Olá,
Vejam a noticia abaixo sobre a criação de um grupo de trabalho na Câmara
para elaboração de um novo Código Eleitoral, proposto pela OAB.
É uma oportunidade rara para se tentar consertar as distorsões do
processo eleitoral provocados pelo acúmulo de poderes do TSE e para
tentar tornar auditável o nosso voto eletrônico.
O problema agora é: como fazer nossas revindicações chegarem a este
grupo de trabalho ?
Amilcar
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DCI - LEGISLAÇÃO
*Câmara criará grupo de trabalho sobre lei eleitoral *
A Câmara vai criar um grupo de trabalho para estudar a elaboração de um
código processual eleitoral. O compromisso foi firmado nesta
segunda-feira (17) pelo presidente da Casa, Michel Temer, em reunião com
o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O
grupo será formado por parlamentares e representantes da Coordenação de
Direito Eleitoral da OAB.
Cezar Britto explicou que é importante definir regras gerais comuns,
pois hoje as decisões são baseadas em interpretações dos juízes. Ele
lembrou que em 2010 haverá eleições e um código para a área tornaria a
normatização mais segura. "Nós não podemos trazer insegurança jurídica
neste ponto que é fundamental para a soberania - o sufrágio. Toda
eleição é uma regra diferente. Uma regra decidida por decisões judiciais
e não por uma orientação uniforme através de uma legislação".
Reforma do Judiciário
Britto entregou um do cumento, elaborada pela entidade, que, além do
código processual eleitoral, também pede prioridade para a Proposta de
Emenda à Constituição 358/05, que modifica 27 artigos da Constituição e
acrescenta outros quatro dispositivos para alterar regras de
funcionamento do Poder Judiciário.
A OAB ressalta, no documento, a importância de se alterar a norma
constitucional sobre prerrogativa de fórum de prefeitos, restringindo o
direito a atos praticados no exercício da função; o fim do nepotismo no
Judiciário e o estabelecimento de regras claras para a perda de cargo de
magistrados em casos de negligência, arbitrariedade e abuso de poder.
Em relação à norma geral sobre prerrogativa de foro para agentes
políticos, a entidade se manifesta favorável ao direito em matérias
criminais. Em processos cíveis e administrativos, a OAB argumenta que
não há razão para prerrogativa de foro.
Juntamente com as reivindicações da entidad e, Cezar Britto também
entregou pareceres de juristas da OAB sobre a proposta em análise na
Câmara. A PEC foi aprovada em comissão especial em 2006 e está pronta
para ser votada pelo Plenário
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