1 \fi-180\li6408\jclisttab\tx6408 }{\listname ;}\listid1757362450}}{\*\listoverridetable{\listoverride\listid1147043217\listoverridecount0\ls1}{\listoverride\listid1757362450\listoverridecount0\ls2}
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\listoverridecount0\ls7}}{\info{\title 2 ____An\'e1lise e Avalia\'e7\'e3o sobre Processo Eleitoral Brasileiro \'96 Resumo 22/2/06}{\author Valter Del Picchia}{\operator Valter Del Picchia}{\creatim\yr2006\mo2\dy25\hr15\min12}
{\revtim\yr2006\mo6\dy3\hr11\min24}{\printim\yr2006\mo5\dy9\hr16\min58}{\version29}{\edmins309}{\nofpages3}{\nofwords1098}{\nofchars6261}{\nofcharsws0}{\vern8249}}\paperw11907\paperh16840\margl1418\margr964\margt992\margb992
\deftab708\widowctrl\ftnbj\aenddoc\hyphhotz425\makebackup\noxlattoyen\expshrtn\noultrlspc\dntblnsbdb\nospaceforul\hyphcaps0\formshade\horzdoc\dghspace180\dgvspace180\dghorigin1701\dgvorigin1984\dghshow0\dgvshow0
\jexpand\viewkind1\viewscale100\pgbrdrhead\pgbrdrfoot\nolnhtadjtbl \fet0\sectd \psz9\linex0\endnhere\sectdefaultcl {\*\pnseclvl1\pnucrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl2\pnucltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl3
\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta .}}{\*\pnseclvl4\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxta )}}{\*\pnseclvl5\pndec\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl6\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}
{\*\pnseclvl7\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl8\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl9\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang{\pntxtb (}{\pntxta )}}\pard\plain
\ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\fs24 An\'e1lise e Avalia\'e7\'e3o sobre o Processo Eleitoral Brasileiro \endash Resumo 03/03/06
\par }{\fs22
\par }\pard\plain \s2\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel1\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\i\f1\fs28\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22\cf1 1. Considera\'e7\'f5es Gerais
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }{\b\f1\fs22 1.1 Fatos Importantes
\par }\pard\plain \s16\qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f0
\par }{\fs22 a) }{\fs22\cf1 Professores Titulares da \'e1rea de computa\'e7\'e3o de importantes universidades brasileiras apresentaram em 2003 um }{\b\fs22\cf1 Manifesto sobre os riscos para a sociedade civil }{\fs22\cf1 de um sistema informatizado de vota\'e7
\'e3o sem possibilidade de auditoria. Este Manifesto tem recebido apoio de in\'fameros professores universit\'e1rios, advogados e juristas de express\'e3o e de grande n\'famero de brasileiros preocu
pados com a falta de controle da sociedade civil sobre o processo eleitoral eletr\'f4nico. Vide }{\field\flddirty{\*\fldinst {\fs22\cf1 HYPERLINK "http://www.votoseguro.com/alertaprofessores" }{\fs22\cf1 {\*\datafield
00d0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b0200000017000000250000007700770077002e0076006f0074006f00730065006700750072006f002e0063006f006d002f0061006c006500720074006100700072006f0066006500730073006f007200650073000000e0c9ea79f9bace118c8200aa004ba90b5800000068007400
740070003a002f002f007700770077002e0076006f0074006f00730065006700750072006f002e0063006f006d002f0061006c006500720074006100700072006f0066006500730073006f0072006500730000000000c830390010004d00000000}}}{\fldrslt {\cs17\fs22\ul\cf2
