Documentação discorda de projeto sobre autenticidade de documentos
públicos produzidos por meio eletrônico
O Departamento de
Documentação da UFF manifestou sua discordância em relação ao projeto de lei da
Casa Civil da Presidência da República que dispõe sobre a autenticidade e o
valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por
órgãos públicos federais, estaduais e municipais por meio eletrônico.
Segundo os professores Carlos Henrique Marcondes, chefe do Departamento de
Documentação, e José Maria Jardim, diretor do Núcleo Interdisciplinar de Estudos
da Informação da UFF (Neinfo), o departamento decidiu, na plenária do dia 11 de
janeiro, apoiar o projeto de lei substitutivo aprovado pelo Conselho Nacional de
Arquivos em 19 de dezembro. A decisão departamental foi corroborada pelo Neinfo.
Considerou-se que o projeto de lei substitutivo do Conselho Nacional de
Arquivos possibilita o adequado uso das tecnologias da informação ao longo do
processo político-decisório governamental, evitando-se a ampliação da desordem
informacional que caracteriza o Estado brasileiro. O projeto de lei
substitutivo, caso aprovado, poderá auxiliar na formulação de políticas públicas
de informação que atendam às demandas gerenciais do Estado e sua transparência,
favorecendo a preservação e acesso da sociedade civil à memória da administração
pública.
Os dois projetos encontram-se disponíveis em http://infocafe.cjb.net.
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