Trecho da decisão oficial da *Supreme Court of India* em 08/out/2013 sobre o voto impresso (VVPAT) nas urnas eletrônicas (EVM) que será válida para as eleições gerais de 2014 e que está disponível em:
http://supremecourtofindia.nic.in/outtoday/9093.pdf *28) ... Já se destacou que VVPAT (Voter Verifiable Paper Audit Trail) é um sistema de imprimir um "rastro em papel" do voto confirmado pelo eleitor, além do registro eletrônico do voto, para fins de verificação de seu candidato escolhido e também para a contagem manual dos votos em caso de divergências arguidas.* * * *29) A partir dos materiais colocados por ambos os lados, estamos convencido de que o "rastro de papel" é exigência indispensável para eleições livres e justas. A confiança dos eleitores nas EVMs (Electronic Voting Machines) só pode ser alcançada com a introdução da "trilha de auditoria em papel". EVMs com sistema VVPAT asseguram a precisão do sistema de votação. Com a intenção de obter maior transparência no sistema e para restaurar a confiança dos eleitores, é necessária a criação de EVMs com Sistema VVPAT porque voto é um ato de expressão que tem imensa importância no sistema democrático.* * * *30) À luz do exposto e tomando conhecimento da abordagem pragmática e razoável da ECI (Electoral Comission of India) e considerando o fato de que nas eleições gerais de toda a Índia, o ECI tem de lidar com um milhão de seções eleitorais, nós permitimos À ECI introduzir o sistema VVPAT em etapas graduais ou por áreas geográficas nas eleições gerais que se seguirão. A área, Estado ou Zonas Eleitorais devem ser decididas pela ECI e a ECI fica livre para implementar o mesmo de uma forma progressiva. Agradecemos os esforços e as contribuições da ECI na introdução do mesmo.* * * *31) Para a implementação de tal sistema (VVPAT) de forma progressiva, o Governo da Índia é orientado para proporcionar a necessária assistência financeira para a aquisição de unidades de VVPAT.* Em 16 de outubro de 2013 09:19, Amilcar Brunazo Filho < [email protected]> escreveu: > Agora segue o link correto para a notícia que a Suprema Corte da Índia > determinou à Comissão Eleitoral (administrador eleitoral na Índia) que > implantasse o voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de 2014. > > (ver link abaixo) > > Essa decisão reforça a jurisprudência internacional sobre a necessidade de > mais transparência no voto-e por meio do voto impresso pois acompanha a > decisão no mesmo sentido da Corte Constitucional da Alemanha que, em 2009, > tinha declarado que urnas-e sem voto impresso eram inconstitucionais. > > No Brasil, o STF julgou no sentido contrário à transparência do voto-e a > suspendeu a lei que mandava implantar o voto impresso em 2014. > > A diferença de julgamento está ligado ao fato que os tribunais supremos > alemão e indiano são INDEPENDENTES do processo eleitoral e julgam a causa > com a necessária isenção. Já os juízes do nosso STF são também os > administradores eleitorais no TSE e não tem isenção de opinião, julgando > sempre em interesse próprio contra a transparência do voto eletrônico que > controlam. > > > > http://www.business-standard.com/article/current-affairs/sc-asks-ec-to-install-vvpat-in-evms-for-2014-polls-113100800259_1.html > Saudações, Eng. Amilcar Brunazo Filho *O eleitor argentino pode ver e conferir o conteúdo do registro digital do seu voto antes de deixar o local de votação. O eleitor brasileiro não pode! No Brasil, o voto é secreto até para o próprio eleitor. **Eu sei em quem votei. Eles Também. Mas só eles sabem quem recebeu meu voto * Conheça o *Relatório CMind 1*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/RelatorioCMind.htm>sobre as urnas eletrônicas brasileiras e o *Relatório CMind 2*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/argentina2011.htm>sobre as urnas eletrônicas argentinas -- -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- --- Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "VotoEletronico" dos Grupos do Google. Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para [email protected]. Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
