Encaminhando notíca do Boletim Consultor Jurídico.
A (In)Justiça faz a festa com nosso dinheiro: milhões para cá, milhões para
complementações e aditivos, milhões para aposentadorias que desobedecem à
Constituição, para viagens, congressos, estadias, centenas de milhões para
construir prédios nababescos, bilhões para urnas eletrônicas, bilhões previstos
para identificação digital nas eleições etc. etc. etc. Eles abusam da
liberdade pela qual lutamos, depois governos autoritários tolhem a liberdade
deles e os otários aqui saem apanhando para defender a 'independência que a
justiça deve ter'. Assim não dá! Sempre defendi a independência dos juízes,
mas com tantos abusos, com que argumentos discordar dos que querem suprimir os
direitos que viraram privilégios? E como sempre, os juízes conscientes
(maioria) vão pagar pela cúpula que abusa.
Quanto ao TSE, seria salutar suprimir toda a verba. O melhor remédio para a
arrogância é a pobreza. Melhor ainda, que tal suprimir o TSE? E não entendo
que 'míseros' 18 milhões façam falta, quando o plano é gastar no mínimo um
bilhão com a identificação digital e com o novo cadastro, que, de acordo com as
notícias da época da eleição, já começaram a implantar (além do dispendioso
prédio que iam/vão construir). Acho que está sobrando dinheiro...
Abraço
Walter Del Picchia - S.Paulo/SP
Quem abusa da liberdade começa por não merecê-la e termina por perdê-la (WDP)
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-------------------------------- Mensagem Original
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Assunto: [Boletim ConJur] Notícias Conjur - 06/12/2006
De: Consultor Jurídico <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Qua, Dezembro 6, 2006 9:00 pm
Para: [EMAIL PROTECTED]
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Boletim NOTÍCIAS CONJUR, Revista eletrônica Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br
Marco Aurélio protesta contra corte de verba do TSE
por Maurício Cardoso
"A administração do Tribunal Superior Eleitoral cabe ao presidente da Corte" e o
assessoramento do Conselho Nacional de Justiça nessa tarefa é completamente
desnecessário. Este é um trecho do ofício enviado na terça-feira (5/12) à
presidente
do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, pelo presidente do
Tribunal
Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, protestando contra um corte de R$ 18
milhões no orçamento do tribunal que ele comanda.
Num ofício de três parágrafos, além de criticar a forma de comunicação do
Conselho
o corte foi anunciado pelo secretário-geral do CNJ ao diretor-geral do TSE
Marco
Aurélio sustenta que a medida afronta cabalmente o texto do artigo 99 da
Constituição Federal, que assegura autonomia administrativa e financeira ao
Poder
Judiciário.
Marco Aurélio contesta também a Competência do CNJ, que segundo ele
restringe-se ao
controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento
dos deveres funcionais dos juízes não abrangendo o desempenho da atividade
administrativa em si mesmo. O ministro conclui ressaltando que é "de todo
desnecessário o assessoramento desse Conselho".
O corte
A indignação no TSE com o corte não decorre apenas pela forma descortês e ao
arrepio
da lei como foi feita, mas principalmente pela convicção de que o tribunal está
pagando pela imprevidência de outros órgãos do Judiciário federal.
No final de 2005, como resultado de negociações entre o Supremo Tribunal
Federal,
representando o Judiciário, e o Executivo, ficou estabelecido que a Justiça
Eleitoral teria um orçamento de R$ 78 milhões para implantar seu plano de
cargos e
salários. Com a implementação das Leis 10.842 (que cria cargos nos cartórios
eleitorais de todo o país) e 11.202 (que cria cargos nas secretarias dos
tribunais
regionais) houve um provimento adicional de 3.000 cargos na Justiça eleitoral,
gerando despesas não previstas no orçamento de mais R$ 25 milhões.
No encerramento do orçamento do Judiciário no CNJ, contudo, constatou-se que as
contas não fechavam. Constatou-se que tanto o Tribunal Superior do Trabalho
como o
Superior Tribunal de Justiça haviam usado recursos do orçamento para cobrir
despesas
de exercícios anteriores. Determinou-se então um novo corte no crédito
suplementar
para atender a despesas com pessoal. No caso do TSE, os R$ 78 milhões viraram
R$ 60
milhões.
Ao comunicar o corte, o secretário-geral do CNJ, ainda faz uma advertência de
que
despesas não previstas no orçamento só podem ser feitas com autorização prévia
do
Conselho
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