www.votoseguro.com/alertaprofessores}}}{\fs22\cf1
\par
\par b)}{\b\fs22\cf1 Todos os representantes t\'e9cnicos de organiza\'e7\'f5es da Sociedade Civil}{\fs22\cf1 que acompanharam a apresenta\'e7\'e3o dos programas de computador do Sistema Informatizado de Elei\'e7\'f5
es, respectivamente os representantes da OAB, do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Democr\'e1tico Trabalhista (PDT), }{\b\fs22\cf1 s\'e3o un\'e2nimes em afirmar}{\fs22\cf1 que as condi\'e7\'f5es permitidas na apresenta\'e7\'e3
o e acompanhamento do desenvolvimento dos sistemas }{\b\fs22\cf1 impossibilitam uma avalia\'e7\'e3o ou auditoria t\'e9cnicas minimamente confi\'e1veis}{\fs22\cf1 ;
\par
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22\cf1 c) O}{\b\f1\fs22\cf1 Semin\'e1rio do Voto Eletr\'f4nico}{\f1\fs22\cf1
que seria organizado em 2001 depois de um acordo entre o ent\'e3o presidente do TSE, Min. Nelson Jobim, e o Presidente da Subcomiss\'e3o do Voto Eletr\'f4nico no Senado, Sen. Roberto Requi\'e3o, }{\b\f1\fs22\cf1 foi indefinidamente adiado pelo TSE}{
\f1\fs22\cf1 ;
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22\cf1 1.2 Sugest\'e3o:
\par }\pard\plain \s16\qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22\cf1
\par a) Organizar um }{\b\fs22\cf1 Semin\'e1rio do Voto Eletr\'f4nico}{\fs22\cf1 para que os Ministros do TSE e seu corpo t\'e9cnico e administrativo possam }{\b\fs22\cf1 conhecer com toda clareza as opini\'f5es: (A) dos Professores Titulares}{\fs22\cf1
que lan\'e7aram o Manifesto acima citado no item 1.1.a e }{\b\fs22\cf1 (B) dos representantes t\'e9cnicos da OAB, PT e PDT, }{\fs22\cf1 citados no item 1.1.b acima.
\par }\pard\plain \s2\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel1\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\i\f1\fs28\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 2. Sobre a Identifica\'e7\'e3o do Eleitor
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 2.1 Problemas:
\par }\pard\plain \s16\qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22
\par a) O Titulo Eleitoral sem foto, baseado na Lei 7444/85, que desobriga o eleitor de apresentar sua foto para o cadastro eleitoral, viabiliza e facilita o }{\b\fs22 \'93\'faltimo reduto da fraude eleitoral\'94}{\fs22 , (poss\'edvel libera\'e7\'e3o,
pelos mes\'e1rios, da urna para o voto de eleitor ausente), conforme mencionado pelos Ministros Velloso em 2005 e Gilmar Mendes em sua posse;
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par b) O problema do \'93\'faltimo reduto da fraude eleitoral\'94 N\'c3O \'c9 RESOLVIDO PELA IDENTIFICA\'c7\'c3O BIOM\'c9TRICA digital do eleitor pois }{\b\f1\fs22 os mes\'e1rios continuar\'e3o podendo liberar}{\f1\fs22 o voto nas urnas eletr\'f4
nicas nos casos de exce\'e7\'e3o, como j\'e1 ocorre hoje. Observamos que apenas uma fiscaliza\'e7\'e3o eficiente nas se\'e7\'f5es eleitorais pode minimizar este problema;
\par
\par c) N\'e3o existe lei que obrigue o eleitor a fornecer sua impress\'e3o digital para poder obter seu T\'edtulo Eleitoral ou para votar e, apesar disso, o TSE est\'e1 implantando a }{\b\f1\fs22 Identifica\'e7\'e3o biom\'e9trica}{\f1\fs22 }{\b\f1\fs22
obrigat\'f3ria}{\f1\fs22 do eleitor;
\par
