|
Rio, 20 de junho de 2006 Versão impressa
Golden é multada em R$ 540 mil por cobrar pelo atendimento telefônico Henrique Gomes Batista
BRASÍLIA. O Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou uma multa inédita de R$ 540
mil à Golden Cross, operadora de plano de saúde, por cobrar pelo atendimento
telefônico ao consumidor. A central da companhia operava de forma gratuita
através de um número 0800 mas em meados de 2002 foi implementado um serviço
pago 0300, que cobrava, à época, R$ 0,27 por minuto de ligação.
A alteração do serviço ocorreu em julho de 2002 e
não foi notificada ao consumidor pela Golden Cross. A decisão do dia 15,
publicada ontem no Diário Oficial, é emblemática e pode servir de base para
outros casos. Essa foi a primeira decisão do DPDC sobre o assunto.
Temos muitos casos semelhantes e, mesmo lembrando
que temos que analisar a situação de cada empresa de forma específica, essa
decisão é, sem dúvida, muito importante afirmou Cláudio Peret, coordenador de
Assuntos Jurídicos do DPDC.
Para DPDC, população não conhecia sistema 0300
Ele lembrou que há casos de serviços que não
necessitam de atendimento gratuito ao consumidor mas, uma vez que a empresa
forneça tal facilidade, ela não pode ser retirada a não ser que haja uma boa
justificativa econômica e jurídica. Ele diz que isso é garantido pelo Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
O fato de a operadora ter oferecido o 0800 pode
ter sido fundamental para que alguns clientes a escolhessem e a contratassem. A
empresa poderá até mesmo cobrar pelo serviço dos novos clientes, mas não pode
retirar a gratuidade dos já existentes explicou Peret.
No caso da Golden Cross, a multa foi fixada levando
em conta seu tamanho, o número de clientes que possui e pelo fato de que a
mudança ocorreu sem a devida informação ao consumidor, que foi, em muitos casos,
induzido ao gasto. Peret lembra que em meados de 2002 foi comum a troca do
serviço gratuito pelo pago e que havia um desconhecimento generalizado de que o
serviço telefônico 0300 era cobrado.
O prejuízo dos atuais consumidores é claro, já
que têm que pagar para obterem a solução de problemas e o acesso a informações,
atividades as quais deveriam ser disponibilizadas gratuitamente pela empresa,
por serem parte integrante do serviço por ela oferecido afirmou o diretor do
DPDC, Ricardo Morishita, que lembra que o serviço gratuito é ainda mais
essencial em serviços de saúde, quando o cliente precisa de urgência no
atendimento.
Além da possibilidade de ser usada como referência
em outros casos de troca de serviço 0800 por 0300, a decisão contra a Golden
Cross poderá balizar outras mudanças arbitrárias de empresas. A decisão da DPDC
diz claramente que não se pode considerar a hipótese de alteração unilateral,
ainda mais quando se trata de transferência de qualquer tipo de ônus ao
consumidor.
Empresa ainda pode recorrer da decisão
A empresa tem agora dez dias para apresentar
recurso à Secretaria de Direito Econômico, no mesmo ministério. E poderá
recorrer, a qualquer momento, ao Judiciário.
A Golden Cross afirmou que ainda não foi informada
da referida decisão e, portanto, desconhece seu teor. Contudo, a empresa adianta
que deverá apresentar recurso administrativo a fim de anular o auto de infração.
|
