Dois pesos, duas medidas... A impressão do voto foi suprimida por decisão do STF, alegando violação do sigilo do voto. Já no caso do sequenciamento dos votos, o TSE diz que não houve violação do sigilo do voto. Ou seja, o sigilo do voto só é importante quando pode ser usado como argumento contra o voto impresso.
*Trecho da decisão do STF na ADI do MPF contra o voto impresso<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1787128#51%20-%20Inteiro%20teor%20do%20ac%F3rd%E3o> :* O Autor da presente ação afirma viciar-se por inconstitucionalidade o dispositivo questionado, que reinstitui, no Brasil, o denominado voto impresso, porque, tal como preceituado nas normas questionadas, haverá, necessariamente, um número de identificação associado à assinatura digital da urna. Tanto romperia com o segredo do voto, direito irrenunciável do eleitor (art. 14 da Constituição do Brasil). *Trecho do release do TSE no caso da violação do voto eletrônico<http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1465115> :* O grupo conseguiu refazer o sequenciamento dos votos apresentados pelo Registro Digital do Voto (RDV) sem, contudo, quebrar o sigilo do voto, pois não conseguiu relacionar o nome dos eleitores com os votos digitados na urna. -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt-