\par b) A identifica\'e7\'e3o do eleitor nas urnas eletr\'f4nicas, imediatamente antes de votar, possibilita identificar o voto dado, e o Registro Digital do Voto possibilita press\'e3o psicol\'f3gica sobre o eleitor ou }{\b\f1\fs22 voto-de-cabresto. Em 2006 }
{\f1\fs22 este problema}{\b\f1\fs22 estar\'e1 agravado }{\f1\fs22 devido ao grande n\'famero de cargos eleg\'edveis. Vide: }{\i\f1\fs22\ul www.votoseguro.org/textos/cabresto1.htm}{\f1\fs22
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 2.2 Sugest\'f5es:
\par }\pard\plain \ql \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {
\par }\pard\plain \s16\qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 a) Apresentar Projeto de Lei ao Congresso alterando o \'a74\'ba do Art. 5\'ba
da Lei 7.444/85, para tornar obrigat\'f3ria a coloca\'e7\'e3o da foto do eleitor no T\'edtulo Eleitoral;
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\f1\fs22
\par }{\f1\fs22 b)}{\b\f1\fs22 Suspender imediatamente a ado\'e7\'e3o da biometria}{\f1\fs22 (impress\'e3o digital do eleitor) no cadastro eleitoral, posto que }{\b\f1\fs22 custosa e in\'f3cua}{\f1\fs22 na solu\'e7\'e3o do problema;
\par
\par c) N\'e3o identificar o eleitor na }{\b\f1\fs22 mesma m\'e1quina em que vota}{\f1\fs22 e eliminar os Registros Digitais do Voto (id\'e9ias j\'e1 inclu\'eddas no Projeto de Lei PLS 100/05 do Senado Federal);
\par }{\b\f1\fs22
\par }{\f1\fs22 d)}{\b\f1\fs22 }{\f1\fs22 Adotar medidas que}{\b\f1\fs22 estimulem a fiscaliza\'e7\'e3o dos mes\'e1rios }{\f1\fs22 nas Se\'e7\'f5es Eleitorais, com a destina\'e7\'e3o de verba para este fim, como a cria\'e7\'e3o de um programa de fiscaliza
\'e7\'e3o e de curso de treinamento para os fiscais dos partidos;
\par
\par e) Permitir o }{\b\f1\fs22 Teste Livre de Penetra\'e7\'e3o}{\f1\fs22 , proposto pelo representante t\'e9cnico do Partido dos Trabalhadores, PT, em 2004 e negado pela Secretaria de Inform\'e1tica do TSE, para verificar a efic\'e1
cia real do embaralhamento eletr\'f4nico dos votos (se poderia ser burlado por meios computacionais, possibilitando, assim, a identifica\'e7\'e3o do voto).
\par }\pard\plain \s2\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel1\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\i\f1\fs28\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 3. Sobre os Programas de Computador
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 3.1 Problemas:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) Representantes dos Partidos, da OAB e do meio acad\'eamico, que acompanharam a apresenta\'e7\'e3o dos programas de computador no TSE em 2002 e 2004, s\'e3o un\'e2nimes em afirmar que a }{\b\f1\fs22 an\'e1lise, avalia\'e7\'e3o e auditoria}{\f1\fs22
dos programas s\'e3o }{\b\f1\fs22 ineficazes}{\f1\fs22 , n\'e3o lhes permitindo assegurar a fidelidade do software. Vide Relat\'f3rio da Sociedade Brasileira de Computa\'e7\'e3o e Relat\'f3rio da Funda\'e7\'e3o COPPETEC, ambos de 2002;
\par
\par b) Regras tecnicamente inadequadas sobre o uso do recurso de Assinatura Digital nos programas de computador }{\b\f1\fs22 impossibilitam a fiscaliza\'e7\'e3o livre e completa}{\f1\fs22 pelos agentes externos autorizados (MP, OAB e Partidos), }{\b\f1\fs22
criando graves riscos de quebra de suas chaves privadas}{\f1\fs22 e tornando ineficaz a confer\'eancia das assinaturas digitais nas urnas eletr\'f4nicas e nos computadores de totaliza\'e7\'e3o. Conseq\'fc\'eancia direta disto \'e9 a baix\'edssima }{
