A Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) deu entrada no projeto de lei PL
970/07 na Câmara Federal que cria a auditoria estatística
automática da apuração eletrônica por meio da recontagem do voto
impresso conferido pelo eleitor e dá mais algumas providências para
tornar o voto eletrônico mais auditável.
A integra do PL 970/07 pode ser baixada de:
http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=457551
e em breve estará disponível na Página do Voto-E.
O resumo é:
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Proposição: PL-970/2007
Autor: Janete Capiberibe - PSB /AP
Data de Apresentação: 08/05/2007
Apreciação: .
Regime de tramitação: .
Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei
Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria
contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de
computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática
da apuração e outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece o uso exclusivo de programas de
computador com código aberto nas urnas eletrônicas e na totalização dos
votos; auditoria estatística automática de apuração das urnas
eletrônicas ; o voto impresso conferido pelo eleitor; boletim de urna
impresso e digital ; e publicação do resultado de cada urna na Internet,
oito horas depois da totalização pela Justiça Eleitoral.
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Considero este projeto de lei mais completo e equilibrado que o similar
PLS 100/05 do Sen. Augusto Botelho.
Espero que a nova Subcomissão do Voto-E da Câmara leve a sério este PL e
consiga sua promover sua votação e aprovação.
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
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insegurança da urna eletrônica
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O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu
autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao
representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E
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eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos
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