Prezados, em 18 de maio deste ano, entrará em vigor a Lei 12.527/2011 (Lei Geral de Acesso à Informação) [1]. Esta Lei permite a qualquer cidadão solicitar informações à administração pública (todas as esferas e poderes), a qual tem o dever legal de responder e, caso a informação não seja sigilosa, fornecê-la ao cidadão.
A Lei também impõe limites à informação sigilosa, limitando quais autoridades podem classificar a informação como sigilosa, os prazos e motivos. Além disso, a relação de informações classificadas como sigilosas devem ser publicadas anualmente na internet, para que o cidadão saiba quando o sigilo irá expirar - ele não pode mais ser eterno. Apesar do art. 18 ter quase que anulado qualquer efeito benéfico que a Lei pudesse ter em relação à transparência das eleições, isso é mais um reflexo da estrutura viciada e concentração de poderes em relação às eleições que temos no Brasil que um problema da Lei de Acesso à Informação. Peço então aos ilustres colegas que olhem com especial atenção para essa nova lei, que chegou tardiamente (muitos países democráticos no mundo já possuem lei semelhante há décadas), mas que certamente vem em muito contribuir com a transparência na administração pública. Vejam, e depois digam se vocês acham se é possível obter alguma informação em prol da transparência nas eleições e da democracia no Brasil com o uso do direito constitucional de acesso à informação pública, regulamentado pela nova lei. Saudações, Augusto Herrmann [1] http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527 -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt-
