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- CABIMENTO DO C.D.C - RELA��O DE CONSUMO
- EMBORA O ART 62 DA CF REGULE SITUA��ES DE EMERG�NCIA, A MP 2148-1 FOI
AL�M, EXCEDEU-SE. QUEST�O DE LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR POR MP. POR PARTE DO
GOVERNO FEDERAL.
- IMPOSI��O UNILATERAL DO GOVERNO FEDERAL
- INCONSTITUCIONALIDADE NO AFASTAMENTO DO C.D.C. PELA MP.
- GARANTIAS INDIVIDUAIS CONTIDAS NO ART 5� DA CF FORAM INFRINGIDAS PELA MP,
RETIRANDO DO CIDAD�O A PROTE��O DO C.D.C.
- CORTE DE ENERGIA FERE O PRINCIPIO DA ADMINISTRA��O P�BLICA DE CONTINUIDADE
DOS SERVI�OS P�BLICOS, AL�M DE SER SERVI�O ESSENCIAL. N�O PODE HAVER
DESCONTINUIDADE NO SERVI�O
- TEM A MP CLARO INTUITO DE PROMOVER ARRECADA��O TRIBUT�RIA
- HONERA EXCESSIVAMENTE A PRODU��O, SERVI�OS, COM�RCIO, CONSUMIDOR
- TARIFA EXTRA � CL�USULA PENAL - TRIBUT�RIA SOBRE A QUAL INCIDE ICMS
- CIDAD�O E EMPRESAS EST�O REF�NES DO GOVERNO E DAS OPERADORAS DE ENERGIA
EL�TRICA
- TAXA EXTRA TAMB�M � TRIBUTO ( TARIFA = TAXA ) EM CONCEITO TRIBUT�RIO
- TAXA EXTRA � UMA DUPLA SANS�O : CORTE + SOBRETAXA ( MESMO QUE SE CUMPRA AS
METAS DE 80 % OU OUTRAS, AINDA ASSIM O CONSUMIDOR � PENALIZADO )
- AMEA�A A LES�O DE DIREITO ( CAUTELAR )
- ORIENTA��O DO STJ QUE AT� EM CASOS DE "GATO" A ENERGIA N�O DEVE SER
CORTADA POR SER SERVI�O ESS�NCIAL
- A EMERG�NCIA T�CNICA FUNDADA NO ART 175 C.F. QUE GEROU A LEI 9887/? (?)
N�O CABE AO CASO.
- NA TRADI��O DO DIREITO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE S�O : CASO
FORTUITO E FOR�A MAIOR. NO CASO CABEM MAS N�O PODE SER SUA APLICA��O
DISCRIMINAT�RIA, OU SEJA, POR FOR�A DO PRINCIPIO DA IGUALDADE N�O SE PODE
TRATAR DESIGUALMENTE CONSUMIDORES POR CONSUMIREM MAIS ENERGIA.
- O CORTE DE ENNERGIA FERE O PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, POIS SE A ENERGIA
EL�TRICA EST� SENDO PAGA EM DIA O DIREITO A USA-LA EST� GARANTIDO, POIS SE
PAGOU PELO SERVI�O QUE RECIPROCAMENTE SE ESPERA RECEBER EM TROCA.
- A MP E A RESOLU��O 5 DA CGE TRANSFEREM O �NUS DA PROVA PARA O CIDAD�O,
CONTRARIAMENTE AO PRINC�PIO ADOTADO PELO C.D.C. , PELO C.C.B. E PELA C.F..
- CIDAD�O TEM QUE JUSTIFICAR PORQUE ESTA CONSUMINDO MAIS OU PORQUE O C�LCULO
DA M�DIA N�O CABE.
- A MP E A RESOLUCAO 5 CRIARAM UMA FIGURA JUR�DICA DE JUSTIFICA��O PRIVADA.
- A MP SUSPENDEU , PRINCIPALMENTE, OS ARTS 12,14,42 DO C.D.C.
- A INVERS�O DO �NUS DA PROVA,. POR�M, N�O FOI SUSPENSA - ART 6. C.D.C.
- AO HIPOSUFICIENTE O JU�ZO MANTER� A INVERS�O DO �NUS DA PROVA .
- NENHUM CONTRATO PODE INVERTER O �NUS DA PROVA CONTRA O CONSUMIDOR
- A��O POR PERDAS E DANOS ( A INVERS�O DO �NUS DA PROVA ESTA� ESTABELECIDA
NO C.C.B. E NA C.F. ), NO CASO A CONCESSION�RIA DE ENERGIA TEM QUE PROVAR QUE
N�O CAUSOU DANO AO CONSUMIDOR E N�O O CONSUMIDOR PROVAR QUE HOUVE O DANO.
- GOVERNO FEDERAL SEMPRE CHAMADO COMO LISTICONSORTE NA A��O, ( COMO PODER
CONCEDENTE ) , O C.D.C. VEDA A NEGOCIA��O DA LIDE , OU SEJA, QUANDO SE TEM QUE
INDENIZAR ALGU�M , CHAMA-SE OUTRA PESSOA A PARTICIPAR DA LIDE. O QUE A MP FAZ
� CHAMAR DUAS PESSOAS DE DIREITO PUBLICO PARA A LIDE O QUE � VEDADO PELO
C.D.C.
- SOBRETAXAS N�O FAZEM PARTE DAS ESP�CIES DE TAXA NO BRASIL, PORTANTO N�O
PODEM SER APLICADAS ( TRIBUT�RIO )
- CONSUMIDOR EST� PAGANDO MAIS E CONSUMINDO MENOS
- A DENOMINADA SOBRETAXA, NA VERDADE � AUMENTO DE TARIFA.
- A MP JOGA NAS COSTA DO PODER JUDICI�RIO A RESPONSABILIDADE PELO "APAG�O"
CASO OS JULGADOS SEJAM FAVOR�VEIS AO CONSUMIDOR
- ART 5� DA CF AMPARA AMPLAMENTE O C.D.C. CONTRA QUALQUER MP.
Alejandro
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