\b\f1\fs22 taxa de confer\'eancia real}{\f1\fs22 das assinaturas pelos agentes externos autorizados, resultando em menos de uma em 10 mil, ou }{\b\f1\fs22 abaixo de 0,01%;}{\f1\fs22
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 3.2 Sugest\'f5es:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) Respeitar a Medida Provis\'f3ria MP 2202-2 no que tange \'e0 necessidade de se }{\b\f1\fs22 manter as Chaves Privadas sob estrito controle do seu titular}{\f1\fs22 e que as Assinaturas Digitais e a Verifica\'e7\'e3o das Assinaturas sejam feitas}{
\b\f1\fs22 sob controle}{\f1\fs22 }{\b\f1\fs22 dos agentes externos }{\f1\fs22 autorizados, acatando, de forma integral, a sugest\'e3o do Relat\'f3rio UNICAMP;
\par
\par b }{\b\f1\fs22 Permitir aos representantes dos Partidos}{\f1\fs22 , assim como j\'e1 permitido aos representantes do MP e da OAB, utilizarem Certificados de Chave P\'fablica de emiss\'e3o pr\'f3pria, compat\'edveis com o TSE;
\par
\par c) }{\b\f1\fs22 Permitir o Teste Livre de Penetra\'e7\'e3o}{\f1\fs22 , peticionado pelo Partido Democr\'e1tico Trabalhista, PDT, em 2002 e 2004 e indeferido (Protocolo TSE 14.307/2004), para verificar a efic\'e1cia real das defesas contra adultera\'e7\'e3
o dos programas.
\par }\pard\plain \s2\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel1\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\i\f1\fs28\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 4. Sobre a Vota\'e7\'e3o e a Confer\'eancia da Apura\'e7\'e3o
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 4.1 Problemas:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) Em m\'e1quinas eletr\'f4nicas de votar, entre o que \'e9 mostrado na tela ao eleitor antes da confirma\'e7\'e3o do voto e a sua grava\'e7\'e3o, H\'c1 PROCESSAMENTO DE DADOS comandado por software desconhecido pelos eleitores. Assim, }{\b\f1\fs22
nada garante que o voto gravado \'e9 o mesmo que foi visto na tela}{\f1\fs22 ;
\par
\par b) As urnas eletr\'f4nicas atuais n\'e3o emitem comprovante material do voto, conferido pelo eleitor (sem contato com o mesmo), que possa ser utilizado numa eventual auditoria estat\'edstica e cont\'e1bil da apura\'e7\'e3o;
\par
\par c) A confer\'eancia da Totaliza\'e7\'e3o dos Votos pelos Partidos \'e9 dificultada pela exig\'fcidade dos prazos e pela rapidez e forma como os resultados s\'e3o agrupados e apresentados. Na pr\'e1tica, a confer\'eancia da totaliza\'e7\'e3o }{\b\f1\fs22
\'e9 inexistente}{\f1\fs22 , pois invi\'e1vel.
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 4.2 Sugest\'f5es:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) Viabilizar a }{\b\f1\fs22 Confer\'eancia Estat\'edstica da Apura\'e7\'e3o dos Votos}{\f1\fs22 nas Urnas Eletr\'f4nicas pela emiss\'e3o de Voto Impresso Conferido pelo Eleitor (sem contato com o mesmo) ou equivalente. Apoiar a aprova\'e7\'e3
o do Projeto de Lei PLS 100/05, do Senado Federal, neste sentido;
\par
\par b) Viabilizar a Confer\'eancia da Totaliza\'e7\'e3o dos Votos pela ado\'e7\'e3o imediata da}{\b\f1\fs22 publica\'e7\'e3o na Internet dos Boletins de Urna}{\f1\fs22 recepcionados pelo Sistema de Totaliza\'e7\'e3o, criando condi\'e7\'f5es pr\'e1
ticas e econ\'f4micas que permitam tal confer\'eancia pelos Partidos Pol\'edticos. Apoiar a aprova\'e7\'e3o imediata do Projeto de Lei PL 5022/05, da C\'e2mara Federal, neste sentido.
