18h26 - 02/09/2009 Decisão sobre Lei de Imprensa derrubará restrição na web
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, enviou hoje para publicação o texto final do julgamento que considerou inconstitucional a lei de imprensa no último dia 30.abr.2009. Foi um marco na história do STF. Pois há outra boa notícia: o texto do acórdão (resultado do julgamento) finalizado hoje deixa claríssimo o caráter livre da internet. Em resumo, se o Congresso insistir em votar uma lei eleitoral equiparando a web ao rádio e à TV (post abaixo<http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-08-30_2009-09-05.html#2009_09-02_19_22_57-9961110-0>), há grande risco de essa legislação ser rapidamente considerada inconstitucional. Eis um trecho da *ementa* (resumo) do resultado do julgamento redigido por Ayres Britto: *“...Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país”.* Ou seja, quando deputados e senadores pretendem restringir o conteúdo da web durante períodos eleitorais (post abaixo<http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-08-30_2009-09-05.html#2009_09-02_19_22_57-9961110-0>) estão claramente ferindo o caráter livre da web, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Como o projeto de lei ainda será votado na semana que vem no Senado, há tempo para os congressistas refletirem a respeito. Basicamente, basta que retirem do projeto a equiparação da web ao rádio e à TV (o artigo 57-D descrito no post abaixo<http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-08-30_2009-09-05.html#2009_09-02_19_22_57-9961110-0> ). Experimente seguir o blog no Twiter. Aqui <http://twitter.com/FR_BSB>, depois clique em "follow" Por *Fernando Rodrigues* --~--~---------~--~----~------------~-------~--~----~ __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- -~----------~----~----~----~------~----~------~--~---
