Se me permitem algumas observações...

*"a criação e adoção de recursos educacionais abertos licenciados
livremente e disponíveis em padrões técnicos livres e interoperáveis"*

A princípio tive a impressão de que esse objetivo estava formulado de
maneira vaga o suficiente para, entre outras consequências, permitir que o
Ministério da Educação monopolize a produção e distribuição de REA, como já
vem acontecendo, por exemplo, na produção de material didático para cursos
na modalidade EAD na UAB.

No entanto, consultando as leis referidas na petição, encontrei de pronto
alguns problemas. No caso do PL 1513/2011, o que me chamou a atenção foi a
alteração na permissão do xerox:

"Ademais, a proposta introduz novos incisos ao artigo 46 da Lei n.
9.610/98 para determinar que não constitui ofensa ao direito autoral a
reprodução para
fins didáticos e sem intuito de lucro de: a) obras literárias, artísticas
ou científicas,
esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos; b)
as obras
estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro; c) os livros
científicos
oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos.

A introdução destes dispositivos parte da premissa de que, se
não há interesse em republicar a obra ou publicar a obra estrangeira no
país, eventual
reprodução para fins didáticos e não comerciais não teriam o condão de
retirar
mercado do titular dos direitos autorais ou causar-lhe prejuízo."

A justificativa presente no segundo parágrafo contempla apenas os itens a e
b, o que por sinal apresenta uma premissa que desestimula ainda mais o
mercado editorial. No caso do item c, não contemplado na justificativa,
isso desestimulará uma imensa quantidade de obras de cunho acadêmico
publicadas com esforço conjunto das FAPs e CNPq, fundamentais para a
consolidação da produção científica brasileira, e que, se muitas vezes não
circulam como deveriam devido a problemas de baixa tiragem e distribuição
insuficiente, terão um desestímulo ainda maior para publicação.

Não conheço ninguém que ganhe dinheiro por direitos autorais da tese que
publicou como livro. Não é para ganhar dinheiro que se publicam livros
científicos oriundos de programas de pós-graduação, mas sim para consolidar
os índices da produção acadêmica nacional - a CAPES que o diga, enfim.
Estou longe de defender a impossibilidade do xerox nas universidades -
aliás, exatamente o contrário; senão eu simplesmente não teria como montar
os meus cursos! O que vejo nesse PL é uma certa confusão na produção e
distribuição de materiais didáticos de natureza diferente. Nada impede que
se elabore recursos educacionais de licença livre, mas eles não podem nem
devem substituir a produção autoral.

Quanto aos PL estadual e ao decreto municipal mencionados, é interessante
notar que a proposta passa ao largo da indústria de dinheiro para panelas
acadêmicas que é a confecção desse material didático. Eu conheço a equipe
da Unicamp que preparou o material de humanidades para o Estado de SP, e
posso dizer que rolou uma boa grana. O material é bom, mas totalmente
irreal em relação à realidade da escola pública.

Enfim, estou apenas trazendo alguns elementos para reflexão.

Abs,
Juliana.



2011/11/30 Carolina Rossini <carolina.ross...@gmail.com>

> A peticao online sobre REA ja esta aberta para assinaturas no link:
>
>
> http://www.change.org/petitions/governo-brasileiro-e-sociedade-brasileira-por-polticas-pblicas-de-recursos-educacionais-abertos
>
> Contamos com o apoio de voces!
>
> Por favor, enviar a outras listas que possam ter interesse nessa peticao.
>
> Abraco,
>
> Carol
>
> --
> *Carolina Rossini*
> Senior Fellow at GPOPAI
> University of Sao Paulo
> http://www.gpopai.usp.br/
> and
> Coordinator: OER-Brazil/REA-Brasil
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