Prezado Sr Regis Maciel, Coloquei, na citada matéria, o seguinte comentário: ________________________________________________
O Art 14o da CF-88 determina: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO direto e SECRETO... Com as "urnas eletrônicas" exigindo que um dos mesários digite o número do Título para que o Eleitor possa votar, juntando este número com os votos subseqüentes, sob o agravo das novas urnas com identificação do eleitor pela impressão digital, o preceito constitucional do VOTO SECRETO vai para o espaço, pois, se até o VOTO DOS SENADORES, no Painel Eletrônico do Senado, um grupelho teve a ousadia de violar, o que farão com os votos dos eleitores ?!! A Lei 9.100 de 29-09-1995, que estabelece normas para as eleições municipais de 03.10.96 e dá outras providências, frisa: Art. 18 O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas Eleitorais, o sistema eletrônico de votação e apuração. § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de conferência posterior para efeito de recontagem. Art. 19 O sistema eletrônico adotado assegurará o sigilo do voto e a sua inviolabilidade, garantida aos partidos políticos e aos candidatos ampla fiscalização. O CÓDIGO ELEITORAL, instituído pela Lei 4737/65 frisa: Art. 221 – É ANULAVEL A VOTAÇÀO, Inc. II – Quando for negado ou sofrer restrição de direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento. Portanto, são estas ignomínias contra a Constituição Brasileira e contra o próprio Código Eleitoral Brasileiro, impostas por um Tribunal Superior Eleitoral que LEGISLA através de Resoluções; que ADMINISTRA todo o Processo Eleitoral; e, JULGA as impugnações feitas pelos Partidos Políticos e seus Candidatos, é que tornam o Sistema Eleitoral Brasileiro um verdadeiro EMBUSTE, pelo qual, o TSE LEGISLA ao bel prazer, instituíndo VERTICALIDADES onde não existem, instituíndo FIDELIDADES PARTIDÁRIAS que contrariam O VOTO DOS ELEITORES NOS CANDIDATOS e ainda escondem suas vergonhas OBSTRUÍNDO OS JULGAMENTOS, como no caso de Alagoas. São estes procedimentos que embasam a existência de indivíduos garantindo a eleição daqueles que resolvam pagar para serem eleitos, como em recente denúncia do Fantástico. Só existe uma solução para tamanho despautério, é acabar com esta PLENIPOTÊNCIA do TSE, retornando o poder de LEGISLAR para o Congresso; o poder de ADMINISTRAR para o Ministério Público e deixando, para o TSE, a única competência para JULGAR as impugnações levantadas pelos Partidos Políticos e seus Candidatos. Caso contrário, TODA ELEIÇÃO NO BRASIL É DE FATO NULA POR IMPEDIR O DIREITO DE RECONTAGEM E O CONSEQÜENTE DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SEUS CANDIDATOS. SENDO, O RESTO, PURA CONVERSA FIADA. ________________________________________________ Resta saber, se irão publicá-lo. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atenciosamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de Regis Maciel Enviada em: quarta-feira, 20 de agosto de 2008 19:08 Para: [EMAIL PROTECTED]; Fórum do Voto Eletrônico Assunto: [Voto Seguro] Comentem: Um técnico do TRE/RO e um programador apontam falhas e itens de segurança nas urnas eletrônicas Entrem no site e comentem a notícia: Um técnico do TRE/RO e um programador apontam falhas e itens de segurança nas urnas eletrônicas http://www.rondoniaovivo.com/2008/news.php?news=41685 [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas] ------------------------------------ _____________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto Seguro O Forum do Voto Seguro visa debater a confiabilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, nos seus aspectos técnicos e jurídicos. _____________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto-E http://www.votoseguro.org _____________________________________________ Para cancelar sua assinatura neste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED] Links do Yahoo! 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