Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. *TV Justiça (canal 53 - UHF, em Brasília e Sky canal 117) * Rádio Justiça (104,7 FM - Brasília) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543 Relatora: ministra Cármen Lúcia Autor: Procurador-Geral da República ADI ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria, a partir das eleições de 2014, "o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto". A PGR alega que o artigo impugnado, ao contrário do que prevê, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constituição da República, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constituição. Em 19.10.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 5º da Lei 12.304/2009 (DJe 2.3.2012). Em discussão: saber se a impressão de voto, prevista no art. 5º da Lei 12.034/2009 contraria o artigo 14 da Constituição da República. PGR: pela procedência da ação. AGU: pela improcedência da ação http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252716 --- Este email está limpo de vírus e malwares porque a proteção do avast! Antivírus está ativa. http://www.avast.com -- -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- --- Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "VotoEletronico" dos Grupos do Google. Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para [email protected]. Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
