|
Decisão inédita e polêmica do presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, transferindo ao Congresso
Nacional a autorização para realização de obras de infra-estrutura em áreas
de preservação ambiental, está provocando paralisação na construção de linhas
de transmissão, usinas hidrelétricas, pontes, rodovias e projetos de
mineração. Jobim concedeu, em 26 de julho, liminar a uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) do procurador-geral da
República, Antonio Fernando de Souza, que proíbe a realização de qualquer
obra em territórios protegidos que não tenha autorização em lei específica.
A Advocacia Geral da União e os governos de
São Paulo, Minas, Bahia e Espírito Santo, além da Confederação Nacional da
Indústria, já reagiram e pediram aos ministros do STF a revisão da decisão de
Jobim. "Ela pode paralisar a economia, ainda mais com o Congresso
envolto em CPIs",
disse ao Valor o consultor
jurídico do Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Trindade.
"Com a liminar, o Executivo não pode
emitir autorização para desmatamento sem expressa autorização do Congresso
para cada obra", explicou André Lima, do Instituto Sócio Ambiental.
A decisão de Jobim foi tomada na véspera de
reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),
quando seriam discutidas as regras para autorização de obras em áreas
preservadas.
Representantes do Ministério Público Federal,
tradicional aliado dos ambientalistas, sentiram o risco de aprovação de
medidas favoráveis aos empreendimentos e levaram o caso ao procurador-geral.
Na Adin, Souza pediu a derrubada de parte do artigo
4º do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965). É
justamente o dispositivo que permitia a autorização de obras em áreas de
preservação pelos gestores ambientais, como o Ibama e outros órgãos
regionais.
|
