Olá,
Tradicionalmente a OAB, assim como a ABI, assumem posições corajosas em
defesa de ideais e princípios sociais.
Como membro do Comitê Multidisciplinar Independente (CMind) e moderador
do Fórum do Voto Seguro venho manifestar minhas congratulações ao
Conselho Federal da OAB e a sua Comissão de Informática pela recente
decisão de não legitimar os programas de computador do sistema eleitoral
desenvolvido pelo TSE.
Como poucos vão entender a importância e a coragem dessa nova postura da
OAB, cabe aqui apresentar um breve histórico.
Em 2002 foi aprovada a Lei 10.408/02 que previa a adoção do Princípio da
Independência do Software em Sistemas Eleitorais a partir de 2004. Este
princípio determina que auditoria do resultado eleitoral possa ser feita
de uma forma que não dependa de confiar no software instalado nas
máquinas de votar.
Em 2003, a autoridade eleitoral absoluta brasileira, comumente chamada
de justiça eleitoral, laborou para derrubar esta lei antes mesmo que
vigorasse e conseguiu aprovar a Lei 10.740/03 que retornava à situação
anterior, onde a auditoria do resultado eleitoral é substituída por um
método totalmente dependente da confiabilidade do software.
E, para tentar estabelecer a confiabilidade do software eleitoral, esta
lei de 2003 concedia aos partidos políticos, ao MP e à OAB a função de
validar e assinar digitalmente os programas desenvolvidos pelo TSE.
Em 2004, foi a seguinte a atuação destas entidades:
1) o PT, PDT e OAB enviaram representantes para avaliar o software e
chegaram a desenvolver programa próprio de assinatura digital.
2) o MP assumiu uma posição estritamente formal. Não fez nenhuma
avaliação do software eleitoral mas decidiu assiná-los mesmo assim,
usando um programa derivado do programa do PDT.
Esta experiência revelou enormes custos e dificuldades que na prática
tornavam impossível a validação do software por essas entidades.
Assim, a partir de 2006, o PDT continuou enviando representante para
analisar os programas mas deixou de assinar digitalmente porque não
podia assegurar a confiabilidade do sistema analisado.
A OAB assumiu a mesma postura formal do MP em 2006 e 2008, isto é, não
fazia nenhuma avaliação técnica do software eleitoral mas emprestava seu
prestígio à autoridade eleitoral ao participar da cerimônia oficial
final de assinatura dos arquivos.
Em abril de 2010, o CMind entregou o seu relatório ao presidente da OAB,
Dr. Ophir Calvacanti Jr., onde denunciava os riscos à sociedade nessa
postura de legitimar o software eleitoral sem de fato, o ter avaliado.
O Dr. Ophir disse então que pediria parecer à comissão de direito
eleitoral e informática da entidade e declarou:
“Se o parecer disser que a Ordem não deve legitimar, não vamos
legitimar [o atual modelo de votação eletrônica]”, ressaltou,
antes de reconhecer que “hoje, a OAB faz de conta [que fiscaliza
as eleições]”.
http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2010/04/15/Brasil/OAB_diz_que_sistema_de_votacao_el.shtml
E a promessa foi cumprida. A comissão de informática da OAB enviou o sr.
Rodrigo Anjos, especialista em TI, como seu representante devidamente
credenciado ao TSE. Ao constatar que o conjunto do software eleitoral
era composto por dezenas de milhares de arquivos com mais de 16 milhões
de linhas de código-fonte, foi confirmado que não havia condições
práticas de validar o software do TSE e decidiu-se que a OAB não iria
assinar cada programa para que não se passasse a imagem de legitimadora
do processo.
Houve, no entanto, um mal-entendido no desenrolar. O TSE marcou
inicialmente a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas para o
dia 02 de setembro e seu presidente convidou o presidente da OAB para a
cerimônia. Como a OAB não iria assinar os programas, foi enviado o Sr.
Francisco Caputo Neto, presidente da OAB do Distrito Federal, para
assistir a cerimônia.
Mas, naquele momento, o Sr. Caputo foi convidado a assinar "o pacote dos
programas" (e não cada programa individualmente) e assinou-os sem saber
ou sem considerar que tal assinatura era meramente formal não
capacitaria os representantes da OAB a poder verificar as assinaturas
dos sistemas instalados.
Desde então, no saite do TSE consta com destaque a notícia de que a OAB,
junto com o MP, teria dado legitimidade os programas.
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1327485
Mas havia erros no software assinado no dia 02 de setembro e nova
cerimônia de compilação, assinatura e lacração teve que ser realizada
nos dias 13 e 14 de setembro lá no TSE.
Obs.: os erros encontrados eram primários (buffer overflow) e
confirmam a imaturidade do processo de desenvolvimento do
software do TSE, que já fora denunciada no Relatório COPPE-UFRJ
(de 2002) e no relatório CMind (de 2010), e mostra ainda que
quem assinou no dia 02 (MP, PT e o Sr. Caputo Neto) não tinha
feito uma avaliação eficiente.
Finalmente, nesta cerimônia do dia 14 de setembro, a OAB cumpriu a
determinação de sua comissão de informática e não enviou nenhum
representante para assinar e legitimar o software desenvolvido pelo TSE.
Consideramos bastante corajosa a decisão do pres. Ophir da OAB e
merecedor de nosso elogio.
A assessoria de imprensa da autoridade eleitoral brasileira, que por seu
absolutismo tem muita dificuldade em reconhecer suas mazelas, escondeu
da imprensa a cerimônia do dia 14 para que não tivesse que admitir que
havia erros nos programas detectados à undécima hora e, mais, que a OAB
finalmente deixou de legitimar seu método de desenvolvimento de
software. Significativamente, em destaque no saite do TSE continua a
noticia da lacração do dia 02 com presença de representante da OAB.
A lamentar, temos a posição do MP de continuar assinando os sistemas do
TSE sem nunca ter feito nenhum esforço técnico de avaliação do sistema,
permitindo que se passe para a sociedade que esta instituição legitima
um sistema eletrônico que, na realidade, nunca avaliou.
E, como engenheiro que sou, lamento também que a minha associação de
classe, o sistema CREA-CONFEA, não tenha ainda se capacitado para
avaliar o sistema eleitoral eletrônico brasileiro e apresentar seu
parecer à sociedade brasileira.
Mais uma vez:
PARABENS à OAB por sua atitude responsável de não omissão perante a
sociedade
Eng. Amilcar Brunazo Filho
membro do Comitê Multidisciplinar Independente - CMind
O TSE pode fazer mais.
Além da APURAÇÃO RÁPIDA DOS VOTOS, que já nos oferece,
deveria propiciar uma APURAÇÃO CONFERÍVEL PELA SOCIEDADE CIVIL
Conheça o Relatório do CMind
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autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao
representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E
O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas
eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos
sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas.
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