Olá,
Está disponível em:
http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1029714#22
A defesa do Senado da Lei do Voto Impresso na ADIN 4543.
Na minha opinião, o texto do Senado ficou muito bom. Curto e preciso.
Deu o destaque técnico que faltou na peça da AGU sobre o fato da
assinatura digital no voto impresso ser da urnas e não do eleitor,
invalidando todo o argumento da inicial.
Mas teve um problema: ele foi protocolado no processo um dia depois do
prazo solicitado.
Com isso, a ministra-relatora Carmen Lúcia, que também é vice-presidente
do TSE, pode simplesmente ignorar ("não conhecer", como eles dizem) a
defesa do Senado para a lei que o TSE abomina.
A situação da ADIN está assim:
1- A PGR pediu a inconstitucionalidade da lei em caráter liminar com
argumentos furadíssimos
2- O PDT pediu para ingressar como amicus-curiae e já apresentou sua
defesa técnica da lei (incluindo 4 laudos dos professores)
3- A AGU apresentou uma defesa jurídica muito boa da lei
4- A Câmara dos Deputados se omitiu não disse nada, nem contra, nem a
favor
5- O Senado apresentou uma defesa técnica e jurídica sucinta e muito
objetiva da lei, mas fora de prazo
Agora o processo foi encaminhado à relatora para responder à petição do
PDT e para julgar o pedido cautelar
É hora de fazermos um último esforço para conseguir mais assinaturas na
petição que está em:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=UE2011BR
para depois enviá-la à relatora.
Vamos lá gente, voltem a pedir aos seus, mais assinaturas na petição.
Saudações,
Eng. Amilcar Brunazo Filho
membro do Comitê Multidisciplinar Independente - CMind
O TSE pode fazer mais.
Além da APURAÇÃO RÁPIDA DOS VOTOS, que já nos oferece,
deveria propiciar uma APURAÇÃO CONFERÍVEL PELA SOCIEDADE CIVIL
Conheça o Relatório do CMind
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autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao
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O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas
eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos
sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas.
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