\par }\pard\plain \s2\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel1\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\i\f1\fs28\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 5. Sobre o Ordenamento do Processo Eleitoral
\par }\pard\plain \s3\qj \li0\ri0\sb240\sa60\keepn\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\outlinelevel2\adjustright\rin0\lin0\itap0 \b\f1\fs26\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\fs22 5.1 Problemas:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) O peculiar ordenamento jur\'eddico do processo eleitoral brasileiro concentra num mesmo \'f3rg\'e3o da Uni\'e3o as fun\'e7\'f5es de regulamenta\'e7\'e3o, de administra\'e7\'e3o e judicante nas elei\'e7\'f5es. O poder de re
gulamentar, de clara natureza legislativa, \'e9 amplo e inclui at\'e9 a }{\b\f1\fs22 regulamenta\'e7\'e3o da fiscaliza\'e7\'e3o sobre seus pr\'f3prios atos administrativos das elei\'e7\'f5es}{\f1\fs22 . \'c9 um exemplo inequ\'edvoco do \'93
fiscalizado que estabelece as regras de fiscaliza\'e7\'e3o\'94. Independentemente das pessoas que ocupem os cargos em tal \'f3rg\'e3o, o ac\'famulo de poderes legislativo, executivo e judici\'e1rio numa s\'f3 entidade contraria o Princ\'edpio de Triparti
\'e7\'e3o dos Poderes e os ideais de uma democracia moderna.
\par }{\b\f1\fs22
\par }{\f1\fs22 b)}{\b\f1\fs22 N\'e3o h\'e1 verba oficial }{\f1\fs22 destinada pela Uni\'e3o \'e0}{\b\f1\fs22 fiscaliza\'e7\'e3o do processo eleitoral}{\f1\fs22 . Aos partidos pol\'edticos, e \'e0 OAB, \'e9 atribu\'edda fun\'e7\'e3
o social de fiscalizar o processo eleitoral eletr\'f4nico, mas nenhum recurso financeiro lhes \'e9 destinado para esta fun\'e7\'e3o. Como poderia, por exemplo, a OAB cobrir os gastos para montar uma equipe t\'e9
cnica especializada para acompanhar o desenvolvimento dos sistemas computacionais, e ainda fiscalizar as assinaturas digitais nas 400 mil urnas eletr\'f4nicas espalhadas em mais de 10 mil locais de carga em todo o Brasil? O resultado \'e9 que }{
\b\f1\fs22 a fiscaliza\'e7\'e3o \'e9 praticamente inexistente.
\par }\pard\plain \s16\qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \f1\fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\b\fs22
\par 5.2 Sugest\'f5es:
\par }\pard\plain \qj \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 \fs20\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\f1\fs22
\par a) Promover o debate em torno da id\'e9ia lan\'e7ada pelo Projeto de Lei 5057/05 da C\'e2mara Federal, visando iniciar um processo de melhor distribui\'e7\'e3o de poderes dentro do ordenamento jur\'eddico eleitoral brasileiro;
\par
\par b) Desenvolver, junto com os Partidos e a OAB, Plano de Fiscaliza\'e7\'e3o do Sistema Eletr\'f4nico de Vota\'e7\'e3o, incluindo o financiamento e o treinamento de fiscais.
\par
\par c) Fazer um levantamento real, e inclu\'ed-lo nos relat\'f3rios finais das elei\'e7\'f5es, da quantidade de urnas eletr\'f4nicas e computadores de totaliza\'e7\'e3o que tiveram as assinaturas digitais dos agentes externos autorizados verificadas pelos pr
\'f3prios agentes em computadores }{\b\f1\fs22 sob seu pr\'f3prio controle.
\par
\par }\pard \qc \li0\ri0\widctlpar\aspalpha\aspnum\faauto\adjustright\rin0\lin0\itap0 {\f1\fs22 x x x x x x x x x
\par }}
