Estimado Amigo Amilcar Brunazo Filho, Já reproduzi sua mensagem na página do Consultor Jurídico.
Basta verificar. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atenciosamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: [email protected] [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Amilcar Brunazo Filho Enviada em: terça-feira, 20 de novembro de 2007 16:32 Para: Fórum do Voto Seguro; Fórum do Voto Eletrônico Cc: Cláudio Rêgo Assunto: {VotoEletronico} Re: Congresso propõe tomar do TSE controle de urnas eleitorais Olá, Vejam, abaixo, a matéria que saiu no Consultor Jurídico sobre a idéia de tirar do TSE o poder de regulamentar a fiscalização do voto-e. Está totalmente distorcida. Diz que o congresso quer tomar o controle das urnas-e do TSE. Que besteira! Não é nada disso! O TSE continuará tendo todo controle administrativo do voto-e, apenas não poderia mais regulamentar a fiscalização, já que como tem sido até hoje, a sua regulamentação simplesmente não permite uma fiscalização efetiva. Veja o caso de Alagoas. Em outrubro de 2006 foi descoberto que quase 50% das urnas usadas tinham arquivos de controle (logs) corrompidos e foi solicitado auditoria da apuração por meio de perícia técnica e acesso aos arquivos de registro digital do voto. Até agora, passado um ano, a Justiça-administradora eleitoral não permitiu nem a perícia nem o acesso aos registros dos votos sob o esquisito argumento que a regulamentação eleitoral (por ela mesmo escrita) não preve a auditoria por meio de recontagem dos votos digitais. A proposta do projeto de lei citado na reportagem é apenas que o Congresso, e não mais o TSE, passe a determinar que documentos físicos e digitais o administrador eleitoral (que continuará sendo o TSE) deverá fornecer regularmente aos fiscais (que continuará sendo os partidos políticos). A noticia está totalmente distorcida e os leitores acabam redondamente desinformados, como se pode ver pelos comentários. Oh, Paulo Gustavo, ou quem mais estiver cadastrado no Consultor Jurídico, envie um comentário para lá criticando a total desinformação daquele texto. Amilcar. > http://conjur.estadao.com.br/static/text/61463,1 > > Congresso propõe tomar do TSE controle de urnas eleitorais > > *Consultor Jurídico > * > > **O poder de controlar as urnas eletrônicas nas eleições deveria ser > transferido do Tribunal Superior Eleitoral para o Congresso. A proposta, > como revela em seu blog o colunista da Folha de S. Paulo Josias de > Souza, consta de relatório de uma subcomissão da Câmara dos Deputados > que há sete meses estuda o assunto e que deve ser apresentado nos > próximos dias. > > Os autores da proposta põem em dúvida a inviolabilidade das urnas > eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral > brasileiro e que a culpa é do excesso de poderes conferidos ao TSE. O > tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam > incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, > administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que > têm origem nos pleitos. > > Para dar fim a tantos problemas, os deputados sugerem que as regras do > processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios > deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. A solução > propostas encerra problema ainda maior, já que os congressistas são > partes interessadas no resultado das urnas. ?É como atribuir à raposa a > gerência do galinheiro?, lembra o colunista. > > Em fevereiro de 2007, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs > que fosse feita audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça > da Câmara para discutir a segurança das urnas eletrônicas. Na audiência, > que ocorreu no mês seguinte, a estrela foi Clóvis Torres Fernandes, > professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto > Tecnológico de Aeronáutica). > > Em 2006, por encomenda do usineiro João Lyra, Torres promoveu estudo > sobre a votação eletrônica em Alagoas. Candidato ao governo do Estado, > Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Favorito nas > pesquisas eleitorais, perdeu nas urnas eletrônicas. Na audiência, Clóvis > Torres disse que constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. > Estava convencido da fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os > dados que coletara não permitem dizer que houve fraude. > > Em abril, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) propôs a instalação de uma > subcomissão, no âmbito da CCJ, para estudar a segurança da votação > eletrônica. Nomeado relator, Vital do Rego (PMDB-PB) divulga seu > relatório nos próximos dias. Sua principal proposta é esvaziar o TSE e > transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas. > > Para Severiano Alves (PDT-BA), autor de projeto de lei com o mesmo > propósito , a automação trouxe ?o risco inerente provocado pela falta de > domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de > segurança envolvidas?. A pretexto de ?aumentar a eficiência do sistema, > especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto?, > propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter ?a competência > exclusiva e prioritária? na regulamentação e fiscalização da matéria. > > *Idéia esdrúxula* > > Apesar das suspeitas que surgem a cada ciclo eleitoral, jamais se > comprovou fraude ou mesmo erro técnico no processo de votação eletrônica > que pudessem comprometer o resultado de qualquer eleição. > > Para o advogado *Renato Ventura*, especialista em Direito Eleitoral, a > proposta dos deputados é contraditória e não deve prosperar. Afirmou que > a urna é uma das coisas mais fiscalizadas que tem. ?O TSE, antes de > promover as eleições, permite que o Ministério Público, a Ordem dos > advogados do Brasil e os partidos políticos, fiscalizem os programas, > inclusive, com técnicos especializados?. > > Ressaltou que a Justiça Eleitoral tem demonstrando credibilidade e não > merece essa suspeita. Segundo ele, não faz sentido tirar a autonomia do > Judiciário para colocar numa esfera externa, já que se ocorrer algum > problema o caso voltará novamente ao Judiciário. ?É uma tentativa de > mexer numa coisa que está funcionando. A idéia é um tanto quando > esdrúxula?, disse. > > > > Atenciosamente, > > Cláudio Andrade Rêgo *\* > http://www.linkedin.com/in/claudiorego > > CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTELIGÊNCIA E CONTRA-INTELIGÊNCIA: > http://www.faculdadepitagoras.com.br/pos_graduacao/CursoPos.asp?idCurso=51 > > /Esta mensagem eletrônica e seus anexos são propriedades da ANTECIPAR, > classificados como documentos confidenciais da Empresa, e podem conter > informações privilegiadas, sendo seu conteúdo elaborado e restrito > exclusivamente aos destinatários, os quais ficam, por meio desta, > notificados de que qualquer uso dos mesmos estará estritamente limitado > àqueles expressamente autorizados, executados em conformidade com as > normas da ANTECIPAR e a legislação em vigor, e passíveis das ações e > indenizações disciplinares e judiciais cabíveis. Caso entenda ter > recebido esta mensagem por engano, por favor, apague-a, bem como seus > anexos, e avise imediatamente ao remetente. 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